Lei nº 22.257, de 27/07/2016
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder
Executivo do Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto ao art. 191 da Proposição de Lei nº 23.125, de 2016.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5637
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Art. 191
Julgamento: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei 22.257/2016, e, por consequência, julgou improcedente a ação direta. Publicado acórdão, DJE 11/4/2022.Trânsito em julgado: 23/4/2022.
Vigência Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. As alterações promovidas pela Lei 22.287 e 22.288, de 14/9/2016, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação. A regulamentação mencionada no Decreto nº 47.283, de 30/10/2017, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/ 2017.
Normas relacionadas
Resumo Art. 1 - Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 2-5 - Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública. Art. 6-7 - Previsão, Critérios, Grupo de Trabalho, Políticas Públicas. Art. 8 - Competência, Composição, Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE). Art. 9 - Competência, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 10 - Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Integração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 11 - Instrumento, Participação, Sociedade Civil. Art. 12-15 - Critérios, Organização Administrativa, Administração Estadual. Art. 16 - Composição, Administração Direta. Art. 17-19 - Competência, Composição, Organização Administrativa, Gabinete do Governador. Art. 20-21 - Competência, Composição, Vice-Governadoria. Art. 22 - Organização Administrativa, Secretaria de Estado. Art. 23 - Criação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 24 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Subordinação, Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água (CDSOLO). Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 25 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 26 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE). Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). Vinculação, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI). Art. 27 - Competência, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Subordinação, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP). Vinculação, Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 28 - Competência, Composição, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC). Art. 29 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Subordinação, Conselho Diretor, Pequi, Órgão Colegiado, Agricultura Familiar, Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), Comissão Estadual, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 30 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Vinculação, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 31 - Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Subordinação, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Conselho Estadual da Juventude (CEJ), Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido Mineiro, Comissão da Verdade em Minas Gerais (COVEMG), Comitê Estadual, Tortura. Art. 32 - Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Subordinação, Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CONSFUNDEB-MG). Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 33 - Competência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Subordinação, Conselho Estadual de Desportos (CED). Art. 34 - Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI). Art. 35 - Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Integração, Área de Competência, Conselho Estadual de Comunicação Social (CECOM). Art. 36 - Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Subordinação, Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU). Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Art. 37 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), Vinculação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 38 - Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Fundação João Pinheiro (FJP), Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Art. 39 - Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES). Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 40 - Competência, Composição, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Integração, Área de Competência, Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública (CCPSP), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD). Composição, Câmara Técnica, Segurança Pública. Art. 41 - Competência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Subordinação, Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda (CETER), Conselho Estadual de Economia Popular Solidária (CEEPS). Vinculação, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 42 - Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT). Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Transportes Metropolitanos de Belo Horizonte S/A. Art. 43 - Competência, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Subordinação, Conselho Estadual de Turismo (CET). Art. 44 - Autorização, Criação, Secretaria de Estado, Caráter Extraordinário. Art. 45 - Organização Administrativa, Órgão Colegiado, Vinculação, Governador. Composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, Conselho de Defesa Social (CDS), Câmara Técnica, Segurança Pública. Art. 47 - Organização Administrativa, Órgão Autônomo, Subordinação, Governador. Composição, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Conselho Estadual de Educação (CEE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 48-50 - Competência, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Controlador-Geral do Estado. Art. 51-52 - Competência, Composição, Organização Administrativa, Pessoal, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Art. 53 - Competência, Composição, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Art. 54 - Organização Administrativa, Administração Indireta. Art. 55 - Competência, Pessoal, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA). Art. 56 - Composição, Pessoal, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Departamento de Edificações Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Pessoal, Cargo em Comissão, Vice-Diretor-Geral. Art. 57 – Composição, Pessoal, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Pessoal, Cargo em Comissão, Presidente, Vice-Presidente. Art. 58 - Competência, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 59 - Competência, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Art. 60 - Competência, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 61 - Competência, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 62 - Competência, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Observação, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Art. 63 - Competência, Composição, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 64 - Competência, Composição, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Art. 65 - Competência, Fundação Clóvis Salgado (FCS). Art. 66 - Competência, Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP). Art. 67 - Competência, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 68 - Competência, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 69 - Competência, Composição, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Subordinação, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Art. 70 - Competência, Composição, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Art. 71 - Competência, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Art. 72 - Competência, Composição, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 73 - Competência, Composição, Pessoal, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 