PROJETO DE LEI 3503 de 2016 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3503/2016 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI nº 22257, de 2016

33 a favor 858 contra

Encerrada

Autoria

Governador Fernando Damata Pimentel

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI nº 22257, de 2016

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016

Prazo 045 dias. Data limite: 20/06/2016

Origem

MSG 128 de 2016

Proposição de Lei PRL 23125 2016

Urgência Urgência por solicitação do governador

Proposições relacionadas

RQO 2499 de 2016

VET 23125 de 2016

MSG 177 de 2016

RQO 2571 de 2016

RQO 2492 de 2016

Proposições anexadas

PL 3517 de 2016

PL 3518 de 2016

PL 3519 de 2016

MSG 153 de 2016

MSG 159 de 2016

Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

Resumo Art. 1 - Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 2-5 - Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública. Art. 6-7 - Previsão, Critérios, Grupo de Trabalho, Políticas Públicas. Art. 8 - Competência, Composição, Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE). Art. 9 - Competência, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET). Art. 10 - Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Integração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 11 - Instrumento, Participação, Sociedade Civil. Art. 12-15 - Critérios, Organização Administrativa, Administração Estadual. Art. 16 - Composição, Administração Direta. Art. 17-19 - Competência, Composição, Organização Administrativa, Gabinete do Governador. Art. 20-21 - Competência, Composição, Vice-Governadoria. Art. 22 - Composição, Organização Administrativa, Secretaria de Estado. Art. 23 - Criação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 24 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Subordinação, Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água (CDSOLO). Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 25 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 26 - Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). Vinculação, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Art. 27 - Competência, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Subordinação, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP). Vinculação, Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Competência, Composição, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC). Art. 28 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Subordinação, Conselho Diretor, Pequi, Órgão Colegiado, Agricultura Familiar, Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), Comissão Estadual, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 29 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Vinculação, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 30 - Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Subordinação, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência (CEDPO), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual do Idoso (CEI), Conselho Estadual da Juventude (CEJ), Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido Mineiro, Comissão da Verdade em Minas Gerais (COVEMG). Art. 31 - Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Subordinação, Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CONSFUNDEB- MG). Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 32 - Competência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Subordinação, Conselho Estadual de Desportos (CED). Art. 33 - Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI). Art. 34 - Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Integração, Área de Competência, Conselho Estadual de Comunicação Social (CECOM). Art. 35 - Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Subordinação, Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU). Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Art. 36 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), Vinculação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 37 - Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Fundação João Pinheiro (FJP), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI). Art. 38 - Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES). Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES). Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 39 - Competência, Composição, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Integração, Área de Competência, Câmara Técnica, Segurança Pública (CCPSP), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD). Art. 40 - Competência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Subordinação, Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda (CETER), Conselho Estadual de Economia Popular Solidária (CEEPS). Vinculação, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 41 - Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT). Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Transportes Metropolitanos de Belo Horizonte S/A. Art. 42 - Competência, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Subordinação, Conselho Estadual de Turismo (CET). Art. 43 - Autorização, Criação, Secretaria de Estado, Caráter Extraordinário. Art. 44 - Órgão Colegiado, Composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, Conselho de Defesa Social (CDS), Câmara Técnica, Segurança Pública, Vinculação, Governador. Art. 45 - Critérios, Funcionamento, Órgão Colegiado. Art. 46 - Órgão Autônomo, Composição, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Subordinação, Governador. Art. 47-50 - Competência, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Controlador-Geral do Estado. Art. 51 - Competência, Composição, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Art. 53 - Competência, Composição, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Art. 54 - Organização Administrativa, Administração Indireta. Art. 55 - Organização Administrativa, Autarquia, Fundação Pública. Art. 56 - Organização Administrativa, Autarquia. Art. 57 - Organização Administrativa, Fundação Pública. Art. 58 - Competência, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 59 - Competência, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Art. 60 - Competência, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 61 - Competência, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 62 - Competência, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Observação, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Art. 63 - Competência, Organização Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 64 - Competência, Organização Administrativa, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Art. 65 - Competência, Fundação Clóvis Salgado (FCS). Art. 66 - Competência, Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP). Art. 67 - Competência, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 68 - Competência, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 69 - Competência, Organização Administrativa, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 70 - Competência, Organização Administrativa, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Art. 71 - Competência, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Art. 72 - Competência, Organização, Administrativa, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 73 - Competência, Organização, Administrativa, Composição, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 74 - Competência, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Art. 75 - Competência, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS). Art. 76 - Competência, Fundação Ezequiel Dias (FUNED). Art. 77 - Competência, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 78 - Competência, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado (DEER-MG). Art. 79 - Competência, Organização, Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Garantia, Benefícios, Pessoal Militar. Art. 80 - Critérios, Particular Colaborador no Estado. Art. 81 - Competência, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto. Art. 82-83 - Critérios, Cargo Público, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Gratificação Temporária Estratégica. Art. 84 - Critérios, Concessão Honorífica, Medalha. Art. 85 - Transferência, Responsabilidade, Intendência da Cidade Administrativa, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Contrato, Convênio. Art. 86 - Transferência, Responsabilidade, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Celebração, Contrato, Convênio. Art. 87 - Transferência, Responsabilidade, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Contrato, Convênio. Art. 88 - Transferência, Imóvel, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Destinação, Executivo. Art. 89-90 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Transferência, Responsabilidade, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Destinação, Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (SECIR), Exercício, Poder de Polícia, Atividade, Pesquisa de Minério, Lavra de Minério, Exploração, Aproveitamento, Recursos Minerais. Art. 91 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Competência, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Fiscalização, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. Art. 92 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Composição, Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (SECIR). Art. 93 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Multa, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, Destinação, Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (SECIR). Art. 94-95 - Alteração, Anexo, Lei Delegada, Referência, Destinação, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 96 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 97 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Destinação, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 98 - Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 99 - Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD). Art. 100 - Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 101 - Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Gratificação Por Tarefa Especial (GTE). Art. 102 - Transferência, Intendência da Cidade Administrativa, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 103 - Alteração, Lei Delegada, Denominação, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Governadoria do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Gabinete do Governador. Art. 104 - Autorização, Executivo, Gestão, Orçamento. Art. 105 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Cargo Efetivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 106-108 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Cargo Público, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 109 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Cargo Efetivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 110 - Autorização, Cessão, Cargo Efetivo, Grupo de Atividades de Defesa Social, Destinação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 111-119 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Organização Administrativa, Composição, Cargo Efetivo, Grupo de Atividades de Defesa Social, Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 120 - Dispositivos, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Integração, Área de Competência, Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-MG). Art. 121-125 - Alteração, Critérios, Pessoal, Destinação, Cargo Efetivo, Função Pública, Executivo. Art. 126 - Revogação, Lei Delegada. I - Revogação, Lei Delegada, Criação, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização. II - Revogação, Lei Delegada, Criação, Sistema Operacional de Abastecimento, Secretaria de Estado do Abastecimento. III - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Delegação de Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). IV - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Executivo. V - Revogação, Lei Delegada, Normas, Reforma Administrativa, Desburocratização, Objetivo, Modernização, Executivo. VI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais (DAE-MG). VII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Minas e Energia. VIII - Revogação, Lei Delegada, Composição, Organização Administrativa, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais (CODEURB). IX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Secretaria de Estado dos Transportes. X - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política. XI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Sistema Estadual de Administração Fazendária Crédito e Financiamento. XII - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Diretor, Arquivo Público Mineiro (APM), Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa. XIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. XIV - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Região Metropolitana de Belo Horizonte. XV - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Procuradoria-Geral do Estado (PGE). XVI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). XVII - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Assessor, Assistente Administrativo, Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente (CAADE). XVIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Conselho Estadual de Política de Pessoal. XIX - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Pessoal, Conselho