Rejeitado subistitutivo a projeto Paraibuna de Metais

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     A Comissão  de Fiscalização  Financeira e  Orçamentária  aprovou,

nesta quarta-feira (19), parecer do deputado Romeu Queiroz (PSDB) pela

rejeição do  substitutivo nº 1 ao projeto de lei 787/96, do governador

do Estado,  que autoriza  o  Executivo  a  realizar  transação  com  a

Companhia Paraibuna  de Metais.  O substitutivo tinha sido apresentado

pelo deputado  Marcos Helênio  (PT) na reunião de Plenário da tarde da

terça-feira. A  matéria volta a Plenário hoje (20), para votação em 1º

turno na Reunião Extraordinária das 9 horas.

     A proposição, que tramita em regime de urgência, prevê a remissão

parcial de  tributos e  multas devidos  pela Paraibuna  de  Metais.  A

dívida objeto  da transação totaliza o montante de mais de 102 milhões

de Unidades  Fiscais de Referência (UFIRs) - o que equivaleria a R$ 85

milhões. Essa dívida refere-se à exigência de ICMS e acréscimos legais

relacionados com  a importação  de mercadorias,  sendo que  o  imposto

teria sido  recolhido, segundo a empresa, ao Espírito Santo. O projeto

determina o  perdão de  parte da  dívida, fazendo  com que  o  crédito

tributário resulte  no montante de mais de 12 milhões de UFIRs - ou R$

10 milhões.

     O substitutivo  apresentado pelo deputado Marcos Helênio modifica

totalmente o  projeto original,  ao propor  o cancelamento  de crédito

tributário vencido  até a  data da  publicação da  lei e  formalizado.

Condiciona, no  entanto, que  seu valor  seja igual ou inferior a R$ 1

mil,  considerado   cada  processo   tributário  administrativo  (PTA)

individualmente. O  substitutivo  diz  respeito,  também,  ao  crédito

tributário inscrito  em dívida  ativa, ajuizada ou não sua cobrança. O

valor mencionado  exclui os  juros de  mora. Segundo Marcos Helênio, a

medida poderia  beneficiar micro,  pequenas e  médias empresas, que se

encontram em difícil situação.

     Interesse público  - No  parecer, o deputado Romeu Queiroz, líder

do Governo,  afirmou que  a proposta  do deputado  do PT  poderia  ter

reflexos negativos  nas finanças  públicas. Ressaltou, ainda, que R$ 1

mil não  é uma  pequena quantia,  já que  seria  grande  o  número  de

contribuintes atingidos  pelo benefício.  O líder do Governo informou,

por outro  lado, que o governador Eduardo Azeredo recomendou estudos à

Secretaria da  Fazenda,   visando atender a outras empresas do Estado,

desde que isso não prejudique o interesse público.

     Os deputados  Miguel Martini  (PSDB), presidente  da Comissão  de

Fiscalização Financeira  e Orçamentária,  José Maria  Barros (PSDB)  e

Alencar da  Silveira Júnior (PDT) também defenderam o projeto. Martini

lembrou que  a Paraibuna  de Metais alega, na Justiça, uma dívida R$ 7

milhões para  com o  Estado -  e não  R$ 85  milhões,  como  afirma  o

Executivo. "Como  há uma  brecha na legislação, existe a possibilidade

de ganho  de causa  pela empresa. Com o projeto, a Paraibuna vai abrir

mão do litígio e pagará R$ 10 milhões à vista", afirmou.

     O deputado  José Maria  Barros lembrou,  por outro  lado,  que  o

atraso no acordo entre Estado e Paraibuna de Metais poderá comprometer

a transação  da empresa  com  o  Grupo  Paranapanema,  interessado  em

adquiri-la. Segundo Miguel Martini, com a transferência do controle da

companhia, localizada  em Juiz de Fora, serão gerados novos empregos e

investidos R$ 200 milhões.

     Frigoríficos -  Os deputados  Marcos Helênio e Durval Ângelo (PT)

defenderam o  substitutivo, lembrando  a necessidade  de preservar  as

pequenas empresas do Estado. O deputado Durval Ângelo (PT) afirmou que

era absurda  a rejeição  do  substitutivo,  já  que  esse  segmento  é

responsável pela geração de vários empregos no Estado.

     Marcos  Helênio   questionou,  ainda,   emenda  que  favorece  os

frigoríficos do Estado, considerada por ele um "remendo" do projeto. A

emenda foi  apresentada  pelo  deputado  Arnaldo  Canarinho  (PSDB)  e

acatada pelo deputado Miguel Martini, relator do projeto pela Comissão

de Fiscalização  Financeira, quando  a proposição  foi apreciada em 1º

turno, nas Comissões.

     A emenda  autoriza o  Poder Executivo  a "realizar  transação com

estabelecimento frigorífico  localizado  no  Estado,  relativamente  a

processo tributário  administrativo resultante  de autuação  efetivada

até a  data da  publicação desta  lei, inclusive  o inscrito em dívida

ativa, ajuizada  ou não  a sua  cobrança". O  deputado Miguel  Martini

alegou, no  entanto, que  a emenda  apenas autoriza  a transação,  mas

exige que  os  frigoríficos  preencham  alguns  critérios  para  serem

beneficiados - entre eles, que apresentem projeto de trabalho.

     O deputado Geraldo Rezende (PMDB) reivindicou, ainda, do Governo,

medidas de  estímulo às  micro e  pequenas  empresas.  Compareceram  à

reunião os  deputados Miguel  Martini (PSDB),  que a presidiu, Geraldo

Rezende (PMDB),  Aílton Vilela (PSDB), José Maria Barros (PSDB), Romeu

Queiroz (PSDB), Durval Ângelo (PT) e Alencar da Silveira Júnior (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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