74 - Competência, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS). Art. 75 - Competência, Fundação Ezequiel Dias (FUNED). Art. 76 - Competência, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 77 - Competência, Composição, Pessoal, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado (DEER-MG). Art. 78 - Competência, Organização, Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Garantia, Benefícios, Pessoal Militar. Vinculação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Art. 79-100 - Critérios, Pacto pelo Cidadão, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Art. 101 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 102 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria ePolítico-Institucionais. Art. 103 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 104 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Operacional, Fiscal Assistente Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, Fiscal Agropecuário, Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária. Art. 105 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Ambiental, Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 106 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Analista de Atenção à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, Auxiliar de Saúde e Tecnologia, Grupo de Atividades de Saúde. Art. 107 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Seguridade Social. Art. 108 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Administrativo Universitário, Grupo de Atividades de Educação Superior. Art. 109 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia. Art. 110 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Auxiliar de Cultura, Professor de Arte e Restauro, Analista de TV, Técnico de TV, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Analista de Gestão Artística, Técnico de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão Artística, Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Analista de Gestão Proteção e Restauro, Técnico de Gestão Proteção e Restauro, Auxiliar de Gestão Proteção e Restauro, Grupo de Atividades de Cultura. Art. 111 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 112 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Carreira, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Art. 113 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas. Art. 114 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 115 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Agente de Segurança Penitenciário, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 116 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Gestor Fazendário (GEFAZ), Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação. Art. 117 - Critérios, Organização, Pessoal, Executivo. Art. 118 - Critérios, Particular Colaborador no Estado. Art. 119-120 - Competência, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto. Art. 121 - Critérios, Concessão Honorífica, Medalha. Art. 122 - Transferência, Competência, Intendência da Cidade Administrativa, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 123 - Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Politica Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Destinação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 124 - Transferência, Responsabilidade, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Destinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Contrato, Convênio, Política Mineral. Art. 125 - Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 126 - Alteração, Denominação, Conselho Estadual do Idoso (CEI), Transformação, Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI). Art. 127 - Alteração, Denominação, Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência (CEDPO), Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência (CONPED). Art. 128-130 - Alteração, Critérios, Processo Seletivo, Contratação, Profissional, Destinação, Sistema Estadual, Saúde, Meio Ambiente, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância. Art. 131-133 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Referência, Política Mineral, Fiscalização Financeira e Orçamentária, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), Fórum, Microempresas, Empresa de Pequeno Porte. Art. 134 - (Vetado). Art. 135-136 - Alteração, Anexo, Lei Delegada, Referência, Destinação, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 137 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 138 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Destinação, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 139 - 141 - Alteração, Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica (GTE). Art. 142 - Transferência, Intendência da Cidade Administrativa, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 143 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo Público, Transferência, Lei Estadual. Art. 144 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Quantitativo, Transformação, Cargo Público, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 145 - Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Temporária Estratégica (GTE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 146 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Denominação, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 147- Autorização, Executivo, Gestão, Dotação Orçamentária. Art. 148 - Alteração, Cargo Público, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 149 - Alteração, Cargo Público, Agente de Segurança Penitenciário, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 150 - Alteração, Cargo Público, Agente de Segurança Socioeducativo, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 151 – Possibilidade, Transferência, Cessão, Servidor Efetivo, Quadro de Pessoal, Órgãos, Entidade, Executivo, Extinção. Art. 152 – Alteração, Lei Estadual, Referência, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Integração, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 153 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 154 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo, Referência, Possibilidade, Cessão, Servidor, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 155-156 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Lei Estadual, Referência, Competência, Vencimentos, Cargo Público, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 157 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Lei Estadual, Referência, Competência, Médico da Área de Defesa Social. Art. 158-159 - Alteração, Título, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Enquadramento, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Efetivação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 160 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Carreira, Agente de Segurança Socioeducativo, Grupo de Atividades de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 161 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Funcionamento, Competência, Comissão, Objetivo, Análise, Promoção, Servidor, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário. Art. 162 - Alteração, Título, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimentos, Cargo Público, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 163 - Alteração, Lei Estadual, Aprovação, Estatuto, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Referência, Competência, Presidente. Art. 164 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Referência, Procedimento, Interessado, Parceria. Art. 165 - Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Referência, Competência, Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Aprovação. Art. 166 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais. Art. 167 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo para a Infância e Adolescência, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Composição, Grupo Coordenador. Art. 168 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Penitenciário Estadual, Referência, Denominação, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Administração Prisional.