Manutenção de veto deixa servidor da educação fora do PDV

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    Servidores  do Quadro  de Magistério  da Secretaria  de Estado  da

Educação não  poderão participar do Programa de Demissão Voluntária do

Governo do  Estado.  A  Assembléia  Legislativa  decidiu,  na  reunião

extraordinária da  manhã de ontem (17/10), por maioria de votos manter

o veto  do governador  do Estado  ao artigo  16, da  proposição de lei

13.100, que  instituíu o  Programa Especial  de Exoneração Voluntária.

Além dos  servidores do  Magistério, ficaram excluídos integrantes das

Polícias Civil e Militar; da Defensoria Pública; Procuradoria-Geral da

Fazenda;   agentes   fiscais   de   tributos   estaduais   e   guardas

penitenciários.

      Na mesma  reunião, também por maioria ade deputados presentes em

Plenário, ficou  mantido o  veto parcial do governador à proposição de

lei 13.043,  que autoriza  o Poder  Executivo a  delegar, por  meio de

concessão ou  de permissão,  os serviços  públicos de  infra-estrutura

viária, estlrutura  operacional de terminais dos meios de transportes;

serviços de tratamento de esgotos sanitários.

      Ficou mantido  o veto  ao inciso  VII do  artigo 1º, que prevê a

elaboração de laudo técnico para apuração de responsabilidade civil em

razão de  dano provocado  por acidente  de trânsito;  o artigo 4º, que

prevê a  criação de  comissão para  acompanhamento e fiscalização para

cada concessão  de serviço público; o artigo 6º que prevê a divulgação

de ato de revisão de tarifas públicas em jornais de grande circulação;

o artigo  8º e  seu  parágrafo  único,  que  prorrogam  concessões  ou

permissões anteriores, de modo amplo e indiscriminado. E o artigo 10º,

por induzir  regra que  permite ao  concessionário  ou  permissionário

fazer compensação de crédito com o Estado.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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