Projeto de Lei Nº 1305/2019
Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994. (Dispõe sobre vedação de visita à família a condenado por crime hediondo, caso cumpra pena por crime praticado contra parentes.)
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Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994. (Dispõe sobre vedação de visita à família a condenado por crime hediondo, caso cumpra pena por crime praticado contra parentes.)
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