(SEAP). Art. 169 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Penitenciário Estadual, Referência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Composição, Grupo Coordenador. Art. 170 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Adicional de Local de Trabalho, Incidência, Vencimento Básico, Servidor, Estabelecimento Penal, Destinação, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Administração Prisional.(SEAP). Art. 171 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Composição, Grupo Coordenador. Art. 172 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Assistência Social, Referência, Órgão, Gestor, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Composição, Grupo Coordenador. Art. 173 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Composição, Grupo Coordenador. Art. 174 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Parcerias Público-Privadas, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 175 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Diretrizes Gerais, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo, Referência, Funcionamento, Conselho Estadual de Cooperativismo, Subordinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES). Art. 176 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 177 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 178 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, Referência, Órgão Gestor, Órgão Executor, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Art. 179 - Acréscimo, Lei Estadual, Funcionamento, Fundo Estadual de Habitação, Referência, Órgão Gestor, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Composição, Presidência, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Art. 180-182 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, Órgão Gestor, Órgão Executor, Agente Financeiro, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Composição, Presidência, Grupo Coordenador. Art. 183 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE). Art. 184 - Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Competência, Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 185 - 186 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Art. 187 - Acréscimo, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Assistência Técnica, Cooperação Técnica, Municípios, Objetivo, Planejamento, Construção, Administração, Área Industrial. Art. 188 - 190 - Critérios, Concessão, Acréscimo, Valor, Servidor Público Estadual, Auxílio-Transporte, Auxílio- Alimentação. Art. 191 - Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Lavratura, Termo, Ocorrência, Hipótese, Crime, Qualificação, Valor Mínimo, Observação, Dispositivos, Constituição Federal. Art. 192 - Garantia, Cumprimento, Mandato, Ouvidor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor. Art. 193 - 194 - Normas, Transição, Organização Administrativa, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Art. 195 - Revogação, Lei Delegada. I - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. II - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. III - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Sistema Operacional de Transportes, Secretaria de Estado dos Transportes, Sistema Operacional de Esportes Lazer e Turismo, (SELTMG), Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Especiais. IV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização. V - Revogação, Lei Delegada, Criação, Sistema Operacional de Abastecimento, Secretaria de Estado do Abastecimento. VI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Delegação de Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). VII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Executivo. VIII - Revogação, Lei Delegada, Normas, Reforma Administrativa, Desburocratização, Objetivo, Modernização, Executivo. IX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais (DAE-MG). X - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Minas e Energia. XI - Revogação, Lei Delegada, Composição, Organização Administrativa, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais (CODEURB). XII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Secretaria de Estado dos Transportes. XIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política. XIV - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Sistema Estadual de Administração Fazendária Crédito e Financiamento. XV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Diretor, Arquivo Público Mineiro (APM), Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa. XVI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. XVII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Região Metropolitana de Belo Horizonte. XVIII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Procuradoria-Geral do Estado (PGE). XIX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). XX - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Assessor, Assistente Administrativo, Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente (CAADE). XXI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Conselho Estadual de Política de Pessoal. XXII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XXIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Pessoal, Conselho de Administração do Pessoal (CAP). XXIV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Grupo, Consultoria, Assessoria Técnico-Consultiva do Governador. XXV - Revogação, Lei Delegada, Composição, Competência, Conselho de Administração Geral (CONAG). XXVI - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo Público, Datilógrafo-Mecanógrafo, Conselho Estadual da Mulher (CEM). XXVII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Remuneração, Membros, Conselho Curador, Presidente, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVIII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. XXIX - Revogação, Lei Delegada, Composição, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA). XXX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais, Subordinação, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXXI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. XXXII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XXXIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Coração de Minas (CARDIOMINAS). XXXIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXV - Revogação, Lei Estadual, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). XXXVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). XXXVII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Habitação. