Memória: História do Legislativo Mineiro
Assembleia Provincial
Criação das primeiras Assembleias Legislativas Provinciais do país.
Instalação da Assembleia Legislativa Provincial em Minas Gerais. A Assembleia Provincial mineira substituiu o Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
A sede era em Ouro Preto, então capital do Estado. A Assembleia Provincial se reunia no prédio onde hoje funciona o Centro Acadêmico da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto.
A elite liberal da Província de Minas Gerais, liderada por Teófilo Otoni e outros, revoltou-se com normas que tiveram como efeito a restrição da autonomia das províncias. Esses liberais se opuseram ao governo central, liderado por Duque de Caxias.
Com a Proclamação da República, as Assembleias Provinciais foram extintas. O Poder Legislativo do Estado passou a ser exercido pelo Congresso Mineiro.
Publicação do Decreto n° 802, assinado por Deodoro da Fonseca. A norma determinava a convocação das Assembleias Legislativas e estabelecia o processo de eleição dos deputados que elaborariam suas Constituições.
O Poder Legislativo nos Estados passou a ser bicameral, exercido por um Congresso composto por:
- Senado Estadual
- Câmara Legislativa
O Senado Estadual e a Câmara Legislativa
Senado Estadual
O Senado Estadual (Senadinho) funcionava no Paço Municipal (atualmente o prédio é ocupado pelo Museu da Inconfidência, em Ouro Preto). A atuação do Senado tinha caráter revisor e moderador.
Os senadores eram votados em todo o Estado, por voto direto. Tinham mandato de 8 anos. Os critérios para candidatura eram:
- Ser homem
- Estar na posse dos direitos políticos
- Ser alfabetizado
- Não ser mendigo, praça ou religioso
- Ter idade mínima de 35 anos
- Ter domicílio eleitoral de 6 anos
- Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado há, pelo menos, 4 anos
O número de senadores não poderia:
- Exceder a proporção de 1 para 140 mil habitantes
- Ser superior a 24 senadores
Câmara Legislativa
Os deputados eram eleitos pelos distritos eleitorais, por voto direto. Tinham mandato de 4 anos.
Os critérios para candidatura de deputados eram praticamente os mesmos para senadores. Uma das diferenças é que a idade mínima para se candidatar era 21 anos.
O número de deputados não poderia:
- Exceder a proporção 1 para 70 mil habitantes
- Ser superior a 48 deputados
Congresso Mineiro
Instalação do Congresso Constituinte Mineiro. A nova Carta Constitucional foi norteada por 3 temas principais:
- A organização do Estado
- O sistema bicameral
- A mudança da capital
O Congresso Constituinte foi transformado em Congresso Legislativo.
Leis aprovadas pelo Congresso Legislativo Mineiro
Leis importantes aprovadas pelo Congresso mineiro foram as que determinaram:
- 1893 – Mudança da capital do Estado para Belo Horizonte.
- 1895 – Criação do Arquivo Público Mineiro.
- 1908 – Reforma educacional, que criou os grupos escolares e baniu o ensino religioso das escolas públicas.
- 1909 – Criação do Museu Mineiro.
- 1919 – Aumento do imposto sobre exportação do minério de ferro e reforma da educação, proposta pelo então Secretário do Interior, Francisco Campos.
- 1927 – Criação da Universidade de Minas Gerais, que hoje é a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). No mesmo ano, foi instituído o voto secreto e cumulativo.
Inauguração da nova capital mineira, inicialmente chamada Cidade de Minas. Passou a se chamar Belo Horizonte a partir de 1906.
A Câmara Legislativa mineira instalou-se provisoriamente em um prédio entre as ruas da Bahia, Tupis e Afonso Pena. A Câmara funcionou nesse local até 1905. Depois ocupou prédio na antiga Praça da República, que hoje é a Praça Afonso Arinos.
Já o Senado Estadual teve vários endereços:
- No prédio da então Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
- No mesmo edifício onde estava antes a Câmara Legislativa
- Avenida João Pinheiro, 342, onde hoje está o Museu Mineiro
- Na antiga Praça da República (hoje, praça Afonso Arinos)
O Senado Estadual é extinto.
A Assembleia na Era Vargas
Instituição do Governo Provisório. Todas as casas do Poder Legislativo nos municípios e nos estados e o Congresso Nacional foram fechados.
Interventores nomeados por Getúlio Vargas passaram a exercer o Poder Executivo e o Legislativo em todos os estados. Minas Gerais, porém, foi uma exceção. Olegário Maciel foi mantido na presidência do estado mineiro por ter apoiado o golpe que levou Vargas ao poder.
Instituição do voto feminino, com restrições. Poderiam votar apenas as mulheres:
- Casadas, desde que autorizadas pelo marido
- Viúvas
- Solteiras com renda própria
Eleição da Constituinte mineira.
O Código Eleitoral daquele ano eliminou as restrições ao voto feminino, que era facultativo. Já o voto masculino passou a ser obrigatório.
Instalada a Assembleia Constituinte, que continuou a funcionar no prédio da Praça da República (atual Praça Afonso Arinos).
