Secretário da Fazenda e pres.do Sindifisco debatem projetos

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     O secretário  de Estado  da  Fazenda,  João  Heraldo  Lima,  e  o

presidente do  Sindifisco (Sindicato  dos Fiscais  da  SEF),  Severino

Francisco Ribeiro  Sobrinho, debateram  nesta terça-feira  (13-08), na

Comissão de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária,  o PL 879/96, do

deputado Miguel  Martini  (PSDB),  que  altera  multas  e  autoriza  o

Executivo a  parcelar créditos  tributários em até 100 meses. Enquanto

Severino afirmou que a proposta constitui uma anistia aos que deixaram

de recolher  impostos aos  cofres públicos, o secretário disse que não

existe perdão de débitos. "Não há e nem haverá anistia", assegurou.

     A discussão  aconteceu devido  a  requerimento  apresentado  pelo

deputado Marcos  Helêlio (PT).  Ele afirmou  que o seu objetivo era de

esclarecer as  consequências  da  aprovação  do  projeto.  "Não  temos

certeza das  consequências da  aprovação da  lei", disse  Helênio, que

defendeu que a proposta seja mais discutida e não aprovada a "toque de

caixa".

     Já o  autor do  projeto, Miguel  Martini, salientou  que  algumas

informações divulgadas  através da  imprensa não  têm coincidido com a

verdade, ao  dizerem que  o projeto representa a concessão de anistia.

Ele explicou que a principal preocupação de sua proposta, elaborada em

conjunto com  técnicos da  Secretaria de  Estado da  Fazenda, é  o  de

diferenciar o sonegador (aquele que esconde ter débitos com a Receita)

do inadimplente  (aquele que  assume  o  débito  mas  não  recolhe  os

impostos).

     O presidente do Sindifisco criticou a proposta e classificou-a de

maléfica aos interesses dos cofres estaduais. Segundo ele, a cada dois

ou três anos é concedida anistia aos contribuintes que não recolhem os

impostos. "A  lei estimula  a sonegação e pune quem mantém o pagamento

de impostos  em dia", afirmou, ressaltando que nos últimos dez anos os

grandes  grupos   econômicos  adotaram   a  sonegação   como   prática

corriqueira, sempre a espera de anistia.

     O secretário  João Heraldo  Lima seguiu  no caminho  inverso. Ele

garantiu que  o projeto não representa de forma alguma uma anistia aos

que  deixam   de  recolher  os  impostos  aos  cofres  estaduais.  "Na

Prefeitura de  Belo Horizonte  o então  prefeito Eduardo Azeredo e eu,

como secretário  municipal da  Fazenda, não  demos anistia.  Não demos

agora no  Governo e  não vamos  dar. É  um compromisso  do governador.

Nunca daremos anistia", disse.

     Em  sua  avaliação,  o  projeto  de  Miguel  Martini  é  uma  boa

oportunidade para  ser resolvida  a questão  da dívida  ativa junto  à

Receita Estadual.  Ele observou  que a  proposta tem  dois  objetivos:

distinguir o  sonegador do  inadimplente e associar o tamanho da multa

ao tamanho  do prazo  para que  o débito  seja pago.  "O projeto  é um

estímulo ao  pagamento mais  rápido da  dívida", disse.  O  secretário

ainda observou  que o  projeto "não é simples nem simplista" e precisa

ser analisado detidamente pelos parlamentares.

     Outro  ponto   polêmico  foi  o  resultado  do  projeto  sobre  a

arrecadação da  Receita Estadual. O presidente do Sindifisco disse que

a atual  arrecadação com  o parcelamento  de dívida ativa em vigor, no

valor de R$ 15 milhões, pode cair em 50%. Já o secretário da Fazenda e

técnicos da  Receita garantiram  que a perda nesse caso será de apenas

R$ 100 mil, enquanto o ganho geral com a proposta poderá chegar a R$ 6

milhões em um cenário "conservador".

     João Heraldo  revelou que a arrecadação mensal da Receita está em

cerca de  R$ 460  milhões, tendo  melhorado  nos  últimos  meses.  Ele

afirmou que  está em  andamento na  Secretaria de Estado da Fazenda um

programa de  modernizaçãop fiscal  que tem,  entre suas iniciativas, a

renovação total da frota utilizada na fiscalização e a substituição de

equipamentos de  informática nas sedes do interior do Estado. "A nossa

meta para este ano é um acréscimo real de 10% da receita."

     A maioria  dos deputados  que participaram da reunião da Comissão

de Fiscalização  Financeira e  Orçamentária se  posicionou favorável à

aprovação do  projeto. O  deputado Cleuber  Carneiro (PFL) disse que a

proposta é  boa e  oportuna, mesmo  ponto de  vista  externados  pelos

deputados Alencar  da Silveira  Jr (PDT)  e Ailton Vilela (PSDB). Já o

deputado Geraldo Rezende (PMDB), mesmo se dizendo no caminho de apoiar

a  proposta,  criticou  a  falta  de  ações  do  Executivo  contra  os

sonegadores.

     Participaram da  reunião os  deputados Miguel  Martini  (PSDB)  -

presidente, Geraldo  Rezende (PMDB), Glycon Terra Pinto (PPB), Cleuber

Carneiro (PFL),  Marcos Helênio  (PT), Alencar  da Silveira  Jr (PDT),

Ailton Vilela  (PSDB), Paulo  Piau (PFL)  e João Leite (PSDB), além do

diretor e do vice-diretor da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto e

Jorge Schimdt, respectivamente.

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Responsável pela informação: Lucio Peres - GCS - 031-2907800

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