ALEMG aprova alteração no fundo de desenvolvimento do Jaíba

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Nome documento: MPL1610EM2.CSJ
A Assembléia Legislativa aprovou, em turno único na reunião
extraordinária da manhã de onten (16/10). O projeto de lei 895/96, do
governador do Estado, que altera o funcionamento do fundo de
Desenvolvimento Regional do Jaíba, criado pela lei nº 11.394, de 6 de
janeiro de 1994.
O projeto visa ampliar as possibilidades de investimento para produção
agrícola no âmbito do projeto Jaíba, que anteriormente restringia ao
financiamento de empreendimento na área do Projeto Morro Solto, também
como Jaíba II. A alteração proposta estende os incentivos do Fundo a
todo o Distrito Agroindustrial do Jaíba, o que é visto pelos deputados
como medida extremamente benéfica para o êxito desse grande projeto de
desenvolvimento regional.

PRAZOS

Foram alterados os artigos 1º, 5º e 8º que visam conferir maior
agilidade a gestão do fundo como diminuição do prazo máximo de
financiamento para custeio agrícola e de capital de giro das
cooperativas dos atuais 12 anos para 24 meses, fazendo com que os
recursos retornem ao fundo em um período de tempo menos, o que
possibilitará o acesso de um maior número de beneficiários a essa
modalidade de crédito .

EMENDAS

O projeto foi aprovado com as emendas 1,3,4,5 e 6 das comissões de
Justiça , Agropecuária e Fiscalização Financeira e Orçamentária, que
aperfeiçoam o texto, com destaque para a emenda nº 3, que amplia para
3 anos o prazo de financiamento para a fruticultura, onde o início de
produção é mais lento. A emenda nº 2, que busca assegura aos pequenos
e médios irrigantes e as suas cooperativas estímulo excluído do
projeto substitutivo do governador. Aprovado em turno único, o projeto
foi enviado à Comissão de Redação e seguirá para sanção do governador
nas próximas semanas, devendo ser transformado em lei.
Na mesma reunião, os deputados ratificaram a aprovação do projeto
896/96, em segundo turno, que reduz de R$ 210 UPFMG para 50 UFIR, a
multa pelo não uso de cinto de segurança no Estado.
Encerrando a reunião, foi aprovado o projeto de lei 920/96, também do
governador do Estado, que altera a denominação e reorganização da
secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, e extingue cargos.

Na Reunião Ordinária na parte da tarde foram aprovados três projetos
de lei, que tramitavam em turno único. As outras matérias que
constavam da Pauta não foram votadas porque o deputado Gilmar Machado
(PT) pediu o encerramento da reunião por inexistência de quórum.
Os projetos aprovados são: PL 921/96, do governador do Estado, que
altera a denominação da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio
para Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo; PL 922/96,
do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a reverter à
Mitra Diocesana de Diamantina o imóvel que especifica; PL 923/96, do
governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel
ao município de Santo Agostinho do Aventureiro.

Requerimentos aprovados:
* do deputado Arnaldo Penna (PSDB) solicitando regime de urgência na
tramitação do Projeto de Lei Complementar 17/96 - que altera a
composição numérica do Tribunal de Alçada - oriundo do Tribunal de
Justiça do Estado.
* do deputado Paulo Piau (PFL) requer que seja encaminhado ofício
desta Assembléia ao ministro da Fazenda Pedro Malam manifestando pela
liberação do crédito agrícola, inúmeras vezes anunciado pelo governo
Federal.

* de inúmeros deputados solicitando a realização de um ciclo de
debates entre os candidatos a prefeitos de Belo Horizonte.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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