de Administração do Pessoal (CAP). XXI - Revogação, Lei Delegada, Criação, Grupo, Consultoria, Assessoria Técnico-Consultiva do Governador. XXII - Revogação, Lei Delegada, Composição, Competência, Conselho de Administração Geral (CONAG). XXIII - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo Público, Datilógrafo-Mecanógrafo, Conselho Estadual da Mulher (CEM). XXIV - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Remuneração, Membros, Conselho Curador, Presidente, Fundação João Pinheiro (FJP). XXV - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. XXVI - Revogação, Lei Delegada, Composição, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA). XXVII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). XXVIII - Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Jornada de Trabalho, Executivo. XXIX - Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Executivo. XXX - Revogação, Lei Delegada, Critérios, Reajustamento, Remuneração Mínima, Servidor Público Estadual, Aposentado, Executivo. XXXI - Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Remuneração, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). XXXII - Revogação, Lei Delegada, Gratificação Complementar, Pessoal, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). XXXIII - Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). XXXIV - Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). XXXV - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), (SP), (RJ). XXXVI - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). XXXVII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Composição, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). XXXVIII - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Executivo. XXXIX - Revogação, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Unidade Administrativa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). XL - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. XLI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). XLII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. XLIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). XLIV - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). XLV - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). XLVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. XLVII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XLVIII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). XLIX - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED). L - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). LI - Revogação, Lei Delegada, Composição, Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). LII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Executivo. LIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. LIV - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. LV - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. LVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. Art. 127 - Manutenção, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Fundação Centro Internacional de Educação Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (HIDROEX), Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Emenda 1 (mensagem) (Art. 7): Alteração, Dispositivos, Competência, Grupo de Trabalho, Políticas Públicas. Emenda 2 (mensagem) (Art. 18): Alteração, Composição, Organização Administrativa, Gabinete do Governador, Inclusão, Vinculação, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Emenda 3 (mensagem) (Art. 24): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Emenda 4 (mensagem) (Art. 25): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda 5 (mensagem) (Art. 26): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). Emenda 6 (mensagem) (Art. 27): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Emenda 7 (mensagem) (Art. 29): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Emenda 8 (mensagem) (Art. 29): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Emenda 9 (mensagem) (Art. 30): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Alteração, Subordinação, Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Comitê Estadual de Prevenção à Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes (CEPT-MG). Emenda 10 (mensagem) (Art. 31): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Integração, Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CONSFUNDEB- MG). Emenda 11 (mensagem) (Art. 32): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Emenda 12-14 (mensagem) (Art. 33): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 15 (mensagem) (Art. 24): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Emenda 16-17 (mensagem) (Art. 35): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Emenda 18 (mensagem) (Art. 37): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Emenda 19 (mensagem) (Art. 38): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES). Inclusão, Subordinação, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Emenda 20 (mensagem) (Art. 40): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Emenda 21 (mensagem) (Art. 46): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Órgão Autônomo, Subordinação, Vinculação, Governador. Inclusão, Subordinação, Conselho Estadual de Educação (CEE). Emenda 22 (mensagem) (Art. 47): Alteração, Dispositivos, Competência, Controlador-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Emenda 23 (mensagem) (Art. 53): Alteração, Dispositivos, Competência, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Emenda 24 (mensagem) (Art. 56): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Autarquia. Emenda 25 (mensagem) (Art. 60): Alteração, Dispositivos, Competência, Fundação Helena Antipoff (FHA). Emenda 26 (mensagem) (Art. 63): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Emenda 27 (mensagem) (Art. 64): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Emenda 28 (mensagem) (Art. 65): Alteração, Dispositivos, Competência, Fundação Clóvis Salgado (FCS). Emenda 29 (mensagem) (Art. 66): Alteração, Dispositivos, Competência, Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP). Emenda 30 (mensagem) (Art. 67): Alteração, Dispositivos, Competência, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Emenda 31 (mensagem) (Art. 69): Inclusão, Dispositivos, Organização Administrativa, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Subordinação, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Emenda 32 (mensagem) (Art. 70): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Emenda 33 (mensagem) (Art. 79): Alteração, Dispositivos, Competência, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Emenda 34 (mensagem) (Art. 86): Alteração, Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Destinação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Emenda 35 (mensagem) (Art. 87): Alteração, Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Emenda 36 (mensagem) (Art. 92): Alteração, Lei Estadual, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (SECIR), Gestão, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Emenda 37 (mensagem) (Art. 126): Inclusão, Dispositivos, Revogação, Lei Delegada. LVII - Revogação, Dispositivos, Composição, Organização Administrativa, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). LVIII - Revogação, Dispositivos, Critérios, Desempenho, Municípios, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. LIX - Revogação, Dispositivos, Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Parcerias Público-Privadas. LX - Revogação, Dispositivos, Critérios, Balanço, Natureza Social, Prestação de Contas, Governador. LXI - Revogação, Dispositivos, Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. LXII - Revogação, Dispositivos, Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento. LXIII - Revogação, Dispositivos, Composição, Grupo Coordenador, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais. Emenda 38 (mensagem): Alteração, Denominação, Conselho Estadual do Idoso (CEI), Transformação, Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI). Alteração, Denominação, Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência (CEDPO), Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência (CONPED). Alteração, Competência, Composição, Organização Administrativa, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC). Alteração, Competência, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Gestão, Fundo Estadual de Habitação. Alteração, Composição, Grupo Coordenador, Fundo Estadual de Habitação, Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, Fundo de Parcerias Público-Privadas. Emenda 39 (mensagem): Autorização, Administração Estadual, Tramitação, Documento, Processo Eletrônico, Observação, Critérios, Digitalização, Assinatura Eletrônica, Certificação Digital, Arquivamento. Emenda 40 (mensagem) (Art. 79): Alteração, Artigo, Projeto de Lei, Referência, Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Destinação, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Emenda 41 (mensagem): Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado, Prerrogativa, Secretário de Estado. Emenda 42 (mensagem): Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Defensor Público-Geral, Prerrogativa, Secretário de Estado. Emenda 43 (mensagem): Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Prerrogativa, Secretário de Estado Adjunto. Emenda 44 (mensagem) (Art. 126): Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Forma, Cálculo, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento, Quadro Geral, Administração Direta, Executivo. Emenda 45 (mensagem) (Art. 63): Alteração, Competência, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Emenda 46 (mensagem) (Art. 65): Alteração, Competência, Fundação Clóvis Salgado (FCS). Emenda 47 (mensagem) (Art. 29): Alteração, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Emenda 48 (mensagem): Alteração, Competência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Emenda 49 (mensagem) (Art. 98): Supressão, Dispositivos, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Secretário de Estado Adjunto, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Emenda 50 (mensagem) (Art. 99): Redução, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD). Emenda 51 (mensagem) (Art. 101): Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Gratificação Por Tarefa Especial (GTE). Emenda 52 (mensagem): Alteração, Dispositivos, Lei Delegada, Extinção, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Temporária Estratégica (GTE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Emenda 53 (mensagem): Alteração, Lei Estadual, Cargo em Comissão, Secretário-Geral, Chefe de Gabinete do Governador. Emenda 54 (mensagem): Alteração, Lei Delegada, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Secretário-Geral Adjunto, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Substitutivo 1: Art. 1 - Alteração, Organização Administrativa, Executivo, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 2-5 - Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública. Art. 6-7 - Previsão, Critérios, Grupo de Trabalho, Políticas Públicas. Art. 8 - Competência, Composição, Câmara de Orçamento e Finanças (COF), Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE). Art. 9 - Competência, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 10 - Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Integração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Art. 11 - Instrumento, Participação, Sociedade Civil. Art. 12-15 - Critérios, Organização Administrativa, Administração Estadual. Art. 16 - Composição, Administração Direta. Art. 17-19 - Competência, Composição, Organização Administrativa, Gabinete do Governador. Art. 20-21 - Competência, Composição, Vice-Governadoria. Art. 22 - Organização Administrativa, Secretaria de Estado. Art. 23 - Criação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 24 - Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Subordinação, Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água (CDSOLO). Vinculação, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 25 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Art. 26 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE). Subordinação, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). Vinculação, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI). Art. 27 - Competência, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Subordinação, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC), Conselho Estadual de Arquivos (CEA), Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CONEP). Vinculação, Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 28 - Competência, Composição, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC). Art. 29 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Subordinação, Conselho Diretor, Pequi, Órgão Colegiado, Agricultura Familiar, Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), Comissão Estadual, Povos e Comunidades Tradicionais. Art. 30 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Vinculação, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 31 - Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Subordinação, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED), Conselho Estadual da Mulher (CEM), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselho Estadual de Direitos Difusos (CEDIF), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), Conselho Estadual da Juventude (CEJ), Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido Mineiro, Comissão da Verdade em Minas Gerais (COVEMG), Comitê Estadual de Prevenção à Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CEPT-MG). Art. 32 - Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Subordinação, Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CONSFUNDEB- MG). Vinculação, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 33 - Competência, Secretaria de Estado de Esportes (SEESP). Subordinação, Conselho Estadual de Desportos (CED). Art. 34 - Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Subordinação, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Vinculação, Caixa de Amortização da Dívida (CADIV), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Minas Gerais Participações S/A (MGI). Art. 35 - Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Integração, Área de Competência, Conselho Estadual de Comunicação Social (CECOM). Art. 36 - Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Subordinação, Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (CONEDRU). Vinculação, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Art. 37 - Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Subordinação, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), Vinculação, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). Art. 38 - Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Subordinação, Conselho de Coordenação Cartográfica (CONCAR). Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Fundação João Pinheiro (FJP), Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Art. 39- Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES). Subordinação, Conselho Estadual de Saúde (CES), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Vinculação, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 40 - Competência, Composição, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Integração, Área de Competência, Câmara Técnica, Segurança Pública, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD). Composição, Câmara Técnica, Segurança Pública. Art. 41 - Competência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Subordinação, Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Renda (CETER), Conselho Estadual de Economia Popular Solidária (CEEPS). Vinculação, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 42 - Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). Subordinação, Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT). Vinculação, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Transportes Metropolitanos de Belo Horizonte S/A. Art. 43 - Competência, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Subordinação, Conselho Estadual de Turismo (CET). Art. 44 - Autorização, Criação, Secretaria de Estado, Caráter Extraordinário. Art. 45 - Organização Administrativa, Órgão Colegiado, Vinculação, Governador. Composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais (CONSEA), Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET), Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, Conselho de Defesa Social (CDS), Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública (CCPSP). Art. 47 - Organização Administrativa, Órgão Autônomo, Subordinação, Governador. Composição, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Conselho Estadual de Educação (CEE), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Art. 48-50 - Competência, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Controlador-Geral do Estado. Art. 51-52 - Competência, Composição, Organização Administrativa, Pessoal, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Art. 53 - Competência, Composição, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Art. 54 - Organização Administrativa, Administração Indireta. Art. 55 - Competência, Pessoal, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA). Art. 56 - Composição, Pessoal, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Departamento de Edificações Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Pessoal, Cargo em Comissão, Vice-Diretor-Geral. Art. 57 - Composição, Pessoal, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Pessoal, Cargo em Comissão, Presidente, Vice-Presidente. Art. 58 - Competência, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 59 - Competência, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Art. 60 - Competência, Fundação Helena Antipoff (FHA). Art. 61 - Competência, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Art. 62 - Competência, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Observação, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Art. 63 - Competência, Composição, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 64 - Competência, Composição, Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Art. 65 - Competência, Fundação Clóvis Salgado (FCS). Art. 66 - Competência, Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP). Art. 67 - Competência, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG). Art. 68 - Competência, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). Art. 69 - Competência, Composição, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Subordinação, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Art. 70 - Competência, Composição, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Art. 71 - Competência, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Art. 72 - Competência, Composição, Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 73 - Competência, Composição, Pessoal, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 74 - Competência, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS). Art. 75 - Competência, Fundação Ezequiel Dias (FUNED). Art. 76 - Competência, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Art. 77 - Competência, Composição, Pessoal, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado (DEER-MG). Art. 78 - Competência, Organização, Administrativa, Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Garantia, Benefícios, Pessoal Militar. Vinculação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Art. 79-100 - Critérios, Pacto pelo Cidadão, Observação, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Art. 101 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar, Comandante de Aeronave do Gabinete Militar, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 102 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria Político- Institucionais. Art. 103 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Art. 104 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Operacional, Fiscal Assistente Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, Fiscal Agropecuário, Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Técnico de Desenvolvimento Rural, Analista de Desenvolvimento Rural, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária. Art. 105 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Ambiental, Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 106 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Analista de Atenção à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, Auxiliar de Saúde e Tecnologia, Grupo de Atividades de Saúde. Art. 107 - Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Seguridade Social. Art. 108 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Administrativo Universitário, Grupo de Atividades de Educação Superior. Art. 109 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia, Pesquisador em Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia. Art. 110 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Auxiliar de Cultura, Professor de Arte e Restauro, Analista de TV, Técnico de TV, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Analista de Gestão Artística, Técnico de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão Artística, Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Analista de Gestão Proteção e Restauro, Técnico de Gestão Proteção e Restauro, Auxiliar de Gestão Proteção e Restauro, Grupo de Atividades de Cultura. Art. 111 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Analista de Administração de Estádios, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 112 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Carreira, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Art. 113 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Agente de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Gestor de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas. Art. 114 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 115 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Agente de Segurança Penitenciário, Grupo de Atividades de Defesa Social. Art. 116 - Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Gestor Fazendário (GEFAZ), Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação. Art. 117 - Critérios, Organização, Pessoal, Executivo. Art. 118 - Critérios, Particular Colaborador no Estado. Art. 119-120 - Competência, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto. Art. 121 - Critérios, Concessão Honorífica, Medalha. Art. 122 - Transferência, Competência, Intendência da Cidade Administrativa, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Inclusão, Celebração, Contrato, Convênio. Art. 123 - Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Politica Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU), Destinação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 124 - Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Destinação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Inclusão, Contrato, Convênio. Art. 125 - Transferência, Responsabilidade, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Destinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Contrato, Convênio, Inclusão, Política Mineral. Art. 126 - Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Inclusão, Celebração, Contrato, Convênio. Art. 127 - Alteração, Denominação, Conselho Estadual do Idoso (CEI), Transformação, Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI). Art. 128 - Alteração, Denominação, Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência (CEDPO), Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência (CONPED). Art. 129-131 - Alteração, Critérios, Processo Seletivo, Contratação, Profissional, Destinação, Sistema Estadual de Saúde, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 132-136 - Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE), Referência, Política, Mineral, Fiscalização Financeira e Orçamentária, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FOPEMIMPE). Art. 136-137 - Alteração, Anexo, Lei Delegada, Referência, Destinação, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 138 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 139 - Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Destinação, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 140 - Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD). Art. 141 - Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD). Art. 142 - Alteração, Quantitativo, Cargo Público, Gratificação Por Tarefa Especial (GTE). Art. 143 - Transferência, Intendência da Cidade Administrativa, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Função Gratificada da Administração Direta do Poder Executivo (FGD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 144 - Identificação, Cargo Público, Decreto. Art. 145 - Quantitativo, Transformação, Cargo Público, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 146 - Extinção, Quantitativo, Cargo Público, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Gratificação Por Tarefa Especial (GTE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 147 - Alteração, Redação, Lei Delegada, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Substituição, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 148 - Autorização, Executivo, Gestão, Dotação Orçamentária. Art. 149 - Alteração, Cargo Público, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 150 - Alteração, Cargo Público, Agente de Segurança Penitenciário, Lotação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Art. 151 - Alteração, Cargo Público, Agente de Segurança Socioeducativo, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Art. 152-162 - Alteração, Redação, Lei Estadual, Referência, Tabela, Vencimentos, Cargo Público, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 163 - Dispositivos, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Integração, Área de Competência, Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-MG). Art. 164 - Alteração, Lei Estadual, Pessoal, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 165-166 - Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Observação, Câmara de Orçamento e Finanças (COF). Art. 167 - Alteração, Lei Estadual, Critérios, Destinação, Servidor Público Estadual, Hipótese, Extinção, Órgão, Entidade, Administração Estadual. Art. 168-183 - Alteração, Lei Estadual, Referência, Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo de Parcerias Público-Privadas, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais, Fundo Estadual de Habitação (FEH), Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. Art. 184 - Alteração, Lei Estadual, Competência, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE). Art. 185 - Alteração, Lei