Projeto de Lei Nº 1168/2015
Estabelece normas de proteção para o consumidor de bens culturais e estabelece sanções para o descumprimento de cláusulas contratuais relacionadas com o horário de início de espetáculos.
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Estabelece normas de proteção para o consumidor de bens culturais e estabelece sanções para o descumprimento de cláusulas contratuais relacionadas com o horário de início de espetáculos.
Participações encerradas.
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