Projeto de Lei Nº 2233/2020

Regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.

Autoria:

Deputada Laura Serrano

Situação:

Anexado

Comentários:

1

0 a favor1 contra

Inicio das opiniões: 27/10/2020

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).

Termos de Uso e Política de Privacidade

Regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.

Autoria:

Deputada Laura Serrano

Situação:

Anexado

Comentários:

1

0 a favor1 contra

Inicio das opiniões: 27/10/2020

Participações encerradas.

Calixto

Contra

Belo Horizonte/MG05/11/2020 às 09:23

Antes de se propor instalar comitês de prevenção, torna-se importante fazer bons contratos. Contratos bem elaborados e sem vícios que impossibilitem as empresas contratadas de requererem aditivos. Contratos que tenham um projeto executivo bem avaliado. Para isto é importante se ter servidores capacitados nas elaborações dos editais e de maneira a se coibir erros e vícios que possam trazer danos ao erário.

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.5.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).

Termos de Uso e Política de Privacidade