Aconteceu nas Comissões

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     Foi  aprovado,   ontem  à  tarde,  na  Comissão  de  Fiscalização

Financeira e  Orçamentária, o  parecer favorável  ao  PL  879/96,  que

altera o  art. 56  da Lei  nº 6.763  de dezembro  de 1975, tratando do

parcelamento de  débito fiscal (ICMS) e redução de multas, na forma do

substitutivo nº  2. O  projeto, de  autoria do deputado Miguel Martini

(PSDB), está  sendo apreciado  em 1º  turno, tendo recebido emendas em

Plenário na  última reunião  do semestre  passado, retornando, assim à

Comissão, para votação do parecer sobre essas emendas.

     Na reunião  da quarta-feira  passada, da Comissão de Fiscalização

Financeira e Orçamentária, o deputado Ajalmar Silva (PSDB), relator do

parecer sobre  as emendas,  acabou acatando  o substitutivo  nº 2,  de

autoria do  próprio deputado Miguel Martini, que incorporou as emendas

3,4 e  6. A  emenda nº  5, de autoria do deputado Marcos Helênio (PT),

que reduzia de 0,3% para 0,2% a multa diária por falta de pagamento do

imposto, foi rejeitada pelo relator.

     Durante a  reunião, no  entanto, esse  parecer não  chegou a  ser

apreciado, em  função do  pedido de vistas do deputado Marcos Helênio.

Ontem, na  reunião presidida  pelo deputado  Miguel Martini  (PSDB), o

parecer foi colocado em votação e aprovado.

     Outros  projetos  -  A  Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e

Orçamentária aprovou ainda parecer favorável ao PL 536/95, do deputado

Ronaldo Vasconcellos,  que dispõe  sobre a  obrigatoriedade do  uso de

faróis durante  todo o  dia para os veículos automotores que transitem

em rodovias  estaduais. O  relator, deputado Péricles Ferreira, opinou

pela sua aprovação, com as emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa Social.

     Péricles Ferreira  foi também  o relator do PL 731/96, de autoria

do deputado  Miguel  Martini,  que  dispõe  sobre  o  exame  de  ácido

desoxirribonucleico (DNA),  em casos  de investigação  de paternidade,

para a  população carente. O parecer, aprovado pela Comissão, foi pela

aprovação com  as emendas de nºs 1 a 3. O deputado opinou, no entanto,

pela rejeição ao PL 741/96, de autoria do deputado Durval Ângelo (PT),

que cria  a Ouvidoria da Polícia do Estado de Minas Gerais. O parecer,

no entanto,  não foi  apreciado, em  função do pedido de vistas, feito

pelo deputado Marcos Helênio.

     O deputado  também pediu  vistas ao  parecer do  deputado  Glycon

Terra Pinto  (PPB), sobre  o PL  862/96, de autoria do deputado Miguel

Martini, que  altera a  Lei 6.763/75, que trata da redução de 25% para

18% da  alíquota de  ICMS para  produtos de perfumaria. Miguel Martini

justificou sua  iniciativa, argumentando  que  Minas  já  perdeu  duas

empresas, por  conta dessa diferença. Além disso, 13 outros estados já

adotaram a alíquota de 18%, o que reforça a necessidade desse ajuste.

     A Comissão  aprovou ainda  parecer favorável,  do  relator  Jorge

Eduardo (PMDB),  ao PL  716/96, do deputado Marcos Helênio, que dispõe

sobre a inscrição em concurso público para o ingresso na Administração

Pública Estadual,  na forma  do substitutivo  nº  1,  da  Comissão  de

Constituição e Justiça, com a emenda nº1.

     Prazo Regimental - O deputado Marcos Helênio, a pedido do próprio

autor do  projeto, o  deputado João  Batista de  Oliveira (PSB), pediu

prazo regimental  para ler  o seu  parecer ao  PL 695/96, que proíbe a

cobrança de  taxas, mensalidades  e contribuições  na rede estadual de

ensino de  1º grau.  Marcos Helênio  opinou ainda,  como relator, pela

aprovação do  PL 685/96,  de autoria  do deputado  Miguel Martini, que

dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a

portadores de deficiência.

     O deputado  José Braga  (PDT) foi  o relator  do  PL  537/95,  de

autoria do  deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Programa Estadual de

Conservação da  Àgua. O seu parecer foi pela aprovação, com as emendas

nºs 1,  da Comissão  de Constituição  e Justiça  e 2,  da Comissão  de

Política Energética Hídrica e Minerária.

     Participaram da  reunião os  deputados Péricles  Ferreira (PSDB),

Jorge Eduardo  (PMDB), Marcos Helênio (PT), Glycon Terra Pinto (PPB) e

José Braga (PDT).

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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