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XL - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XLI - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Executivo. XLII - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Organização Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XLIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XLIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XLV - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). XLVI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XLVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). XLVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XLIX - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Executivo. L - Revogação, lei Estadual, Criação, Região Administrativa, Executivo. LI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Fundação João Pinheiro (FJP). LII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). LIII - Revogação, Lei Estadual, Competência, Composição, Pessoal, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). LIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). LV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Executivo. LVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). LVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). LVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). LIX- Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Jornada de Trabalho, Executivo. LX- Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Executivo. LXI - Revogação, Lei Delegada, Critérios, Reajustamento, Remuneração Mínima, Servidor Público Estadual, Aposentado, Executivo. LXII- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Remuneração, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXIII- Revogação, Lei Delegada, Gratificação Complementar, Pessoal, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). LXIV- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXV- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria De Estado De Educação (SEE). LXVII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. LXVIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ). LXIX - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXX- Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Composição, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). LXXI- Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Executivo. LXXII- Revogação, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Unidade Administrativa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). LXXIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. LXXIV - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). LXXV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Parcerias Público-Privadas. LXXVI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Alteração, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. LXXVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). LXXVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Carreira, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). LXXIX - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. LXXX - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (FINDES). LXXXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais. LXXXII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. LXXXIII- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). LXXXIV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). LXXXV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). LXXXVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. LXXXVII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). LXXXVIII- Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED). LXXXIX - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XC - Revogação, Lei Delegada, Composição, Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF). XCI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Executivo. XCII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). XCIII - Revogação, Lei Estadual, Disciplinamento, Acordo de Resultados. XCIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XCV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XCVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. XCVII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Cargo Público, Executivo. XCVIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XCIX - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. C - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Remuneração, Cargo Público, Executivo. CI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). CII - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). CIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 3503/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/07/2016 Pág. 2 Col. 2
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 08/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto ao art. 191 da Proposição de Lei nº 23.125, de 2016.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5637
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Art. 191
Julgamento: O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da Lei 22.257/2016, e, por consequência, julgou improcedente a ação direta. Publicado acórdão, DJE 11/4/2022.Trânsito em julgado: 23/4/2022.
Vigência Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. As alterações promovidas pela Lei 22.287 e 22.288, de 14/9/2016, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação. A regulamentação mencionada no Decreto nº 47.283, de 30/10/2017, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/ 2017.
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Resumo Art. 1 - Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 2-5 - Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública. Art. 6-7 - Previsão, Critérios, Grupo de Trabalho, Políticas Públicas. Art. 8 - Competência, Composição, Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE). Art. 9 - Competência, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 10 - Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Integração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 11 - Instrumento, Participação, Sociedade Civil. Art. 12-15 - Critérios, Organização Administrativa, Administração Estadual. Art. 16 - Composição, Administração Direta. Art. 17-19 - Competência, Composição, Organização Administrativa, Gabinete do Governador. Art. 20-21 - Competência, Composição, Vice-Governadoria. Art. 22 - Organização Administrativa, Secretaria de Estado. Art. 23 - Criação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 24 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Subordinação, Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água (CDSOLO). Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 25 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 26 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE). Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). Vinculação, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI). Art. 27 - Competência, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Subordinação, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP). Vinculação, Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 28 - Competência, Composição, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC). Art. 29 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Subordinação, Conselho Diretor, Pequi, Órgão Colegiado, Agricultura Familiar, Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), Comissão Estadual, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 30 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Vinculação, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 31 - Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Subordinação, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Conselho Estadual da Juventude (CEJ), Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido Mineiro, Comissão da Verdade em Minas Gerais (COVEMG), Comitê Estadual, Tortura. Art. 32 - Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Subordinação, Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CONSFUNDEB-MG). Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 33 - Competência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Subordinação, Conselho Estadual de Desportos (CED). Art. 34 - Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI). Art. 35 - Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Integração, Área de Competência, Conselho Estadual de Comunicação Social (CECOM). Art. 36 - Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Subordinação, Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU). Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Art. 37 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), Vinculação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 38 - Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Fundação João Pinheiro (FJP), Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Art. 39 - Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES). Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 40 - Competência, Composição, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Integração, Área de Competência, Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública (CCPSP), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD). Composição, Câmara Técnica, Segurança Pública. Art. 41 - Competência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Subordinação, Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda (CETER), Conselho Estadual de Economia Popular Solidária (CEEPS). Vinculação, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 42 - Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT). Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Transportes Metropolitanos de Belo Horizonte S/A. Art. 43 - Competência, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Subordinação, Conselho Estadual de Turismo (CET). Art. 44 - Autorização, Criação, Secretaria de Estado, Caráter Extraordinário. Art. 45 - Organização Administrativa, Órgão Colegiado, Vinculação, Governador. Composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, Conselho de Defesa Social (CDS), Câmara Técnica, Segurança Pública. Art. 47 - Organização Administrativa, Órgão Autônomo, Subordinação, Governador. Composição, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Conselho Estadual de Educação (CEE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 48-50 - Competência, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Controlador-Geral do Estado. Art. 51-52 - Competência, Composição, Organização Administrativa, Pessoal, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Art. 53 - Competência, Composição, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Art. 54 - Organização Administrativa, Administração Indireta. Art. 55 - Competência, Pessoal, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA). Art. 56 - Composição, Pessoal, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Departamento de Edificações Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Pessoal, Cargo em Comissão, Vice-Diretor-Geral. Art. 57 – Composição, Pessoal, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Pessoal, Cargo em Comissão, Presidente, Vice-Presidente. Art. 58 - Competência, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 59 - Competência, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Art. 60 - Competência, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 61 - Competência, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 62 - Competência, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Observação, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Art. 63 - Competência, Composição, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 64 - Competência, Composição, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Art. 65 - Competência, Fundação Clóvis Salgado (FCS). Art. 66 - Competência, Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP). Art. 67 - Competência, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 68 - Competência, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 69 - Competência, Composição, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Subordinação, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Art. 70 - Competência, Composição, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Art. 71 - Competência, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Art. 72 - Competência, Composição, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 73 - Competência, Composição, Pessoal, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 74 - Competência, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS). Art. 75 - Competência, Fundação Ezequiel Dias (FUNED). Art. 76 - Competência, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 77 - Competência, Composição, Pessoal, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado (DEER-MG). Art. 78 - Competência, Organização, Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Garantia, Benefícios, Pessoal Militar. Vinculação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Art. 79-100 - Critérios, Pacto pelo Cidadão, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Art. 101 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 102 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria ePolítico-Institucionais. Art. 103 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 104 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Operacional, Fiscal Assistente Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, Fiscal Agropecuário, Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária. Art. 105 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Ambiental, Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 106 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Analista de Atenção à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, Auxiliar de Saúde e Tecnologia, Grupo de Atividades de Saúde. Art. 107 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Seguridade Social. Art. 108 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Administrativo Universitário, Grupo de Atividades de Educação Superior. Art. 109 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia. Art. 110 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Auxiliar de Cultura, Professor de Arte e Restauro, Analista de TV, Técnico de TV, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Analista de Gestão Artística, Técnico de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão Artística, Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Analista de Gestão Proteção e Restauro, Técnico de Gestão Proteção e Restauro, Auxiliar de Gestão Proteção e Restauro, Grupo de Atividades de Cultura. Art. 111 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 112 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Carreira, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Art. 113 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas. Art. 114 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 115 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Agente de Segurança Penitenciário, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 116 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Gestor Fazendário (GEFAZ), Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação. Art. 117 - Critérios, Organização, Pessoal, Executivo. Art. 118 - Critérios, Particular Colaborador no Estado. Art. 119-120 - Competência, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto. Art. 121 - Critérios, Concessão Honorífica, Medalha. Art. 122 - Transferência, Competência, Intendência da Cidade Administrativa, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 123 - Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Politica Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Destinação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 124 - Transferência, Responsabilidade, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Destinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Contrato, Convênio, Política Mineral. Art. 125 - Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 126 - Alteração, Denominação, Conselho Estadual do Idoso (CEI), Transformação, Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI). Art. 127 - Alteração, Denominação, Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência (CEDPO), Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência (CONPED). Art. 128-130 - Alteração, Critérios, Processo Seletivo, Contratação, Profissional, Destinação, Sistema Estadual, Saúde, Meio Ambiente, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância. Art. 131-133 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Referência, Política