Estadual, Competência, Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Vinculação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 186-188 - Alteração, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Art. 189-191 - Concessão, Servidor Público Estadual, Auxílio-Transporte, Auxílio-Alimentação. Art. 192-194 - Normas, Transição, Organização Administrativa, Administração Estadual. Art. 195 - Revogação, Lei Delegada. I - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. II - Revogação, Lei Estadual, Normas, Sistema Estadual de Planejamento. III - Revogação, Lei Estadual, Criação, Sistema Operacional da Cultura, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Sistema Operacional de Transportes, Secretaria de Estado dos Transportes, Sistema Operacional de Esportes Lazer e Turismo, (SELTMG), Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Especiais. IV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização. V - Revogação, Lei Delegada, Criação, Sistema Operacional de Abastecimento, Secretaria de Estado do Abastecimento. VI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Delegação de Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). VII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Executivo. VIII - Revogação, Lei Delegada, Normas, Reforma Administrativa, Desburocratização, Objetivo, Modernização, Executivo. IX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais (DAE-MG). X - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Minas e Energia. XI - Revogação, Lei Delegada, Composição, Organização Administrativa, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais (CODEURB). XII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Secretaria de Estado dos Transportes. XIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política. XIV - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Sistema Estadual de Administração Fazendária Crédito e Financiamento. XV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Diretor, Arquivo Público Mineiro (APM), Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa. XVI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. XVII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Região Metropolitana de Belo Horizonte. XVIII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Procuradoria-Geral do Estado (PGE). XIX - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Organização Administrativa, Fundação Educacional Nordeste Mineiro (FENORD). XX - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Assessor, Assistente Administrativo, Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente (CAADE). XXI - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Conselho Estadual de Política de Pessoal. XXII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XXIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Composição, Pessoal, Conselho de Administração do Pessoal (CAP). XXIV - Revogação, Lei Delegada, Criação, Grupo, Consultoria, Assessoria Técnico-Consultiva do Governador. XXV - Revogação, Lei Delegada, Composição, Competência, Conselho de Administração Geral (CONAG). XXVI - Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo Público, Datilógrafo-Mecanógrafo, Conselho Estadual da Mulher (CEM). XXVII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Remuneração, Membros, Conselho Curador, Presidente, Fundação João Pinheiro (FJP). XXVIII - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. XXIX - Revogação, Lei Delegada, Composição, Caixa Econômica Estadual (MINASCAIXA). XXX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Denominação, Coordenação da Política de Processamento de Dados, Transformação, Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais, Subordinação, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. XXXI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. XXXII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM). XXXIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Coração de Minas (CARDIOMINAS). XXXIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN- MG). XXXV - Revogação, Lei Estadual, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). XXXVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). XXXVII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XXXVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Habitação. XXXIX - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XL - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Saúde (SES). XLI - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Executivo. XLII - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Organização Administrativa, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). XLIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Educação (SEE). XLIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XLV - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). XLVI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Plano Metropolitano de Belo Horizonte (PLAMBEL). XLVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). XLVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). XLIX - Revogação, Lei Estadual, Pessoal, Executivo. L - Revogação, lei Estadual, Criação, Região Administrativa, Executivo. LI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Fundação João Pinheiro (FJP). LII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). LIII - Revogação, Lei Estadual, Competência, Composição, Pessoal, Secretaria de Estado do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente (SETASCAD). LIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN- MG). LV - Revogação, Lei Estadual, Competência, Coordenadoria, Região Administrativa, Executivo. LVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). LVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). LVIII - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Turismo (SICTMG). LIX- Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Jornada de Trabalho, Executivo. LX- Revogação, Lei Delegada, Vencimentos, Executivo. LXI - Revogação, Lei Delegada, Critérios, Reajustamento, Remuneração Mínima, Servidor Público Estadual, Aposentado, Executivo. LXII- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Remuneração, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXIII- Revogação, Lei Delegada, Gratificação Complementar, Pessoal, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). LXIV- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXV- Revogação, Lei Delegada, Reajustamento, Vencimento Básico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXVI - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria De Estado De Educação (SEE). LXVII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. LXVIII - Revogação, Lei Delegada, Competência, Organização Administrativa, Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (EREMG), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ). LXIX - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). LXX- Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Composição, Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT). LXXI- Revogação, Lei Delegada, Criação, Cargo em Comissão, Executivo. LXXII- Revogação, Lei Delegada, Alteração, Denominação, Unidade Administrativa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). LXXIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. LXXIV - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). LXXV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Parcerias Público-Privadas. LXXVI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Alteração, Índice Mineiro de Responsabilidade Social. LXXVII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). LXXVIII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Carreira, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). LXXIX - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. LXXX - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (FINDES). LXXXI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais. LXXXII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. LXXXIII- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). LXXXIV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS). LXXXV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). LXXXVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. LXXXVII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). LXXXVIII- Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Fundação Ezequiel Dias (FUNED). LXXXIX - Revogação, Lei Delegada, Pessoal, Organização Administrativa, Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG). XC - Revogação, Lei Delegada, Composição, Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF). XCI - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Executivo. XCII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). XCIII - Revogação, Lei Estadual, Disciplinamento, Acordo de Resultados. XCIV - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). XCV- Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XCVI - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Executivo. XCVII - Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Cargo Público, Executivo. XCVIII - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. XCIX - Revogação, Lei Delegada, Organização Administrativa, Pessoal, Executivo. C - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Pessoal, Remuneração, Cargo Público, Executivo. CI - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). CII - Revogação, Lei Estadual, Competência, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC). CIII - Revogação, Lei Estadual, Criação, Cargo Público, Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos. Emenda 1 (plenário) (Art. 39): Inclusão, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Emenda 2 (plenário) (Art. 40): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Emenda 3 (plenário) (Art. 61): Supressão, Dispositivos, Competência, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Emenda 4 (plenário) ( Art. 117): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Organização, Pessoal, Executivo. Emenda 5 (plenário) (Art. 107): Alteração, Dispositivos, Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Agente de Segurança Socioeducativo, Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Emenda 6 (plenário) (Art. ): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Grupo de Atividades de Defesa Social, Destinação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Observação, Cessão, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Emenda 7 (plenário) (Art. 7): Alteração, Dispositivos, Competência, Grupo de Trabalho, Políticas Públicas. Emenda 8 (plenário) (Art. 24): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Emenda 9 (plenário) (Art. 29): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Emenda 10 (plenário) (Art. 35): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR). Emenda 11 (plenário) (Art. 37): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Emenda 12 (plenário) (Art. 65): Alteração, Dispositivos, Competência, Fundação Clóvis Salgado (FCS). Emenda 13 (plenário) (Art. 92): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional (SECIR), Gestão, Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Emenda 14 (plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Observação, Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Emenda 15 (plenário) (Art. 9): Inclusão, Dispositivos, Competência, Controle Interno, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Emenda 16 (plenário) (Art. 87): Alteração, Dispositivos, Transferência, Responsabilidade, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Contrato, Convênio. Emenda 17 (plenário) (Art. 117): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Organização Administrativa, Organização Administrativa, Cargo Efetivo, Grupo de Atividades de Defesa Social, Destinação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Emenda 18 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Alteração, Lei Delegada, Garantia, Cargo Público, Cargo em Comissão, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Controlador-Geral do Estado, Paridade, Secretário de Estado. Emenda 19 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Alteração, Lei Delegada, Garantia, Cargo Público, Cargo em Comissão, Defensor Público-Geral, Paridade, Secretário de Estado. Emenda 20 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Alteração, Lei Delegada, Cargo Público, Cargo em Comissão, Controlador-Geral Adjunto do Estado, Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar, Paridade, Secretário de Estado Adjunto. Emenda 21 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Emenda 22 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Cargo Público, Cargo em Comissão, Secretário-Geral, Transformação, Chefe de Gabinete do Governador. Emenda 23 (plenário) (Art. 23): Inclusão, Dispositivos, Alteração, Quantitativo, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Secretário-Geral Adjunto. Emenda 24 (plenário) (Art. 48): Supressão, Dispositivos, Organização Administrativa, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Emenda 25 (plenário) (Art. 46): Inclusão, Dispositivos, Órgão Autônomo, Organização Administrativa, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Emenda 26 (plenário) (Art. 22): Inclusão, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado. Emenda 27 (plenário) (Art. 31): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Vinculação, Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Emenda 28 (plenário) (Art. 9): Alteração, Dispositivos, Competência, Controle Interno, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Emenda 29 (plenário) (Art. 33): Inclusão, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 30 (plenário) (Art. 22): Inclusão, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 31 (plenário) (Art. 33): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 32 (plenário) (Art. 33): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 33 (plenário) (Art. 126): Supressão, Dispositivos, Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Pessoal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 34 (plenário) (Art. 23): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Emenda 35 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Quantitativo, Cargo Público, Cargo Efetivo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Emenda 36 (plenário) (Art. 46): Inclusão, Dispositivos, Órgão Autônomo, Organização Administrativa, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). Emenda 37 (plenário) (Art. 39): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Inclusão, Dispositivos, Competência, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Emenda 38 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Autorização, Governador, Criação, Grupo de Trabalho. Emenda 39 (plenário): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Competência, Organização Administrativa, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). Emenda 40 (plenário): Alteração, Lei Estadual, Referência, Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). Emenda 42 (plenário) (Art. 107): Alteração, Dispositivos, Transferência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Cargo Público, Carreira, Agente de Segurança Socioeducativo, Destinação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Emenda 43 (plenário) (Art. art. 39): Alteração, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Emenda 44 (plenário) (Art. 47): Alteração, Dispositivos, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Emenda 45 (plenário) (Art. 9): Inclusão, Dispositivos, Competência, Controle Interno, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Emenda 46 (plenário) (Art. 47): Alteração, Dispositivos, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Controlador-Geral do Estado. Emenda 47 (plenário) (Art. 34): Inclusão, Dispositivos, Designação, Cargo Público, Corregedor, Auditor Setorial, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 48 (plenário) (Art. 35): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Emenda 49 (plenário) (Art. 106): Alteração, Dispositivos, Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Analista de Atenção à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, Auxiliar de Saúde e Tecnologia, Grupo de Atividades de Saúde, Executivo. Emenda 50 (plenário) (Art. 39): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Gestão, Fundo Estadual de Saúde. Emenda 51 (plenário) (Art. 44): Supressão, Dispositivos, Subordinação, Governador, Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual. Emenda 52 (plenário) (Art. 75 ): Inclusão, Dispositivos, Competência, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS). Emenda 53 (plenário) (Art. 39): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES). Emenda 54 (plenário) (Art. 39): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Saúde (SES). Emenda 55 (plenário) (Art. 126 ): Supressão, Dispositivos, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 56 (plenário) (Art. 34 ): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SMG). Emenda 57 (plenário) (Art. 25): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD). Emenda 58 (plenário) (Art. 40 ): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD), Destinação, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda 59 (plenário) (Art. 34 ): Inclusão, Dispositivos, Competência, Pessoal, Secretária de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 60 (plenário) (Art. 34 ): Inclusão, Dispositivos, Competência, Pessoal, Secretária de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 61 (plenário) (Art. 88): Supressão, Dispositivos, Transferência, Patrimônio, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Emenda 62 (plenário) (Art. 124 ): Supressão, Dispositivos, Transferência, Competência, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), Destinação, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Inclusão, Celebração, Contrato, Convênio. Emenda 63 (plenário) (Art. 125): Alteração, Dispositivos, Transferência, Responsabilidade, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Destinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Celebração, Contrato, Convênio, Inclusão, Política Mineral. Emenda 64 (plenário) (Art. 54 ): Inclusão, Dispositivos, Organização Administrativa, Administração Indireta. Emenda 65 (plenário) (Art. 102 ): Supressão, Dispositivos, Extinção, Cargo de Carreira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Quadro de Pessoal do Executivo. Emenda 66 (plenário) (Art. 129 ): Supressão, Dispositivos, Facilitação, Processo Seletivo, Contrato por Prazo Determinado, Destinação, Sistema Estadual de Saúde. Emenda 67 (plenário) (Art. 130 ): Supressão, Dispositivos, Facilitação, Processo Seletivo, Contrato por Prazo Determinado, Destinação, Sistema Estadual de Saúde. Emenda 68 (plenário) (Art.131 ): Supressão, Dispositivos, Facilitação, Processo Seletivo, Contrato por Prazo Determinado, Destinação, Sistema Estadual de Saúde. Emenda 69 (plenário) (Art. 33): Alteração, Dispositivos, Pagamento, Pessoal Civil, Exceção, Pessoal Militar, Executivo. Emenda 70 (plenário) (Art. 34 ): Alteração, Dispositivos, Pagamento, Pessoal Civil, Executivo. Emenda 71 (plenário) (Art. 115 ): Supressão, Dispositivos, Extinção, Cargo Efetivo, Agente de Segurança Penitenciário. Emenda 72 (plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda 73 (plenário) (Art. 5º): Supressão, Dispositivos, Definição, Critérios, Conceito, Administração Pública. Emenda 74 (plenário) (Art. 9º): Alteração, Dispositivos, Subordinação, Órgãos, Executivo, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Exceção, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Emenda 75 (plenário) (Art.25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Emenda 76 (plenário) (Art.32): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Emenda 77 (plenário) (Art. 149 ): Alteração, Dispositivos, Cargo Público, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Transferência, Lotação, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). Emenda 78 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Pagamento, Adicional de Local de Trabalho, Pessoal, Carreira, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social, Médico da Área de Defesa Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Executivo. Emenda 92 (plenário) (Art. 34): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). (Art. 26): Inclusão, Dispositivo, Competência, Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), Vinculação, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Emenda 93 (plenário) (Art. 26): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES). (Art. 38): Inclusão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) . Emenda 94 (plenário) (Art. 193): Alteração, Dispositivos, Motivo, Revogação, Legislação, Conclusão, Prazo, Extinção, Órgãos, Garantia, Manutenção, Funcionamento, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG), Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (DEOP), Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Fundação Centro Internacional de Educação Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (HIDROEX), Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Emenda 95 (plenário) (Art. 3º): Inclusão, Dispositivos, Manutenção, Unidade Administrativa, Município, Montes Claros, Observação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Emenda 96 (plenário) (Art. 1º): Alteração, Dispositivos, Inclusão, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Emenda 97 (plenário) (Art. 3º): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Emenda 98 (plenário) (Art. 4º): Alteração, Dispositivos, Autorização, Executivo, Criação, Grupo de Trabalho. Emenda 99 (plenário) (Art. 5º): Alteração, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Administração Estadual, Executivo. Emenda 100 (plenário) (Art. 6º ): Alteração, Dispositivos, Acompanhamento, Políticas Públicas, Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Emenda 101 (plenário) (Art. 8º): Alteração, Dispositivos, Competência, Câmara de Orçamento e Finanças (COF). Emenda 102 (plenário) (Art. 24): Alteração, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Emenda 103 (plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda 104 (plenário) (Art. 26): Alteração, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES). Emenda 105 (plenário) (Art. 27): Alteração, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Emenda 106 (plenário) (Art. 27): Alteração, Dispositivos, Composição, Conselho Estadual de Política Cultural (CONSEC). Emenda 107 (plenário) (Art. 28): Alteração, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Emenda 108 (plenário) (Art. 29): Alteração, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR). Emenda 109 (plenário) (Art. 31): Alteração, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Emenda 110 (plenário) (Art. 35): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Emenda 111 (plenário) (Art.43): Supressão, Dispositivos, Competência, Objetivo, Secretaria de Estado de Turismo (SETUR). Emenda 112 (plenário) (Art. 53): Alteração, Dispositivos, Competência, Objetivo, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Emenda 113 (plenário) (Art. 48): Supressão, Dispositivos, Competência, Objetivo, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Emenda 114 (plenário) (Art. 34): Alteração, Dispositivos, Objetivo, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 115 (plenário) (Art. 48): Alteração, Dispositivos, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Emenda 115 (plenário) (Art. 48): Alteração, Dispositivos, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Emenda 116 (plenário) (Art. 34): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 117 (plenário) (Art. 32): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Vinculação, Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG). Emenda 118 (plenário) (Art. 116): Supressão, Dispositivos, Cargo de Carreira, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE). Emenda 119 (plenário) (Art. 103): Alteração, Dispositivos, Extinção, Cargo de Carreira, Auditor Interno. Emenda 120 (plenário) (Art. 51): Inclusão, Dispositivos, Objetivo, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Emenda 121 (plenário) (Art. 34): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 122 (plenário) (Art.51) : Alteração, Dispositivos, Competência, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG). Emenda 123 (plenário) (Art. 7º): Alteração, Dispositivos, Competência, Grupo Coordenador, Políticas Públicas. Emenda 124 (plenário) (Art. 6º): Alteração, Dispositivos, Formação, Composição, Grupo Coordenador, Políticas Públicas. Emenda 125 (plenário) (Art. 5º): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Executivo. Emenda 126 (plenário) (Art. 4º): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Emenda 127 (plenário) (Art. 3º): Alteração, Dispositivos, Modalidade, Relacionamento, Órgãos, Entidade, Organização Administrativa, Executivo. Emenda 128 (plenário) (Art. 2º): Alteração, Dispositivos, Composição, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Emenda 129 (plenário) (Art. 1º): Alteração, Dispositivos, Responsabilidade, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Definição, Diretrizes, Estruturação, Princípio Constitucional, Administração Estadual. Emenda 130 (plenário) (Art. 119): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto. Emenda 131 (plenário) (Art. 118): Supressão, Dispositivos, Critérios, Particular Colaborador no Estado. Emenda 132 (plenário) (Art. 95): Alteração, Dispositivos, Ampliação, Autonomia, Pacto pelo Cidadão. Emenda 133 (plenário) (Art. 94): Alteração, Dispositivos, Critérios, Pacto pelo Cidadão, Concessão, Autonomia, Gerenciamento, Cargo, Gratificação, Exclusão, Hipótese, Aumento, Despesa. Emenda 134 (plenário) (Art. 87): Alteração, Dispositivos, Publicação, Diário Oficial, (INTERNET), Extrato, Aditamento, Pacto Pelo Cidadão. Emenda 135 (plenário) (Art. 83): Alteração, Dispositivos, Instrumento, Formalização, Pacto pelo Cidadão. Emenda 136 (plenário) (Art. 77): Alteração, Dispositivos, Composição, Órgão Colegiado, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER). Emenda 137 (plenário) (Art. 73): Alteração, Dispositivos, Competência, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 138 (plenário) (Art. 72): Alteração, Dispositivos, Competência, Fundação João Pinheiro (FJP). Emenda 139 (plenário) (Art. 70): Alteração, Dispositivos, Competência, Composição, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE). Emenda 140 (plenário) (Art. 69): Alteração, Dispositivos, Composição, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Emenda 141 (plenário) (Art. 