Projeto de Lei Nº 4561/2013
DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS.
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Participações encerradas.
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