Mineral, Fiscalização Financeira e Orçamentária, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), Fórum, Microempresas, Empresa de Pequeno Porte. Art. 134 - (Vetado). Art. 135-136 - Alteração, Anexo, Lei Delegada, Referência, Destinação, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 137 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 138 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Destinação, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 139 - 141 - Alteração, Transformação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Temporária Estratégica (GTE). Art. 142 - Transferência, Intendência da Cidade Administrativa, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 143 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Cargo Público, Transferência, Lei Estadual. Art. 144 - Previsão, Decreto Estadual, Identificação, Quantitativo, Transformação, Cargo Público, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 145 - Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Temporária Estratégica (GTE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 146 - Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Denominação, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 147- Autorização, Executivo, Gestão, Dotação Orçamentária. Art. 148 - Alteração, Cargo Público, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 149 - Alteração, Cargo Público, Agente de Segurança Penitenciário, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 150 - Alteração, Cargo Público, Agente de Segurança Socioeducativo, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 151 – Possibilidade, Transferência, Cessão, Servidor Efetivo, Quadro de Pessoal, Órgãos, Entidade, Executivo, Extinção. Art. 152 – Alteração, Lei Estadual, Referência, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Integração, Quadro de Pessoal, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 153 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Carreira, Servidor, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 154 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Carreira, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo, Referência, Possibilidade, Cessão, Servidor, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 155-156 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Lei Estadual, Referência, Competência, Vencimentos, Cargo Público, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 157 - Alteração, Dispositivos, Anexo, Lei Estadual, Referência, Competência, Médico da Área de Defesa Social. Art. 158-159 - Alteração, Título, Anexo, Lei Estadual, Quantitativo, Enquadramento, Servidor, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Efetivação, Emenda à Constituição, Constituição Estadual, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 160 – Alteração, Lei Estadual, Criação, Carreira, Agente de Segurança Socioeducativo, Grupo de Atividades de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 161 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Composição, Funcionamento, Competência, Comissão, Objetivo, Análise, Promoção, Servidor, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário. Art. 162 - Alteração, Título, Anexo, Lei Estadual, Tabela, Vencimentos, Cargo Público, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 163 - Alteração, Lei Estadual, Aprovação, Estatuto, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Referência, Competência, Presidente. Art. 164 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Referência, Procedimento, Interessado, Parceria. Art. 165 - Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Referência, Competência, Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Aprovação. Art. 166 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais. Art. 167 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo para a Infância e Adolescência, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Composição, Grupo Coordenador. Art. 168 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Penitenciário Estadual, Referência, Denominação, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Administração Prisional.(SEAP). Art. 169 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Penitenciário Estadual, Referência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Composição, Grupo Coordenador. Art. 170 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Adicional de Local de Trabalho, Incidência, Vencimento Básico, Servidor, Estabelecimento Penal, Destinação, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Administração Prisional.(SEAP). Art. 171 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Composição, Grupo Coordenador. Art. 172 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Assistência Social, Referência, Órgão, Gestor, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Composição, Grupo Coordenador. Art. 173 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Composição, Grupo Coordenador. Art. 174 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Parcerias Público-Privadas, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 175 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Diretrizes Gerais, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo, Referência, Funcionamento, Conselho Estadual de Cooperativismo, Subordinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES). Art. 176 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Agente Financeiro, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG). Art. 177 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, Referência, Órgão Gestor, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 178 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, Referência, Órgão Gestor, Órgão Executor, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Composição, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Art. 179 - Acréscimo, Lei Estadual, Funcionamento, Fundo Estadual de Habitação, Referência, Órgão Gestor, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Composição, Presidência, Grupo Coordenador, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Art. 180-182 - Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, Órgão Gestor, Órgão Executor, Agente Financeiro, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Composição, Presidência, Grupo Coordenador. Art. 183 - Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE). Art. 184 - Alteração, Lei Estadual, Dispositivos, Competência, Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 185 - 186 - Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Art. 187 - Acréscimo, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Assistência Técnica, Cooperação Técnica, Municípios, Objetivo, Planejamento, Construção, Administração, Área Industrial. Art. 188 - 190 - Critérios, Concessão, Acréscimo, Valor, Servidor Público Estadual, Auxílio-Transporte, Auxílio- Alimentação. Art. 191 - Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Lavratura, Termo, Ocorrência, Hipótese, Crime, Qualificação, Valor Mínimo, Observação, Dispositivos, Constituição Federal. Art. 192 - Garantia, Cumprimento, Mandato, Ouvidor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor. Art. 193 - 194 - Normas, Transição, Organização Administrativa, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Art. 195 - Revogação, Lei Delegada. I - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. II - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. III - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Sistema Operacional de Transportes, Secretaria de Estado dos Transportes, Sistema Operacional de Esportes Lazer e Turismo, (SELTMG), Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Especiais. IV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização. V - Revogação, Lei Delegada, Criação, Sistema Operacional