Proposta de Emenda à Constituição Nº 29/2011
SUPRIME O INCISO IV DO ART 63 E O ART 72 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (SUPRESSÃO DE LEI DELEGADA DO PROCESSO LEGISLATIVO).
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/02/2014
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Participações encerradas.
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