Fundo Estadual de Desenvolvimento de Comunidades

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     As Comissões  de Saúde e Ação Social e de Fiscalização Financeira

e Orçamentária  aprovaram ontem  (26) pareceres favoráveis de 1º turno

sobre o  PL 426/95, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual

de Desenvolvimento  de Comunidades.  De acordo com os requerimentos do

deputado Péricles  Ferreira (PSDB),  o projeto está sendo apreciado em

reunião conjunta  e em  regime de  urgência. O  parecer da Comissão de

Saúde e  Ação Social  apresentado pelo  relator, deputado  Marco Régis

(PPS), concluiu  que o projeto tem como objetivo assegurar ações junto

às comunidades carentes, em especial as ações relativas ao atendimento

das atividades produtivas rurais e urbanas, e à melhoria habitacional,

edificações, água e esgoto.

     O projeto  prevê um  trabalho de parceria entre as comunidades, o

Governo e  o Serviço  Social de Assistência Social - Servas. O relator

destacou ainda  que os  recursos do  fundo viabilizam  o  Programa  de

Mobilização  de   Comunidades  (criado  pelo  Decreto  nº  36.820,  de

24/04/95) e  conta com  a  coordenação  da  Secretaria  de  Estado  de

Planejamento e as demais Secretarias de Estado relacionadas com a área

social.

     O relator  da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,

deputado Miguel  Martini (PSDB),  concluiu que  os requisitos exigidos

para a  liberação de recursos do Fundo, dentre os quais a exigência de

que seja  elaborado e  aprovado o  projeto de  lei, vão  ocasionar uma

redução no  desperdício e  na realização de gastos desnecessários e de

poucos resultados.  Ele destacou  ainda que o disposto no artigo 13 da

proposição, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no

valor de  até  R$  1,3  milhão  se  justifica  pois  inexiste  dotação

orçamentária para  este fundo, e que isso deve ser autorizado por meio

de lei.  Participaram da  reunião o  presidente da Comissão de Saúde e

Ação Social, deputado Carlos Pimenta (PL), o vice-presidente, deputado

Marco Régis  (PPS), os  deputados Jorge  Eduardo de  Oliveira (PMDB) e

Leonídio Bouças  (PFL). Também  estiveram presentes  o  presidente  da

Comissão de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária,  deputado Miguel

Martini (PSDB),  os  deputados  Geraldo  Rezende  (PMDB)  e  Sebastião

Helvécio (PP).

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Responsável pela informação: Clarice Luzia - GCS - 031.2907800

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