de Abastecimento, Secretaria de Estado do Abastecimento. VI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Delegação de Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). VII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Executivo. VIII - Revogação, Lei Delegada, Normas, Reforma Administrativa, Desburocratização, Objetivo, Modernização, Executivo. IX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais (DAE-MG). X - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Minas e Energia. XI - Revogação, Lei Delegada, Composição, Organização Administrativa, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais (CODEURB). XII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Secretaria de Estado dos Transportes. XIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política. XIV - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Sistema Estadual de Administração Fazendária Crédito e Financiamento. XV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Diretor, Arquivo Público Mineiro (APM), Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa. XVI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. XVII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Região Metropolitana de Belo Horizonte. XVIII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Procuradoria-Geral do Estado (PGE). XIX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). XX - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Assessor, Assistente Administrativo, Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente (CAADE). XXI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Conselho Estadual de Política de Pessoal. XXII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XXIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Pessoal, Conselho de Administração do Pessoal (CAP). XXIV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Grupo, Consultoria, Assessoria Técnico-Consultiva do Governador. XXV - Revogação, Lei Delegada, Composição, Competência, Conselho de Administração Geral (CONAG). XXVI - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo Público, Datilógrafo-Mecanógrafo, Conselho Estadual da Mulher (CEM). XXVII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Remuneração, Membros, Conselho Curador, Presidente, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVIII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. XXIX - Revogação, Lei Delegada, Composição, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA). XXX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais, Subordinação, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXXI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. XXXII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XXXIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Coração de Minas (CARDIOMINAS). XXXIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). XXXV - Revogação, Lei Estadual, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). XXXVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). XXXVII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Habitação. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XL - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XLI - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Executivo. XLII - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Organização Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XLIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XLIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XLV - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). XLVI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XLVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). XLVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XLIX - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Executivo. L - Revogação, lei Estadual, Criação, Região Administrativa, Executivo. LI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Fundação João Pinheiro (FJP). LII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). LIII - Revogação, Lei Estadual, Competência, Composição, Pessoal, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). LIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN-MG). LV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Executivo. LVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). LVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). LVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). LIX- Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Jornada de Trabalho, Executivo. LX- Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Executivo. LXI - Revogação, Lei Delegada, Critérios, Reajustamento, Remuneração Mínima, Servidor Público Estadual, Aposentado, Executivo. LXII- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Remuneração, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXIII- Revogação, Lei Delegada, Gratificação Complementar, Pessoal, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). LXIV- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXV- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria De Estado De Educação (SEE). LXVII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. LXVIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ). LXIX - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXX- Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Composição, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). LXXI- Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Executivo. LXXII- Revogação, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Unidade Administrativa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). LXXIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. LXXIV - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). LXXV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Parcerias Público-Privadas. LXXVI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Alteração, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. LXXVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). LXXVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Carreira, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). LXXIX - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. LXXX - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (FINDES). LXXXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais. LXXXII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. LXXXIII- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). LXXXIV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). LXXXV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). LXXXVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. LXXXVII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). LXXXVIII- Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED). LXXXIX - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XC - Revogação, Lei Delegada, Composição, Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF). XCI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Executivo. XCII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). XCIII - Revogação, Lei Estadual, Disciplinamento, Acordo de Resultados. XCIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XCV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XCVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. XCVII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Cargo Público, Executivo. XCVIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XCIX - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. C - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Remuneração, Cargo Público, Executivo. CI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). CII - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). CIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Executivo, Pessoal.
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