PL propõe parceria para duplicação de trecho da BR-381

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     Foi aprovado  na  última  quarta-feira  (13),  pela  Comissão  de

Administração Pública  da Assembléia Legislativa, parecer favorável de

1º turno,  na forma  do substitutivo  nº 1,  sobre o Projeto de Lei nº

929/96, do  deputado Geraldo Nascimento (PT). O relator foi o deputado

Durval Ângelo  (PT). O  projeto pretende  aplicar os  efeitos  da  Lei

12.276, de  25 de  julho de  1996 (regulamenta os procedimentos para a

realização de parcerias, visando à construção de rodovias), à execução

de  obras  de  duplicação  da  rodovia  BR-381,  no  trecho  entre  os

municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares.

     A lei citada permite que uma empresa parceira financie a execução

das obras, que são contratadas pelo procedimento licitatório a empresa

especializadas. Se,  no prazo  de um  ano do  término dos trabalhos, a

empresa  parceira  consegue  obter  incremento  significativo  de  seu

faturamento, em  decorrência das facilidades proporcionadas pela obra,

ela adquire  o direito  ao reembolso  dos valores despendidos. Em caso

contrário, a  obra fica  doada ao  Estado, sem  encargo. Configurado o

direito ao reembolso, este é feito em parcelas de valor nunca superior

ao do  incremento do  faturamento da  empresa, apurado  mês a  mês. Na

hipótese de  não pagamento por parte do Estado, é assegurado à empresa

parceira o  direito de  compensar seus  débitos junto ao Estado, até o

valor do crédito.

     Recursos -  Durval Ângelo  lembra, no  parecer,  que,  apesar  da

duplicação do trecho da BR-381 entre Belo Horizonte e São Paulo, feita

através de  convênio entre  a União e os estados de Minas Gerais e São

Paulo, não  se tem notícia dos recursos para melhoria da estrada de BH

ao nordeste  do Estado.  "No projeto de lei do orçamento estadual para

1997,  afora  a  duplicação  da  estrada  na  direção  sul,  consta  a

realização de  duplicação apenas  no trecho  compreendido  entre  Belo

Horizonte e  Ipatinga e,  mesmo assim,  os valores  alocados para essa

obra se mostram evidente e absolutamente insuficientes", observa.

     Durval Ângelo  reconhece a  falta de recursos públicos para obras

desse porte,  mas cita  grandes empresas localizadas no trecho de BH a

Governador Valadares  - como  a Usiminas,  a Acesita e a Cenibra - que

teriam manifestado  interesse em realizar parceria com o poder público

com o  objetivo de viabilizar a duplicação desse trecho da estrada. "O

projeto sob  exame vem  justamente consagrar  a possibilidade legal da

realização dessa parceria", comenta.

     Substitutivo propõe convênio prévio

     Uma das  modificações  propostas  pelo  substitutivo  nº  1  é  a

remissão ao convênio prévio, a ser realizado entre a União e o Estado,

mediante o  qual a  administração da  rodovia será delegada ao Governo

Estadual. Outra  alteração é  a referência  à BR-262,  cujo traçado se

confundo com  o da  BR-381 no  trecho que vai de Belo Horizonte a João

Monlevade. O relator também propôs a exclusão do artigo 2º do projeto,

que dispensa  a empresa  parceira do  requisito fixado no artigo 6º da

Lei 12.276,  o qual  exige o aumento do faturamento, em pelo menos 50%

da estimativa  realizada quando  da celebração  da  parceria,  para  a

aquisição do  direito de  reembolso. Para  Durval  Ângelo,  caso  essa

exigência seja  afastada o  sistema de parceria fica descaracterizado,

transformando-se em  mero empréstimo de dinheiro da iniciativa privada

para o poder público.

     Prioridade -  Segundo   o  autor  do  projeto,  deputado  Geraldo

Nascimento (PT), a duplicação das rodovias BR-381 e BR-262, entre Belo

Horizonte e  Governador Valadares,  é uma  prioridade porque  o trecho

integra a  capital  do  Estado  com  toda  a  derivação  da  malha  de

transportes que  para ali converge, ao Vale do Aço e, daí, ao Espírito

Santo e  ao Nordeste  do país.  O traçado,  ainda o mesmo projetado há

mais de  30 anos,  não permite  um tráfego  seguro devido ao volume de

veículos leves e pesados que por ali transitam.

     Participaram da  reunião, presidida  pelo deputado  Ajalmar Silva

(PSDB), os  deputados Durval  Ângelo (PT),  Geraldo  Nascimento  (PT),

Bonifácio Mourão (PMDB), e Arnaldo Penna (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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