Ministro da Justiça defende reformas Constitucionais

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     As  Reformas   Administrativa,  Tributária   e  Eleitoral   foram

abordadas ontem  (1/8) pelo  ministro da  Justiça,  Nelson  Jobim,  na

abertura  dos   trabalhos  da   2ª  Sessão  Legislativa  Ordinária  da

Assembléia de  Minas. O  ministro defendeu  o fim  de privilégios  dos

servidores públicos,  afirmando que,  se antes esses instrumentos eram

legítimos para  atualizar o  poder aquisitivo  do funcionalismo, hoje,

com a estabilização da economia, devem ser revistos. "É evidente que o

modelo que  tinha consistência  e justificativas  com altas  taxas  de

inflação é incompatível com a realidade atual", ressaltou.

     A Reforma  Tributária, segundo  Nelson Jobim,  é hoje  um  grande

problema,  que  vai  além  da  receita  dos  estados.  Ele  lembrou  a

globalização da economia, que força a competitividade dos produtos e o

problema federativo  que representa  a  criação  de  receita  para  os

estados. O ministro da Justiça definiu como uma distorção federativa a

tributação do consumo em detrimento da produção, citando o exemplo dos

estados do  Nordeste do  Brasil, que,  já penalizados  com a  falta de

investimentos produtivos,  sofrem  com  o  pagamento  de  impostos  na

importação de produtos de outros estados.

     A necessidade  de uma  Reforma Eleitoral também foi lembrada pelo

ministro. "É  fundamental assumir  que temos  uma democracia político-

partidária e  ter clareza  dos processos  que  nos  regem",  defendeu.

Nelson Jobim  fez ampla  exposição sobre  o atual  processo eleitoral,

afirmando  que   a  inconsistência  político-partidária  compromete  o

processo  democrático.   Ele  criticou  o  sistema  atual  de  eleição

proporcional, baseada em coeficientes eleitorais, por criar disputa de

votos  entre   candidatos  do   mesmo  partido   e,  consequentemente,

dificultar a  fidelidade ao  partido  político.  Defendeu,  também,  a

revisão  dos   critérios  de  inelegibilidade,  para  que  se  tornem,

realmente, preservadores do processo eleitoral e não um mecanismo para

que alguns possam escolher com quem vão concorrer.

     O  presidente   da  Comissão   de  Acompanhamento   das  Reformas

Constitucionais junto  à Câmara e ao Senado, deputado Cleuber Carneiro

(PFL),  também   fez  pronunciamento  lembrando  que  as  reformas  da

Constituição são  objetivo de  intenso trabalho  por todos  os poderes

constituídos.  "Este  encontro  se  reveste  de  maior  relevância  se

atentarmos para o fato de que esta Casa Legislativa constitui em Minas

Gerais um fórum privilegiado, onde o tema das reformas tem sido objeto

de especial  preocupação", observou.  Cleuber Carneiro citou a criação

da  Comissão   e  a  realização  de  seminários,  ciclos  de  debates,

discussões e encaminhamento de sugestões como exemplos da participação

do Legislativo  Mineiro nesse  processo. O  presidente da  Assembléia,

deputado Agostinho  Patrús, ressaltou  que as dificuldades enfrentadas

pelo governo  federal,  estados  e  municípios  clamam  pelos  ajustes

necessários para  que o  Brasil consolide  um processo  de crescimento

consistente.

     Participaram da  Mesa, além  dos nomes  já citados, o procurador-

geral do  Estado, Arésio  Dâmaso, representando  o governador  Eduardo

Azeredo; o  presidente do  Tribunal de Justiça, desembargador Monteiro

de Barros;  o reitor  da  UFMG,  Tomás  Haroldo  da  Mota  Santos;  os

secretários de  Estado da  Justiça, Tarcísio Henriques; da Saúde, José

Rafael Guerra,  e de  Transportes e  Obras Públicas,  Israel  Pinheiro

Filho; o  procurador-geral da  Justiça,  Epaminondas  Fulgêncio;  e  o

deputado Rêmolo Aloise, 1º secretário da ALEMG.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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