Aprovados em 1º turno projetos polêmicos do governador

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       Depois   de  duas semanas  de intensa  obstrução mantida  pelas

oposições, todos  os projetos  considerados polêmicos,  tramitando  em

caráter de  urgência    solicitada  pelo governador  do Estado,  foram

votados e  aprovados na  reunião  extraordinária  da  manhã  de  ontem

(27/10). Por  44 votos  a favor  e 5 votos contrários, foi aprovado em

turno único  o projeto  de lei  428/95, do  governador do  Estado, que

autoriza o  Poder Executivo   a  constituir a empresa pública Caixa de

amortização  da Dívida-CADIV, na forma do substitutivo nº 1 .

      O projeto   recebeu  sete emendas  apresentadas  no  decurso  da

tramitação. Apenas  a emenda  nº 7,  de autoria  do  deputado  Antônio

Júlio,  foi   acatada  pelo  Plenário.  A  emenda  delega  poderes  ao

secretário de Estado da Fazenda a promover ajuste de débitos da dívida

ativa de contribuintes para com o Estado, através de decreto.

      A aprovação da emenda nº 7 levou a bancada do PT a se retirar do

Plenário em protesto. Para o líder petista, deputado Gilmar Machado, a

aprovação da emenda vai contribuir para anistiar os maus contribuintes

em débito  para com os cofres estaduais. Contestando as declarações do

líder  petista,   o  deputado   Antônio  Júlio   alegou  que  ela  irá

desburocratizar  a   máquina  da  Procuradoria  da  Fazenda,  que  vem

encontrando dificuldades  para receber débitos em atraso, que chagam a

R$ 1 bilhão de reais em todo o Estado.
CAPITAL

      O   segundo projeto polêmico, de número 430/95, do governador do

Estado, que  autoriza a alienação de ações de propriedade do Estado no

capital social  da  CEMIG  e  do  BEMGE,  foi  aprovado  pelos  demais

deputados que permaneceram em Plenário. A alienação das ações do BEMGE

e dA CEMIG constituirão aporte ao capital da CADIV, no valor de R$ 400

milhões de  reais. Durante  a fase  de  obstrução,  a  bancada  do  PT

argumentou que  a CEMIG  e o BEMGE  poderão correr riscos sérios com a

alienação das ações, caso a CADIV fracasse na administração  da dívida



mobiliária de  R$ 6  bilhões de  reais. O projeto recebeu 8 emendas de

segundo turno, sendo todas rejeitadas pelo Plenário.

      Os deputados aprovaram, em 2º turno, o projeto de lei 429/95, do

governador do  Estado, que  autoriza  a  realização  de  operações  de

crédito no valor de R$ 1.200 ( um bilhão e duzentos milhões de reais),

para o  giro da  dívida mobiliária  do Estado  . O  projeto recebeu  a

emenda nº  1, do  líder do governo, deputado Romeu Queiroz, acrescendo

em mais R$ 260 milhões de reais o valor da operação de crédito.

     Foi aprovado, em 2º turno, o projeto de lei 431/95, do governador

do Estado,  que autoriza  alienação das ações do Banco de Crédito Real

de Minas  Gerais. A  matéria foi  aprovada na  forma do  vencido em 1º

turno, com  a emenda nº 1. A alienação das ações constitui providência

relacionada com  a política  estadual de desestatização, que definiu a

conveniência da  privatização do  CREDIREAL. Os  recursos deverão  ser

aplicados em execução de programas sociais do Plano Plurianual de Ação

Governamental e pagamento da dívida mobiliária do Estado.
BINGO

     A casas de sorteio da modalidade bingo, que já proliferam em todo

o Estado,  estarão sujeitas  ao pagamento  de taxas de expediente para

funcionarem. Os  deputados aprovaram,  em 2º  turno, o  projeto de lei

260/95, do  governador do Estado, que institui a cobrança, alterando a

Lei 6.763, de 26/12/75.A base do cálculo da taxa será a UPFMG (unidade

padrão fiscal do Estado).

      Encerrando a sessão, os deputados aprovaram a proposta de emenda

constitucional 11/95,  do deputado  Sebastião  Navarro,  que  assegura

direito de  percepção de  adicionais por  tempo de serviço ao servidor

público, civil  e  militar,  aposentado    no  período  de  21/9/89  a

14/12/94. a  PEC assegura  àqueles servidores  o direito  de contar em

dobro , para efeito de percepção de adicionais por tempo de serviço as

férias-prêmio não gozadas ou convertidas em espécie. A iniciativa visa

corrigir uma  distorção originária  da Constituição  de 1988, que veio

prejudicar os funcionários aposentados no período.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - (031)290.7800

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