Projeto de Lei Nº 2658/2015
Proíbe a cessão de servidores públicos municipais a associações, fundações, órgãos públicos estaduais e federais, autarquias e dá outras providências.
0 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 26/02/2019
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Proíbe a cessão de servidores públicos municipais a associações, fundações, órgãos públicos estaduais e federais, autarquias e dá outras providências.
0 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 26/02/2019
Participações encerradas.
Ronaldo Pereira
Belo Horizonte/MG20/05/2021 às 17:35
Projeto questionável. Os servidores cedidos continuam no serviço público, mesmo que noutra esfera, prestando o seu objetivo precípuo e legítimo de servir o público, ao passo que não deixam, por previsão legal, de continuar recolhendo encargos previdenciários aos entes de origem, logo, vazia a tese de prejuízo. SOU CONTRA.
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