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Consulta pública

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PL PROJETO DE LEI 3797/2022

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3797/2022 PROJETO DE LEI

Declara 2023 como o ano do Centenário de Fernando Sabino.

Autoria:

Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
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A consulta pública é uma das formas de participação da sociedade no processo legislativo. Por meio dela, as pessoas podem opinar sobre vários assuntos, o que possibilita o aperfeiçoamento das políticas públicas que terão impacto na vida do cidadão.

As consultas públicas podem ser realizadas para colher a opinião dos cidadãos sobre:

  • Temas relevantes
  • Projetos em tramitação

Tipos de consulta pública da ALMG

As consultas públicas realizadas pela ALMG são, em sua maioria, etapas de eventos institucionais como:

  • Seminários legislativos
  • Fóruns técnicos
  • Audiências públicas do ciclo orçamentário

Temas de grande repercussão na sociedade também podem ser objeto de consulta pública.

Ao adotar essa ferramenta os parlamentares buscam:

  • Atingir o cidadão que não tem como participar de forma presencial das discussões
  • Atingir o cidadão que não está diretamente ligado a entidades ou movimentos sociais
Encerradas

Alguns projetos de lei são submetidos a consulta pública por exigência legal:

  • Criação ou alteração de unidades de conservação ambiental
  • Criação de data comemorativa

Consulte as normas que prevêem a realização dessas consultas públicas:

Lei ambiental:

  • Artigo 22 da Lei 9.985, de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
  • Artigos 4 e 5 do Decreto 4.340, de 2002, que regulamenta artigos da Lei 9.985, de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências
  • Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado


Criação de data comemorativa:

Encerradas