63): Alteração, Dispositivos, Competência, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Emenda 142 (plenário) (Art. 59): Alteração, Dispositivos, Competência, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Emenda 143 (plenário) (Art. 57): Supressão, Dispositivos, Denominação, Unidade Administrativa, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Helena Antipoff (FHA), Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (HEMOMINAS), Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG). Emenda 144 (plenário) (Art. 56): Supressão, Dispositivos, Denominação, Unidade Administrativa, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Departamento de Edificações Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Emenda 145 (plenário) (Art. 53): Supressão, Dispositivos, Competência, Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG). Emenda 146 (plenário) (Art. 48): Alteração, Dispositivos, Competência, Controlador-Geral do Estado. Emenda 147 (plenário) (Art. 44): Supressão, Dispositivos, Criação, Secretaria de Estado, Caráter Extraordinário. Emenda 148 (plenário) (Art. 40): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Emenda 149 (plenário) (Art. 38): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Emenda 150 (Plenário) (Art. 36): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Referência, Apoio, Administração Municipal, Convênio, Saída, Doação, Material, Equipamento, Infraestrutura. Emenda 151 (Plenário) (Art. 36): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Elaboração, Planejamento, Coordenação, Programa, Proposta, Política Urbana. Emenda 152 (Plenário) (Art. 36): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Planejamento, Organização, Coordenação, Política de Desenvolvimento, Desenvolvimento Regional, Região Metropolitana, Articulação, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Administração Federal. Emenda 153 (Plenário) (Art. 34): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Referência, Possibilidade, Prazo Determinado, Alteração, Funcionamento, Extinção, Unidade Administrativa, Superintendência Regional da Fazenda. Emenda 154 (Plenário) (Art. 34): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Referência, Anualidade, Atualização, Cadastro, Imóvel, Propriedade, Administração Estadual, Possibilidade, Transferência, Minas Gerais Participações S/A (MGI), Gestão, Bens Imóveis, Hipótese, Alienação. Emenda 155 (Plenário) (Art. 34): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Referência, Anualidade, Atualização, Cadastro, Imóvel, Propriedade, Administração Estadual, Possibilidade, Transferência, Minas Gerais Participações S/A (MGI), Gestão, Bens Imóveis, Hipótese, Alienação. Emenda 156 (Plenário) (Art. 34): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Cooperação, Elaboração, Execução, Política Energética. Emenda 157 (Plenário) (Art. 32): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Emenda 158 (Plenário) (Art. 31): Alteração, Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Emenda 159 (Plenário) (Art. 24): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Emenda 160 (Plenário) (Art. 23): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Referência, Subordinação Administrativa, Conselho Penitenciário Estadual (CONPEN), Observação, Lei Estadual. Emenda 161 (Plenário) (Art. 22): Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado, Composição, Administração Direta, Executivo. Emenda 162 (Plenário) (Art. 20-21): Alteração, Dispositivos, Competência, Vice-Governadoria. Supressão, Dispositivos, Possibilidade, Servidor, Quadro de Pessoal, Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Exercício, Função, Vice-Governadoria. Emenda 163 (Plenário) (Art. 19): Alteração, Dispositivos, Presidente, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Equiparação, Secretário de Estado, Âmbito, Hierarquia, Subordinação, Governador, Referência, Inaplicabilidade, Critérios, Processo, Julgamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Emenda 164 (Plenário) (Art. 19): Supressão, Dispositivos, Hierarquia, Subordinação, Governador, Exclusão, Presidente, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG). Emenda 165 (Plenário) (Art. 18): Supressão, Dispositivos, Unidade Administrativa, Competência, Assessoramento, Governador, Referência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Composição, Organização Administrativa, Secretaria. Emenda 165 (Plenário) (Art. 26): Acréscimo, Dispositivos, Organização Administrativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Referência, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Integração, Vinculação, Área de Competência. Emenda 166 (Plenário) (Art. 15): Alteração, Dispositivos, Competência, Órgãos, Entidade, Executivo, Remessa, Proposta, Estruturação, Efeito, Análise, Manifestação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Projeto de Lei. Emenda 167 (Plenário) (Art. 13–14): Alteração, Dispositivos, Previsão, Conteúdo, Decreto Estadual, Referência, Organização Administrativa, Órgãos, Entidade, Executivo. Supressão, Artigo, Critérios, Observação, Efeito, Elaboração, Decreto Estadual, Referência, Organização Administrativa, Órgãos, Entidade, Executivo. Emenda 168 (Plenário) (Art. 11): Alteração, Dispositivos, Enumeração, Instrumento, Participação, Sociedade Civil. Emenda 169 (Plenário) (Art. 9º): Alteração, Dispositivos, Competência, Subordinação, Órgão Setorial, Órgão Seccional, Unidade Administrativa, Órgãos, Controle Interno, Funcionamento, Observação, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual. Emenda 170 (Plenário) (Art. 194): Supressão, Dispositivos, Normas, Transição, Organização Administrativa, Administração Estadual, Referência, Autorização, Prazo Determinado, Executivo, Realização, Exoneração, Nomeação, Efeito, Reorganização. Emenda 171 (Plenário) (Art. 9º): Alteração, Dispositivos, Competência, Órgão Setorial, Órgão Seccional, Unidade Administrativa, Órgãos, Controle Interno, Subordinação, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Referência, Inaplicabilidade, Hipótese, Procedimento, Sindicância, Processo Administrativo, Servidor, Área de Competência, Controlador-Geral do Estado. Emenda 172 (Plenário) (Art. 5º): Alteração, Dispositivos, Possibilidade, Órgãos, Entidade, Executivo, Compartilhamento, Apoio Administrativo, Suporte Técnico, Insumo, Efeito, Execução, Projeto, Interesse, Governo Estadual. Emenda 173 (Plenário) (Art. 5º): Supressão, Dispositivos, Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Definição, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Compartilhamento, Atividade, Natureza Jurídica. Emenda 174 (Plenário) (Art. 34): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 175 (Plenário) (Art. 25): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Referência, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Integração, Área de Competência. Emenda 176 (Plenário) (Art. 34): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Levantamento, Controle, Regularização, Coordenação, Alienação, Bens Imóveis, Propriedade, Administração Estadual. Emenda 177 (Plenário) (Art. 34): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Proposta, Diretrizes, Estratégia, Participação Acionária, Executivo, Empresa Estatal. Emenda 178 (Plenário) (Art. 26): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE), Referência, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Vinculação, Área de Competência. Emenda 179 (Plenário) (Art. 34): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTE), Referência, Vinculação, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Emenda 180 (Plenário) (Art. 40): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Referência, Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC), Integração, Área de Competência. Emenda 181 (Plenário) (Art. 26): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Planejamento, Definição, Diretrizes Gerais, Políticas Públicas, Referência, Logística, Comércio Exterior, Objetivo, Atração, Investimento, Âmbito Nacional, Âmbito Internacional. Emenda 182 (Plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Referência, Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC), Integração, Área de Competência. Emenda 183 (Plenário) (Art. 25): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (SECIR), Referência, Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Integração, Área de Competência. Emenda 183 (Plenário) (Art. 25): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Referência, Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), Integração, Área de Competência. Emenda 184 (Plenário) (Art. 7º): Supressão, Dispositivos, Competência, Grupo de Trabalho, Definição, Diretrizes Gerais, Políticas Públicas, Referência, Logística, Comércio Exterior, Objetivo, Atração, Investimento, Âmbito Nacional, Âmbito Internacional. Emenda 185 (Plenário) (Art. 103): Supressão, Artigo, Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Interno, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda 185 (Plenário) (Art. 103): Supressão, Dispositivos, Competência, Unidade Administrativa, Controle Interno, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Observação, Orientação Técnica, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Emenda 188 (Plenário) (Art. 48): Acréscimo, Dispositivos, Competência, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Referência, Procedimento, Sindicância, Processo Administrativo, Servidor, Observação, Lei Estadual. Emenda 189 (Plenário): Acréscimo, Artigo, Referência, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Lavratura, Termo, Ocorrência, Hipótese, Crime, Qualificação, Valor Mínimo, Observação, Dispositivos, Constituição Federal. Emenda 190 (Plenário) (Art. 7º): Alteração, Dispositivos, Previsão, Lei Estadual, Fixação, Competência, Composição, Grupo de Trabalho, Definição, Diretrizes Gerais, Políticas Públicas, Setor, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico. Emenda 191 (Plenário) (Art. 9º): Alteração, Dispositivos, Previsão, Lei Estadual, Fixação, Competência, Diretrizes, Articulação, Integração, Órgãos, Controle Interno, Executivo. Emenda 192 (Plenário) (Art. 22): Alteração, Dispositivos, Previsão, Lei Estadual, Denominação, Especificação, Subsecretaria, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado, Executivo. Emenda Não Recebida 1 (plenário): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Público, Inspetor Escolar, Analista Educacional, Assistente Técnico Educacional, Assistente de Educação, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo. Emenda Não Recebida 2 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Indicação, Unidade Administrativa, Executivo, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo. Emenda Não Recebida 3 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Criação, Carreira, Cargo Público, Ensino, Pesquisa, Políticas Públicas, Fundação João Pinheiro (FJP). Emenda Não Recebida 4 (plenário): Inclusão, Anexo, Pessoal, Plano de Cargos e Salários, Cargo Público, Analista da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil, Auxiliar da Polícia Civil, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Emenda Não Recebida 5 (plenário): Inclusão, Dispositivos, Critérios, Idade, Ingresso, Carreira, Investigador, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Emenda Não Recebida 6 (plenário) (Art. 61): Supressão, Dispositivos, Competência, Fundação Educacional Caio Martins (FUCAM). Emenda Não Recebida 7 (plenário) (Art. 22): Inclusão, Dispositivos, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado. Emenda Não Recebida 8 (plenário) (Art. 9): Alteração, Dispositivos, Competência, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Exceção, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Emenda Não Recebida 9 (plenário) (Art. 34): Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda Não Recebida 10 (plenário) (Art. 48): Supressão, Dispositivos, Competência, Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Controlador-Geral do Estado. Emenda Não Recebida 11 (plenário) (Art. 46): Inclusão, Dispositivos, Órgão Autônomo, Composição, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Emenda Não Recebida 12 (plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda Não Recebida 13 (plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda Não Recebida 14 (plenário) (Art. 102): Supressão, Dispositivos, Extinção, Quantitativo, Cargo Efetivo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda Não Recebida 15 (plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda Não Recebida 16 (plenário) (Art. 116): Supressão, Dispositivos, Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Gestor Fazendário (GEFAZ), Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação. Emenda Não Recebida 17 (plenário) (Art. 22): Supressão, Dispositivos, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado. Emenda Não Recebida 18 (plenário) (Art. 9): Alteração, Dispositivos, Competência, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Exceção, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Emenda Não Recebida 19 (plenário) (Art. 25): Supressão, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Emenda Não Recebida 20 (plenário) (Art. 116): Supressão, Dispositivos, Extinção, Destinação, Quantitativo, Cargo Efetivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Gestor Fazendário (GEFAZ), Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação.

