Férias-prêmio serão pagas até promulgação de emenda

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     Até a  data de  promulgação da  emenda, ainda  que o servidor não
tenha requerido,  terá o  direito de  perceber  as  férias-prêmios  de
acordo com  a legislação em vigor. A garantia foi dada pelo secretário
de Estado  de Recursos  Humanos e  Administração, Cláudio  Mourão, que
participou ontem(27),  na Assembléia,  de uma reunião para discutir, a
pedido do  deputado Gilmar  Machado (PT),  a proposta de alteração das
férias-prêmio dos  servidores públicos,  encaminhada pelo  Governo  ao
Legislativo.
     A proposta  do Governo passa de cinco para 10 anos o período para
a aquisição  do direito;  passa a  considerar como  tempo  de  serviço
público, para  efeito de  férias-prêmio,  aquele  prestado  apenas  ao
Estado de  Minas; admite  a conversão  em espécie  do benefício apenas
quando da  aposentadoria e  prevê que  a contagem em dobro das férias-
prêmio não  gozadas não será mais considerada para efeito de percepção
dos adicionais por tempo de serviço. Mourão elencou razões de natureza
"administrativa,  filosófica   e   financeira"   para   justificar   o
encaminhamento da proposta pelo Governo.
     No  plano  administrativo,  ele  explicou  que  a  medida  é  uma
alternativa à demissão de servidores, em virtude do comprometimento da
receita com  a folha  de pagamento, estabelecido hoje em 65% e que, em
janeiro, passará  a ser  de 60%.  "A média,  nos primeiros  nove meses
desse ano,  esteve em torno de 70% a 75%", disse ele, que descartou no
momento intenção  do Governo  para demitir.  Com relação  aos aspectos
"filosóficos" da  medida, ele  disse que  a emenda  é  um  retorno  ao
espírito  original   das  férias-prêmio,  que  seria  uma  espécie  de
premiação do  servidor  ao final da carreira, assim como ocorre com os
trabalhadores da  iniciativa privada  que possuem o Fundo de Garantia.
O gasto  acumulado de  R$ 65  milhões, de  janeiro  a  agosto,  com  o
pagamento  do  benefício  foi  apresentado  como  a  justificativa  de
natureza financeira.  Desse montante,  R$ 43 milhões com servidores do
Legislativo e  do Judiciário.  Os RS$  22  milhões  restantes  com  os
funcionários  do   Executivo.  Segundo  ele,  esse  gasto  pode  estar
contribuindo para  o achatamento do salário dos servidores. Mourão foi
questionado ainda  por vários  deputados com  relação à paralisação do
pagamento de  férias-prêmio requeridas nos meses de agosto, setembro e
outubro. Mourão  alegou  problemas  de  caixa  para  interromper  esse
pagamento, que deve ser normalizado em novembro, segundo informou.
     No próximo dia 7, às 15 horas, também por solicitação do deputado
Gilmar Machado  (PT), serão chamados para discutir a emenda do Governo
o presidente  do Sindicato  Único dos  Trabalhadores em Educação, José
Augusto  Braga,   e  o   representante  da  Coordenação  Sindical  dos
Servidores  Públicos,   Renato  de  Almeida  Barros.  Na  reunião,  os
representantes dos  servidores irão discutir com os deputados a emenda
do Executivo  e buscar  apoio para  uma proposta de emenda relativa às
férias-prêmio, encaminhada ontem ao relator da matéria, deputado Simão
Pedro Toledo  (PTB), por representantes da Coordenação Sindical e pelo
Sinder. A  categoria propõe  férias-prêmio com  duração de seis meses,
adquiridas a  cada período  de 10 anos de efetivo exercício no serviço
público, e  não mais  prestado apenas  ao Estado de Minas, como quer o
Governo. Propõe  ainda a conversão em espécie do benefício, a ser paga
como indenização  quando da  passagem para  a  inatividade,  ou,  para
efeito de  aposentadoria  e  percepção  de  adicionais  por  tempo  de
serviço, a contagem em dobro das férias prêmio não gozadas. O deputado
Gilmar Machado  (PT), que pediu a presença do secretário, disse que os
dados  apresentados   pelo  Governo   na  reunião  serão  checados.  O
secretário ficou  de enviar,  a pedido  de Machado, o número de cargos
comissionados no Estado.
     Participaram da reunião os deputado Cleuber Carneiro (PFL), Simão
Pedro Toledo  (PTB), Paulo  Piau (PFL), Bonifácio MOurão (PMDB), Romeu
Queiroz (PSDB),  Elbe Brandão  (PSDB), Leonídio  Bouças  (PFL),  Jairo
Ataíde (PFL),  Bilac Pinto  (PFL), JOsé  Henrique (PMDB),  João  Leite
(PSDB) e JOsé Bonifácio (PSDB).

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Responsável pela informação: Maria Tereza - GCS - 031.2907800

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