Recebe parecer favorável proj.que reduz prazo para apostilamento

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     O Projeto  de Lei nº 919/96, do deputado Sebastião Navarro Vieira

(PFL),  que   reduz  o   tempo  de   apostilamento  dos  diretores  de

estabelecimentos de  ensino para  cinco anos  (acrescenta parágrafo ao

artigo 1º  da Lei  9.532, de  30 de  dezembro de  1987), foi apreciado

ontem (17),  em primeiro turno, na reunião da Comissão de Constituição

e  Justiça.  O  parecer  do  deputado  Anivaldo  Coelho  (PT)  -  pela

constitucionalidade,  juridicidade  e  legalidade  do  projeto  -  foi

aprovado. Agora,  o projeto  deverá  ser  distribuído  à  Comissão  de

Administração Pública  e, posteriormente,  à Comissão  de Fiscalização

Financeira e Orçamentária, para emissão de parecer.

     O parecer  ressalta que a medida é razoável uma vez que já existe

tratamento desigual  entre os  servidores -  os ocupantes  de cargo de

direção são  eleitos, têm  mandato a  cumprir e,  para permanecerem no

cargo, devem  se submenter  a um  novo processo  eleitoral, o  que não

ocorre com  outros servidores. Para todos, no entanto, o que vale hoje

é a  regra de que devem exercer o cargo de provimento comissionado por

período igual  ou superior  a dez  anos para  ter direito  a continuar

recebendo a remuneração.

     Por essas  diferenças, o relator opinou pela aprovação, lembrando

que  não   haveria  ofensa  ao  princípio  isonômico:  "Ao  contrário,

restabelece-se o  princípio da  eqüidade, que  determina o  tratamento

desigual aos que se encontram em situações diferenciadas".

     PL estabelece critérios para

     acesso a eventos em espaço público

     Também foi aprovado parecer favorável, de primeiro turno, sobre o

PL 924/96,  do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que altera a

Lei nº 12. 186, de 6/6/96, que estabelece os critérios para acesso aos

eventos realizados em espaços públicos pertencentes ao Estado de Minas

Gerais.

     Foram  aprovadas,  ainda,  várias  proposições  que  dispensam  a

apreciação do Plenário.



     A reunião,  presidida  pelo  deputado  Geraldo  Santanna  (PMDB),

contou com  a presença  dos deputados  Anivaldo Coelho  (PT),  Arnaldo

Penna (PSDB) e Ailton Vilela (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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