Assunto geral Executivo
Organização Administrativa
Pessoal

Documentos

Tramitação

07/12/2016

Mesa da Assembleia

Dispositivo da Proposição de Lei 23125 2016, a qual se converteu na Lei 22257 2016, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 1.

01/12/2016

Secretaria-Geral da Mesa

Encaminhado o Ofício 2475 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23125 2016 e a rejeição do veto aposto ao art 191 da mesma proposição.

30/11/2016

Plenário

Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 43 votos a favor e nenhum voto contrário, salvo destaque. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao art 191, com 4 votos favoráveis e 44 votos contrários. À promulgação.

18/08/2016

Plenário

Faixa constitucional. Ofício do Sr Subtenente Gonzaga, Deputado Federal, prestando informações relativas ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2016, pág 23.

27/07/2016

Governador do Estado

Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22257 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2016. Vetados o parágrafo 5º do artigo 9º, os incisos II, III e IV do artigo 26, o artigo 134, o inciso XII do caput e as alíneas "g" e "h" do inciso II do parágrafo único do artigo 26, o inciso VII do artigo 38, a alínea "c" do inciso I do parágrafo 1º do artigo 48, os incisos II, V, X e XI do caput e incisos II, V, X e XI do parágrafo único do artigo 101, os incisos VIII, IX e XVIII do caput e incisos VIII, IX e XVIII do parágrafo único do artigo 110, os incisos I e XVII do caput e incisos I e XVII do parágrafo único do artigo 111, o artigo 191, e o parágrafo único do artigo 194. Mensagem 177 2016 - Encaminha razões do Veto 23125 2016. Publicada no DL em 5/8/2016, pág 13.

07/07/2016

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1722 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23125 2016 para sanção. Data do envio: 7/7/2016. Data máxima para sanção: 28/7/2016. Proposição de lei publicada no DL em 8/7/2016, pág 1.

06/07/2016

Plenário

Faixa constitucional. Aprovado em redação final. À sanção.

06/07/2016

Comissão de Redação

Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 165.

05/07/2016

Plenário

Faixa constitucional. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1, exceto os incisos VII e VIII do art 7 da lei 15301 2004 acrescentados pelo art 154 do Substitutivo 1. Aprovadas as emendas 52, 62, 63, 77, 78, 92, 93, 113, 188 e 189. Prejudicadas as emendas 2, 3, 7 a 9, 15, 17, 24 a 26, 28, 30, 33, 35, 42, 43, 45, 46, 61, 76, 178 e 179 e o projeto original. Rejeitados o § 5º do art 9 do projeto original, os incisos VII e VIII do art 7 da lei 15301 2004 acrescentados pelo art 154 do Substitutivo 1 e as emendas 1, 4 a 6, 10 a 14, 16, 18 a 23, 27, 29, 31, 32, 34, 36 a 40, 47, 48 a 51, 53 a 60, 64 a 75, 94 a 112, 114 a 177, 180 a 187 e 190 a 192. Votação nominal: Em votação, o inciso LXXVII do art 195 do Substitutivo 1: - Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 34 votos a favor, 13 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o inciso LXXVII do art 195 do Substitutivo 1. Em votação, o § 3º do art 19 do Substitutivo 1: - Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 38 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o § 3º do art 19 do Substitutivo 1: Em votação, o § 2º do art 22 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. - Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 39 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o § 2º do art 22 do Substitutivo 1. Em votação, o inciso IV do art 25 do Substitutivo 1: - Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. - Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 41 votos a favor, 13 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o inciso IV do art 25 do Substitutivo 1. Em votação, o inciso II do art 34 do Substitutivo 1: - Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 37 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o inciso II do art 34 do Substitutivo 1. Em votação, o inciso VII do art 34 do Substitutivo 1: - Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. - Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 39 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o inciso VII do art 34 do Substitutivo 1. Em votação, o art 44 do Substitutivo 1: - Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Isauro Calais – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. - Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 33 votos a favor, 13 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o art 44 do Substitutivo 1. Em votação, o inciso VII do art 7º da Lei 15301, de 2004, acrescentado pelo art 154 do Substitutivo 1. - Registram “sim”: Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Hely Tarqüínio – João Leite – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago. - Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 9 votos a favor, 41 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitado o inciso VII do art 7º da Lei 15301, de 2004, acrescentado pelo art 154 do Substitutivo 1. Em votação, o inciso VIII do art 7º da Lei 15301, de 2004, acrescentado pelo art 154 do Substitutivo 1: - Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Leite – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 0 votos a favor, 49 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitado o inciso VIII do art 7º da Lei 15301 2004 acrescentado pelo art 154 do Substitutivo 1. Em votação, as Emendas nºs 1, 4 a 6, 10 a 14, 16, 18 a 23, 27, 29, 31, 32, 34, 36 a 40, 47, 48, 53, 55, 56, 58 a 60, 64 a 69, 72 a 75, 94, 96 a 112, 115, 117, 121, 123 a 146, 148 a 162, 164, 166 a 177, 180 a 187 e 190 a 192. - Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. - Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 14 votos favoráveis, 40 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 6, 10 a 14, 16, 18 a 23, 27, 29, 31, 32, 34, 36 a 40, 47, 48, 53, 55, 56, 58 a 60, 64 a 69, 72 a 75, 94, 96 a 112, 115, 117, 121, 123 a 146, 148 a 162, 164, 166 a 177, 180 a 187 e 190 a 192. Com a aprovação da Emenda 92, ficam prejudicadas as Emendas 178 e 179. Em votação, as Emendas 1, 4 a 6, 10 a 14, 16, 18 a 23, 27, 29, 31, 32, 34, 36 a 40, 47, 48, 53, 55, 56, 58 a 60, 64 a 69, 72 a 75, 94, 96 a 112, 115, 117, 121, 123 a 146, 148 a 162, 164, 166 a 177, 180 a 187 e 190 a 192. Em votação, a Emenda 49: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 14 votos favoráveis, 40 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 49. Em votação, a Emenda 50. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Thiago Cota – Tito Torres. – Registram “não”: André Quintão – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. 14 votos favoráveis, 38 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 50. Em votação, a Emenda 51: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: André Quintão – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 15 votos favoráveis, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 51. Em votação, a Emenda 52: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 49 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 52. Em votação, a Emenda 54: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 15 votos favoráveis, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 54. Em votação, a Emenda 57: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres. – Registram “não”: André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. 11 votos favoráveis, 38 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 57. Em votação, a Emenda 70: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – João Magalhães – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. 12 votos favoráveis, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 70. Em votação, a Emenda 71: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Missionário Marcio Santiago – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Magalhães – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 13 votos favoráveis, 30 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 71. Em votação, a Emenda 95: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. 13 votos favoráveis, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 95. Em votação, a Emenda 114: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Bosco – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses. 11 votos favoráveis, 33 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 114. Em votação, a Emenda 116: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Bosco – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Vítor Xavier – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Nozinho – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 10 votos favoráveis, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 116. Em votação, a Emenda 118: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Wander Borges. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Magalhães – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 16 votos favoráveis, 32 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 118. Em votação, a Emenda 119: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 10 votos favoráveis, 37 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 119. Em votação, a Emenda 120: – Registram “sim”: Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 9 votos favoráveis, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 120. Em votação, a Emenda 122: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Léo Portela – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 11 votos favoráveis, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 122. Em votação, a Emenda 147: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 10 votos favoráveis, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 147. Em votação, a Emenda 163: – Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 12 votos favoráveis, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 163. Em votação, a Emenda 165: – Registram “sim”: Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 11 votos favoráveis, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 165. Em votação, a Emenda 189: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Pinduca Ferreira – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. – Registra “não”: Durval Ângelo. 51 votos favoráveis, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 189. Votação nominal publicada no DL em 7/7/2016, pág 31 a 43. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.

