Aprovado PL do governo que amplia limite de suplementagões

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     O Governo  do Estado  poderá ampliar  os limites  fixados na  Lei

Orçamentária para  abertura de  créditos suplementares ao Orçamento do

Estado, de  25% para  40  por  cento.  O  projeto  que  regulamenta  a

alteração, número  427/95, do  governador do Estado, foi aprovado pela

Assembléia Legislativa,  em turno  único, na reunião extraordinária da

manhã de ontem.

     Na exposição  de motivos  enviada à Assembléia, o Poder Executivo

esclarece que  quando da  elaboração do Orçamento para 1995 não estava

então definida  a política de pessoal que seria adotada para este ano,

fato que não permitiu uma projeção real dos salários dos servidores da

Administração Pública  Estadual. Dessa  forma, os  reajustes aprovados

durante o  exercício exigiram  a concessão  de créditos  suplementares

que,  em   razão   do   significativo   montante,   consumiram   parte

representativa daquele  limite. A este fato, somam-se as aprovações de

enquadramentos de pessoal, bem como a instituição do pró-labore para a

Administração Indireta, não previstos na Lei Orçamentária.

     A nota  esclarece, ainda, que as suplementações serão financiadas

pelos recursos  decorrentes  do  excesso  apurado  na  arrecadação  da

receita em  relação àquela  estimulada no  Orçamento e  da anulação de

dotações orçamentárias não comprometidas.



     Cohab-MG



     Os deputados  aprovaram ainda,  na manhã de ontem, em 1º turno, o

projeto de  lei nº  406/95, do  governador  do  Estado,  na  forma  do

substitutivo nº  1, da Comissão de Constituição e Justiça, renovando o

credenciamento e  preservando  a  condição  de  agente  financeiro  de

operações habitacionais  da Cohab-MG  com o  Conselho Curador do FGTS.

Com a  aprovação do projeto, a Cohab-MG poderá utilizar R$ 247 milhões

provenientes do  FGTS para  construir 20 mil unidades habitacionais no

Estado.

     Encerrando a  reunião extraordinária,  os deputados aprovaram, em

1º turno,  o projeto  de lei  nº 407/95,  do governador do Estado, que



autoriza o  Poder Executivo  a fazer  reverter imóvel ao patrimônio do

município de Ouro Preto.

     Os projetos de lei números 408/95, 429/95 e 431/95, constantes da

pauta de votação, receberam diversas emendas e retornaram às comissões

técnicas para novas discussões.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques (290.7800)

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