Projeto de Lei Nº 1892/2011
ALTERA A LEI 13768, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE PROMOVIDAS POR ÓRGÃO PÚBLICO OU ENTIDADE SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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