05/07/2016

Plenário

Faixa constitucional. Aprovado o projeto em turno único na forma do Substitutivo 1, salvo emendas e salvo os seguintes dispositivos do Substitutivo 1, destacados, que serão apreciados na(s) reunião(ões) subsequente(s): Incisos VII e VIII do art 7 da Lei 15301 2004 a que se refere o art 154; inciso LXXVII do art 195; parágrafo 3 do art 19; parágrafo 2 do art 22; inciso IV do art 25; incisos II e VII do art 34; e art 44. Prejudicadas as emendas 2, 3, 7 a 9, 15, 17, 24 a 26, 28, 30, 33, 35, 42, 43, 45, 46, 61 e 76 e o projeto original. Rejeitado o parágrafo 5 do art 9 do projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco - Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira - Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes - Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 36 votos a favor; 15 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques. Com a aprovação do Substitutivo 1, ficam prejudicadas as Emendas 2, 3, 7 a 9, 15, 17, 24 a 26, 28, 30, 33, 35, 42, 43, 45, 46, 61 e 76. Em votação, o § 5º do art 9º do projeto original: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Antônio Carlos Arantes – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares - Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães - Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 16 votos a favor, 38 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitado o § 5º do art 9º do projeto original. Em votação, o art 26 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 36 votos a favor, 17 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o art 26 do Substitutivo 1. Em votação, o § 1º do art 56 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 32 votos a favor, 18 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o § 1º do art 56 do Substitutivo 1. Em votação, o art 103 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 37 votos a favor, 17 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o art 103 do Substitutivo 1. Em votação, o art 104 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 27 votos a favor, 22 votos contrários, nenhum voto branco. Aprovado o art 104 do Substitutivo 1. Em votação, o art 106 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 37 votos a favor, 18 votos contrários, nenhum voto branco. Aprovado o art 106 do Substitutivo 1. Em votação, o art 115 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel - Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista - Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 38 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o art 115 do Substitutivo 1. Em votação, o art 129 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – João Vítor Xavier – Tito Torres. 39 votos a favor, 13 votos contrários, nenhum voto branco. Aprovado o art 129 do Substitutivo 1. Em votação, o art 130 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leonídio Bouças – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 36 votos a favor, 13 votos contrários, nenhum voto branco. Aprovado o art 130 do Substitutivo 1. Em votação, o art. 148 do Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Deiró Marra – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 40 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o art 148 do Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 12/7/2016, pág 19 a 32. Continua em votação o projeto.

29/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Ofício do Sr Gustavo Chaves Carreira Machado, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, manifestando à Casa sua preocupação com inconsistências e inconstitucionalidades que aponta no projeto de lei e solicitando a aprovação das emendas que menciona ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 2.

23/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Ofício do Sr Emílio César Parolini, presidente da Federaminas, manifestando o repúdio dessa federação à extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com a transferência de suas atribuições para outros órgãos, prevista no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2016, pág 19.

23/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Ofício do Srs Carlos Alberto Nogueira e Eduardo Sérgio Coelho, respectivamente diretores de Função Pública e Educacional do Sindpúblicos-MG, solicitando as alterações que mencionam no Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/6/2016, pág 19.

22/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Turno Único. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 62, 63, 77, 78, 92, 93, 113, 188, e pela rejeição das Emendas 1, de 4 a 6, de 10 a 14, 16, de 18 a 23, 27, 29, 31, 32, 34, de 36 a 40, de 47 a 60, de 64 a 75, de 94 a 112, de 114 a 177, de 180 a 187 e de 189 a 192. Com a aprovação do Substitutivo 1, ficam prejudicadas as emendas 2, 3, de 7 a 9, 15, 17, de 24 a 26, 28, 30, 33, 35, 42, 43, 45, 46, 61 e 76. Com a aprovação da Emenda 92 ficam prejudicadas as Emendas 178 e 179. Encerrada a reunião por falta de quórum. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 186.

22/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 274 do RI, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 a 6, 16, 17, 28 a 34, 69 a 71 e 120 a 122; Governador do Estado, encaminhadas por meio das mensagens 153 2016 e 159 2016, publicadas, respectivamente, em 1/6/2016 e 17/6/2016, que receberam os números 7 a 13 e 18 a 23; Dep. Arnaldo Silva - Emendas 14 e 15; Dep. Marília Campos - Emendas 24, 25, 27 e 94; Dep. Tadeu Martins Leite - Emendas 26, 35, 62 e 63; Dep. Fábio Cherem - Emendas 36 a 40; Dep. Cabo Júlio - Emendas 42 e 43; Dep. Inácio Franco - Emendas 45 e 46; Dep. Antônio Jorge - Emendas 47 a 60, 64 a 68, 74 e 75; Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 61; Dep. Agostinho Patrus Filho e Dep. Cássio Soares - Emendas 72 e 73; Dep. Rogério Correia - Emenda 76; Dep. Rogério Correia e Dep. Cabo Júlio - Emendas 77 e 78; Dep. Bosco - Emendas 92 e 93; Dep. Carlos Pimenta - Emenda 95; Dep. João Leite - Emendas 96 a 100, 119, 170, 175 a 187 e 190; Dep. Gustavo Valadares - Emendas 101 a 112, 123 a 129, 191 e 192; Dep. Bosco e Dep. Rogério Correia - Emenda 113; Dep. Fred Costa - Emendas 114 a 118; Dep. Gustavo Corrêa - Emendas 130 a 152; Dep. Felipe Attiê - Emendas 153 a 169; Dep. Celinho do Sinttrocel - Emendas 171 a 174; Dep. Hely Tarqüínio - Emenda 188; Dep. Cabo Júlio e Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 189. A Presidência informa ao Plenário que os autores das emendas 41, 44 e 79 a 91 desistiram da apresentação dessas emendas, nos termos do § 2º do art 274 do regimento interno. A Presidência, nos termos do inciso I do art 228 do RI, deixa de receber uma emenda encaminhada pelo governador do Estado por meio da mensagem 153 2016, publicada em 1/6/2016; Uma emenda do Dep. Paulo Lamac; Uma emenda do Dep. Arnaldo Silva; Uma emenda do Dep. André Quintão; Uma emenda do Dep. Geraldo Pimenta e Uma Emenda do Dep. Emidinho Madeira, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. A Presidência, nos termos do inciso III do art 173 do regimento interno, deixa de receber uma emenda do Dep. Cabo Júlio, por ser idêntica à emenda 3; três emendas do Dep. Antônio Jorge, por serem idênticas às emendas 26, 28 e 32; duas emendas do Dep. Inácio Franco, por serem idênticas às emendas 24 e 25; uma emenda dos deputados Agostinho Patrus Filho e Cássio Soares, por ser idêntica à emenda 14; quatro emendas do Dep. João Leite, por serem idênticas às emendas nºs 14, 65, 72 e 118; e quatro emendas do Dep. Celinho do Sinttrocel, por serem idênticas às emendas 26, 74, 75 e 118. A Presidência informa ao Plenário que quarenta emendas encaminhadas pelo governador do Estado por meio das mensagens 153 2016 e 159 2016, publicadas, respectivamente, em 1/6/2016 e 17/6/2016, foram incorporadas ao parecer do relator e serão arquivadas nos termos do inciso IV do art 180 do regimento interno. A presidência, nos termos do § 2º do art 145 do regimento interno, designará, em momento oportuno, relator em Plenário para emissão de parecer sobre as emendas. Encerrada a reunião por falta de quórum. Emendas publicadas no DL em 29/6/2016, págs 48 a 116.

21/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 22/6/2016, pág 25. Decisão da Presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, deliberam seja o relator dispensado de proceder à leitura integral do Substitutivo 1 apresentado no parecer a este Projeto de Lei. Decisão publicada no DL em 25/6/2016, pág 9. Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.

21/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Ofício do Sr Fábio Pergher, presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, manifestando-se contra o Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 9.

21/06/2016

Plenário

Faixa constitucional. Ofício do Sr Alberto Eustáquio Medeiros Pereira Leite, presidente da Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, manifestando-se favorável à aprovação do projeto de lei e solicitando o apoio deste Legislativo para que os 71 cargos vagos da carreira de auditor interno da Controladoria-Geral do Estado sejam excluídos do corte proposto pelo Projeto de Lei 3517 2016. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 8.

16/06/2016

Plenário

Mensagem 159 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 17/6/2016, pág 24. Propostas de Emendas publicadas no DL em 17/6/2016, pág 25 a 28.

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.

07/06/2016

Plenário

Ofício do Sr Alberto Eustáquio Medeiros Pereira Leite, presidente da Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, manifestando-se favorável à aprovação deste projeto de lei e solicitando o apoio desta Casa para que os 71 cargos vagos da carreira de auditor interno da Controladoria-Geral do Estado sejam excluídos do corte proposto pelo Projeto de Lei 3517 2016. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 3.

02/06/2016

Plenário

Ofício do Sr Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/6/2016, pág 19.

01/06/2016

Plenário

Ofício da Sra Míriam de Oliveira Galuppo, presidente em exercício do Sindepominas, apresentando o posicionamento contrário desse sindicato em relação ao projeto e pedindo a intercessão desta Casa para o aprimoramento da proposta. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/6/2016, pág 6.

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.

30/05/2016

Plenário

Mensagem 153 2016, encaminha propostas de emendas ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 1/6/2016, pág 30. Propostas de Emendas publicadas no DL em 1/6/2016, pág 31 a 45.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

24/05/2016

Plenário

Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifesto dos referidos servidores acerca do projeto de lei, e solicitando o apoio da Casa para que a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas esteja vinculada à Secretaria de Segurança Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/5/2016, pág 3.

03/05/2016

Plenário

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.

PL PROJETO DE LEI 3503/2016

3503/2016 PROJETO DE LEI