Projeto de Lei Nº 1249/2019
Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente, e revoga dispositivo da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.
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