Projeto de Lei Nº 5066/2014
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES DA POLÍCIA, CIVIL E MILITAR, NAS LOJAS DENOMINADAS "PETSHOPS", CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES, COM A FINALIDADE DE COMBATER MAUS-TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS.
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Participações encerradas.
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