Projeto de Lei Nº 480/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART 10, DA LEI 13437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. (QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAES.)
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Participações encerradas.
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