Notas

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     Comissão Especial
     Será realizada  nesta quarta-feira, no Plenarinho IV, às 9 horas,
a reunião conjunta da Comissão Especial para implantação da Plataforma
de Ação  e  da  Comissão  de  Direitos  e  Garantias  Fundamentais.  A
audiência vai  discutir o tema "O significado da Plataforma de Ação da
Conferência  Mundial   de  Beijing   e  as  perspectivas  para  a  sua
implantação no  país". Os  expositores são a senadora Emília Fernandes
(a confirmar)  e a secretária executiva da Articulação das Mulheres no
Rio de Janeiro, Hildésia Alves de Medeiros.
     Também será  discutido  o  tema  "Proposta  para  implantação  da
Plataforma  de   Ação  em   Minas  Gerais   -  diretrizes  de  ação  e
prioridades".  Os   expositores  são  as  representantes  do  Conselho
Estadual da  Mulher, Maria  de Lourdes  Pace; do Conselho Municipal da
Mulher, Neusinha  Santos; da Fetaemg, Maria Antônia Costa Nogueira; da
OAB/MG, Lúcia  Maria Lins  Ziller; a  delegada especializada de Crimes
contra  a  Mulher,  Olívia  de  Fátima  Melo;  e  a  representante  da
Secretaria de Estado do Planejamento, Maria Luíza Campos Leal
     Senha
     A Comissão  de Administração  Pública vota nesta quarta-feira, às
10 horas,  no Plenarinho  I pareceres  sobre várias proposições, entre
elas o PL 788/96, do deputado Raul Lima Neto (PPB), que dispõe sobre a
obrigatoriedade de a Telemig implantar senha para acesso do usuário ao
Serviço 900
     Saúde mental
     Consta da  pauta de  projetos a  serem apreciados  nesta  quarta-
feira, às  10 horas,  pela Comissão  de Saúde  e Ação  Social, que vai
acontecer no  Plenarinho III,  o PL 576/95, do deputado Hely Tarqüínio
(PSDB),  que   institui  medidas   para  garantir   o  tratamento,   a
reabilitação e  a reinserção  social da pessoa portadora de transtorno
mental
     Comig
     Os  membros   da  Comissão  de  Política  Energética,  Hídrica  e
Minerária reúnem-se  nesta quarta-feira,  às 10  horas, no  Auditório,
para apresentar,  em Audiência  Pública, os  trabalhos realizados pela
Comig relativos  à Serra  do Espinhaço.  O presidente da Comig, Carlos
Alberto Cotta, foi convidado a participar.
     Jaíba
     Aas Comissões  de  Constituição  e  Justiça,  de  Agropecuária  e
Política Rural  e de  Fiscalização Financeira e Orçamentária reúnem-se
nesta quarta-feira,  às 14h30min,  no Plenarinho  IV, para  discutir e
votar o parecer sobre o PL 895/96, do governador, que altera a Lei que
cria o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba
     Convocação
     Serão eleitos nesta quarta-feira, às 15 horas, no Plenarinho III,
os membros  da Comissão  Especial  que  vai  emitir  aprecer  sobre  a
Proposta de  Emenda à Constituição 20/95, do deputado Gilmar Machado e
outros, que  dispõe sobre  a convocação  de autoridade  estadual  pela
Assembléia
     Concessão
     Também serão  eleitos nesta  quarta-feira os  membros da Comissão
Especial que  vai emitir  parecer sobre o veto parcial à Proposição de
Lei 13.043,  que autoriza o Executivo a delegar, por meio de concessão
ou de permissão, os serviços públicos. A reunião acontece às 15 horas,
no Plenarinho II.

     Aconteceu na Assembléia nesta 3ª-feira
     Parcelamento de débito I
     O secretário  de Estado  da  Fazenda,  João  Heraldo  Lima,  e  o
presidente do  Sindifisco (Sindicato  dos Fiscais  da  SEF),  Severino
Francisco Ribeiro  Sobrinho, debateram  nesta terça-feira, na Comissão
de Fiscalização  Financeira e  Orçamentária, o  PL 879/96, do deputado
Miguel Martini  (PSDB), que  altera multas  e autoriza  o Executivo  a
parcelar créditos tributários em até 100 meses.

     Enquanto o  representante do  Sindifisco afirmou  que a  proposta
constitui uma anistia aos que deixaram de recolher impostos aos cofres
públicos e que é maléfica aos cofres públicos, o secretário argumentou
que não  existe perdão de débitos e que não haverá anistia. Já o autor
do projeto,  deputado Miguel  Martini(PSDB), salientou que a principal
preocupação de  sua proposta,  elaborada em  conjunto com  técnicos da
Secretaria de  Estado da  Fazenda, é  o  de  diferenciar  o  sonegador
(aquele que esconde ter débitos com a Receita) do inadimplente (aquele
que assume o débito mas não recolhe os impostos).
     Parcelamento de débito II
     À tarde, durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária,  foi aprovado  o parecer  favorável ao  PL 879/96, que
altera o  art. 56  da Lei  nº 6.763  de dezembro  de 1975, tratando do
parcelamento de  débito fiscal (ICMS) e redução de multas, na forma do
substitutivo nº 2.
      Redução de alíquota
      A  Comissão de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária  aprovou
ainda, na  reunião desta  terça-feira, o  pedido de  vista feito  pelo
deputado Marcos  Helênio do  PL 862/96,  de autoria do deputado Miguel
Martini, que  altera a  Lei 6.763/75, que trata da redução de 25% para
18% d,a  alíquota de  ICMS para produtos de perfumaria. Miguel Martini
justificou sua  iniciativa, argumentando  que  Minas  já  perdeu  duas
empresas, por  conta dessa diferença. Além disso, 13 outros estados já
adotaram a alíquota de 18%, o que reforça a necessidade desse ajuste.
     Plenário
     Durante a  reunião de  Plenário, realizada  na tarde desta terça-
feira, entre  as outras  matérias votadas,  os deputados  aprovaram os
requerimentos  698/95,   do  deputado   Anivaldo  Coelho,  solicitando
informações ao  secretário de  Estado de Recursos Minerais, Hídricos e
Energéticos  sobre   financiamentos,  subsídios   e   outras   medidas
concretizadas pelo  Governo, tanto  por  aquela  Secretaria  como  por
outros órgãos  estaduais, em  favor da  mineração Morro  Velho S/A;  e
829/95, do deputado Gilmar Machado, solicitando ao Gabinete Militar do
governo, o  envio, a  esta Casa,  de cópia  do Contrato  036/95, feito
entre o Gabinete e a Minas Gerais Administração e Serviços S/A.

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Responsável pela informação: Maria Teresa - GCS - 031-2907800

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