Aconteceu nas Comissões

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     Substitutivo modifica cobrança das taxas

     de Segurança Pública e suspende isenções

     A Comissão  de Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  aprovou

ontem, parecer  favorável, de 1º turno, para o PL 889/96, que trata da

isenção da  Taxa de  Segurança Pública  para 2ª  via  da  carteira  de

identidade e renovação da carteira de motorista. O projeto, de autoria

do deputado  Leonídio Bouças (PFL), recebeu parecer pela aprovação, na

forma do  substitutivo nº1, de autoria do relator do projeto, deputado

Cleuber Carneiro (PFL).

     O deputado  ressaltou que, através da análise de dados fornecidos

pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, a isenção total dessas

taxas representará  significativa perda  de  receita  para  os  cofres

públicos. Hoje,  o percentual de participação dessas taxas no total da

receita  é   de  4,83%   com  a  expedição  de  Carteira  Nacional  de

Habilitação; 2,83%  com 1ª via de Cédula de Identidade; e 3,61% com 2ª

via de Cédula de Identidade.

     Substitutivo tenta evitar perdas para o Estado

     Para evitar  o desequilíbrio  orçamentário e minimizar a perda de

recursos do Estado, o relator propos, no substitutivo nº1, que o valor

cobrado para renovação de carteira nacional de habilitação permaneça o

mesmo, mantendo  com valor reduzido a taxa para expedição de 2ª via da

Cédula  de   Identidade.  "Trata-se   de  medida   razoável,  que  irá

compatibilizar  a   capacidade  econômica   do  cidadão  com  o  custo

operacional da emissão desse documento"- argumentou o relator.

     Cleuber Carneiro  frisou ainda, no seu parecer, que a cobrança de

taxa pela  expedição de  2ª via  de  documento  não  tem  somente  fim

arrecadador, mas  reveste-se também  de caráter coibitivo, educando as

pessoas, levando-as a se conscientizar do cuidado e zelo que devem ter

com os documentos que portam.

     Comissões discutirão Código Sanitário

     A Comissão  aprovou ainda,  em 1º turno,  parecer favorável ao PL

900/96, de  autoria do  Governador do  Estado, que  autoriza  o  Poder

Executivo a doar ao Município de Lima Duarte imóveis que específica. O

relator, deputado  Geraldo Rezende  (PMDB), opinou pela sua aprovação,

com as emendas 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça.

     Na reunião,  presidida pelo  deputado Miguel  Martini (PSDB),  os

membros da  Comissão aprovaram  ainda o requerimento do deputado Jorge

Hannas, solicitando que seja formalizado convite ao Superintendente da

Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, para participar

da reunião,  em que  será apreciado o PL 2.147/94, que contém o Código

Sanitário de  Minas  Gerais.  O  projeto  será  apreciado  em  reunião

conjunta e o requerimento já foi aprovado pela Comissão de Saúde.

     Participou ainda da reunião o deputado Gil Pereira (PPB).

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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