PL PROJETO DE LEI 1364/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VENDEREM,
SERVIREM OU FORNECEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 19981,
de 2011
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 19981,
de 2011
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 3382 de 2009
Proposição de Lei PRL 20858 2011
Proposições anexadas
PL 1492 de 2011
PL 1488 de 2011
PL 2281 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, DESTINAÇÃO, MENOR. DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, MULTA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 2: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IDADE, CLIENTE. DETALHAMENTO, SANÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 3: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, REINCIDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral COMÉRCIO
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Legislação citada DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 3382 de 2009
Proposição de Lei PRL 20858 2011
Proposições anexadas
PL 1492 de 2011
PL 1488 de 2011
PL 2281 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, DESTINAÇÃO, MENOR. DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, MULTA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 2: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IDADE, CLIENTE. DETALHAMENTO, SANÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 3: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, REINCIDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral COMÉRCIO
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Legislação citada DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19981 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19981 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011.
15/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3608 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20858 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3608 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20858 PARA SANÇÃO.
13/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 3.
12/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
07/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 132 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 132 COL 3.
30/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
29/11/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2011, PÁG 19. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2011, PÁG 19. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 93 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 93 COL 3.
29/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
13/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2011, PÁG 76 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 11/7/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2011, PÁG 76 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 11/7/2011.
02/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
27/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 80 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 80 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.