Proposta de Emenda à Constituição Nº 12/2019
Acrescenta o inciso XVIII ao art 198 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação pelo Poder Público.)
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Acrescenta o inciso XVIII ao art 198 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as ações necessárias para o bom funcionamento da educação pelo Poder Público.)
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