Projeto de Lei Nº 1245/2019
Dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da Lei 20002, de 2 1 2012. (Que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tiago o imóvel que especifica. Destinação: abrigar instalações municipais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo Municipal.)
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Dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da Lei 20002, de 2 1 2012. (Que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tiago o imóvel que especifica. Destinação: abrigar instalações municipais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo Municipal.)
Participações encerradas.
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