Aconteceu na comissão de constituição e justiça

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     Em  reunião   realizada  na   manhã  de   ontem,  a  Comissão  de

Constituição e  Justiça rejeitou  parecer do  deputado Anivaldo Coelho

(PT) pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 600/95,

do deputado  Geraldo Rezende  (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade

de eleições  para o provimento dos cargos de superintendente regional.

O deputado  Arnaldo Penna  (PSDB), designado  para emitir novo parecer

sobre a matéria, que tramita em 1º turno, pediu prazo regimental.

     A Comissão  também rejeitou parecer de 1º turno do deputado Simão

Pedro Toledo  (PSDB) favorável  ao PL  678/96, do  deputado Alencar da

Silveira Júnior  (PDT), que isenta do pagamento da quota-parte do IPVA

os proprietários  de veículos  automotores  destinados  ao  transporte

coletivo de passageiros. O deputado Ivair Nogueira (PDT) foi designado

para ser  o novo  relator do projeto e solicitou prazo regimental para

elaborar seu parecer.

     Na mesma  reunião, foram  aprovados pareceres  favoráveis  ao  PL

49/95, do  deputado Wanderley Ávila (PSDB), que autoriza o Executivo a

reverter imóvel  urbano ao  município de  Paraopeba; ao  PL 224/95, do

deputado Romeu  Queiroz (PSDB),  que autoriza  a doação  de imóvel  ao

município de  São Gonçalo  do Abaeté;  e ao  PL  706/96,  do  deputado

Péricles Ferreira (PSDB), que autoriza a Fhemig a doar imóvel à Cohab.

Foi aprovado, também, parecer pela inconstitucionalidade do PL 702/96,

do deputado  Paulo Schettino (PTB), que torna obrigatória a emissão de

nota fiscal  nas operações  de compra e venda de ouro puro, ouro velho

ou usado,  pedras preciosas  e semipreciosas. O PL 692/96, do deputado

Marcos Helênio  (PT), que institui a Semana de Defesa do Consumidor na

rede pública  estadual de  ensino, recebeu  parecer favorável  que foi

aprovado com  a emenda  nº 1,  do relator, deputado Anivaldo Coelho. A

emenda suprime  o parágrafo  3º do  artigo 2º. Todos os projetos estão

tramitando em 1º turno.

     O  PL  674/96,  do  deputado  Ajalmar  Silva  (PSDB),  que  torna

obrigatória a  instalação, nos  ônibus intermunicipais, de instrumento

que permita  aos passageiros  a visualização da velocidade do veículo,

não chegou  a ser  apreciado porque o relator, deputado Arnaldo Penna,

solicitou novo  prazo para  emitir seu  parecer. O parecer do deputado

Anivaldo Coelho  sobre o PL 708/96, do deputado Gil Pereira (PPB), que

institui o  programa estadual Adote uma Criança, não foi votado porque

o  deputado  Arnaldo  Penna  pediu  vistas.  Foram  aprovados,  ainda,

pareceres favoráveis  a seis  proposições que  dispensam apreciação do

Plenário.

     Participaram da  reunião da Comissão de Constituição e Justiça os

deputados Geraldo  Santanna (PMDB), que a presidiu, Simão Pedro Toledo

(PSDB), Leonídio  Bouças (PFL),  Arnaldo Penna (PSDB), Anivaldo Coelho

(PT), Ivair  Nogueira (PDT),  Ajalmar  Silva  (PSDB)  e  Elbe  Brandão

(PSDB).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS - 031-2907800

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