Aprovado parecer ao PL de declaração de utilidade pública

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     A Comissão  de Constituição  e Justiça  aprovou nesta terça-feira

parecer favorável,  emitido pelo  deputado Arnaldo  Penna  (PSDB),  ao

Projeto  de  Lei  934/96,  do  deputado  Miguel  Martini  (PSDB),  que

estabelece  condições   para  que   associações  ou   fundações  sejam

declaradas de  utilidade pública,  na forma  do substitutivo  nº 1.  A

principal modificação  no PL  934/96 introduzida pelo substitutivo é a

preservação da  declaração de  utilidade pública através de projeto de

Lei, aprovado  pela Assembléia  e sancionado  pelo governador,  e  não

através de decreto do Executivo, como na proposta de Miguel Martini.

     No seu  parecer, Arnaldo  Penna argumentou  que  a  concessão  de

título de  utilidade pública  deve ser  oriunda  de  lei,  em  sentido

formal, "como  ocorre  atualmente,  pois,  do  contrário,  estar-se-ia

delegando  ao   Poder  Executivo   uma  função   própria  desta   Casa

Legislativa". Caso  a mudança  fosse adotada,  disse o parlamentar, se

criaria "uma  relação de interdependência entre os Poderes Legislativo

e Executivo,  vez que,  ao primeiro,  seria atribuída competência para

instruir e  avaliar todo  o processo,  restando, ao  segundo, apenas a

edição do ato administrativo declaratório da utilidade pública".

     Ao justiticar  seu PL,  Miguel Martini  argumentou que propõe uma

mudança radical  na atual  legislação. "Estamos  transferindo  para  o

Poder Executivo  a  concessão  do  título  declaratório  de  utilidade

pública, via  decreto, mas  sem que  o deputado  perca a  condição  de

intermediário e  agilizador do  processo, visto que sua indicação será

indispensável, conforme reza o artigo 5º", afirmou. Para ele, o número

de proposições  em tramitação  no Legislativo  que tratam de utilidade

pública é muito grande.

     Na mesma  reunião, foram  aprovados ainda pareceres a duas outras

proposições sujeitas  à  apreciação  do  Plenário.  O  PL  673/96,  do

deputado Bonifácio  Mourão (PMDB),  que autoriza  o Executivo  a  doar

imóvel à  Associação dos  Amigos de  Mesquita (Amam),  recebeu parecer

pela inconstitucionalidade,  emitido  pelo  deputado  Anivaldo  Coelho

(PT); e  o PLC  17/96, do  Tribunal de Alçada, que altera a composição

numérica TAMG,  criando três  novas vagas  de  juiz,  recebeu  parecer

favorável, emitido pelo deputado Arnaldo Penna. Os deputados aprovaram

ainda seis  PLs que  tratam da  declaração  de  utilidade  pública  de

entidades e que dispensam a aprecisação do Plenário.

     Antes das  votações, o  presidente da  Comissão, deputado Geraldo

Santanna (sem  partido), comunicou  o recebimento  de dois  ofícios do

Tribunal de  Justiça solicitando  licença para  que sejam  processados

criminalmente os  deputados Anivaldo  Coelho (invasão  de  fábrica)  e

Durval Ângelo  (calúnia e  difamação), ambos  do PT,  devido  a  fatos

ocorridos antes  deles se  elegerem para a Assembléia. Participaram da

reunião os deputados Geraldo Santanna - presidente, Simão Pedro Toledo

(PSDB) - vice-presidente, Arnaldo Penna (PSDB), Anivaldo Coelho (PT) e

João Leite (PSDB).

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Responsável pela informação: Lucio Peres - GCS - 031-2907800

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