A Assembleia Constituinte foi composta por:
- 34 deputados do Partido Progressista (PP), governista
- 14 do Partido Republicano Mineiro (PRM), oposicionista
Decisões da Assembleia Constituinte
- Eleição de Benedito Valadares como governador de Minas Gerais, por indicação de Getúlio Vargas
- Eleição da Comissão Constitucional, formada por 7 deputados do PP e 2 do PRM; o relator era o deputado Milton Campos
- Fim do bicameralismo
- Transformação da Câmara dos Deputados do Estado em Assembleia Legislativa
- Incorporação do mecanismo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em âmbito estadual
- Poder Executivo e Câmaras Municipais passam a poder apresentar projetos de lei
- Iniciativa das leis estendida também aos eleitores, por meio da iniciativa popular
- O período de reunião da Assembleia passou a ser de 3 meses por ano (1 mês a mais do que o antigo Congresso Legislativo)
- Criação de uma comissão para representar a Assembleia nos períodos de recesso legislativo
- Criação do Tribunal de Contas para fiscalizar a administração financeira do Estado
Nesse ano, foi promulgada a Constituição do Estado. Na mesma época a Assembleia Constituinte transformou-se em Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais e todas as outras casas legislativas foram fechadas devido ao golpe do Estado Novo.
A ALMG foi reaberta 10 anos depois, com o fim do Estado Novo.
A Assembleia no período democrático
Getúlio Vargas deixa a Presidência da República.
Promulgação da Constituição Federal de 1946, substituindo a Constituição de 1937.
Após 10 anos fechada, a ALMG foi reinstalada. Funcionou em um prédio da Rua Tamóios, no centro de Belo Horizonte, até 1954.
Contexto político
A Assembleia tinha 4 novos partidos principais:
- União Democrática Nacional (UDN)
- Partido Social Democrático Social (PSD)
- Partido Republicano (PR)
- Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
Nas gestões dos udenistas Milton Campos (1947-1951) e Magalhães Pinto (1961-1966), PSD, PR e PTB fizeram oposição a esses governos. Já nos governos de Kubitscheck (1951-1955) e Bias Fortes (1956-1961), esses partidos formaram uma aliança situacionista.
As principais mudanças eleitorais da época foram:
- Mendigos passaram a ter direito ao voto
- O voto feminino passou a ser obrigatório
Em março foi designada a Comissão Constitucional. Ela foi presidida por Júlio de Carvalho, do PR, e teve como relator Tancredo Neves, do PSD.
Principais decisões da Constituinte Mineira de 1947
- A duração das sessões legislativas passou de 3 para 6 meses
- No recesso parlamentar, a Assembleia continuou a ser representada pela comissão instituída em 1935
- A Constituição Estadual determinou que o Estado instalasse escolas profissionais
- Foi instituída a obrigatoriedade da Educação Física em todas as escolas do Estado
- Destinação orçamentária para assistência à maternidade, à infância e à adolescência
A Assembleia volta a funcionar no prédio da Praça Afonso Arinos.
A duração da sessão legislativa foi ampliada para 9 meses. Assim, a Assembleia deixou de ser representada por uma comissão durante o recesso legislativo.
Um incêndio destruiu o prédio da Assembleia e boa parte de sua documentação. Nesse mesmo ano, a Assembleia retornou ao prédio da Rua Tamóios.
São eleitas as duas primeiras deputadas do Legislativo Mineiro: Maria José Pena e Marta Nair Monteiro.
Foram eleitos também 3 líderes sindicais de esquerda: José Gomes Pimenta (Dazinho), Sinval Bambirra e Clodsmidt Riani.
O governo de João Goulart é derrubado pelo golpe militar, que teve o apoio do governador Magalhães Pinto. A maioria da Assembleia, contrária ao governo de Goulart, foi favorável ao golpe, que pôs fim à democracia.
A Assembleia nos governos militares
Mesmo com o regime militar, o Congresso Nacional ficou aberto a maior parte do tempo. A maioria das Casas Legislativas estaduais foi fechada. A Assembleia de Minas permaneceu aberta durante todo o período do regime em razão do apoio do Estado ao golpe.
A Assembleia cassou os mandatos dos deputados sindicalistas Sinval Bambirra, Clodesmidt Riani e José Gomes Pimenta. A Assembleia de Minas foi a única Casa Legislativa do País a cassar seus próprios membros.
No mesmo ano, a Assembleia aprovou a prorrogação do mandato do governador Magalhães Pinto e do vice Clóvis Salgado.
Instituído o bipartidarismo no país.
Foram criados o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e a Aliança Renovadora Nacional (Arena).
O deputado Wilson Modesto Ribeiro (PTB) teve seu mandato cassado. A cassação se deu em consequência do Ato Institucional nº 2 (AI-2).
O governador nomeado de Minas era Israel Pinheiro (Arena). Nesse ano, a Assembleia começou a elaborar a nova Constituição do Estado. A nova Carta viria substituir a Constituição de 1946. O relator foi o deputado Bonifácio José Tamm de Andrada.
Decretado o Ato Institucional nº 5 (AI-5). O AI-5 determinou, entre outras medidas, o fechamento do Congresso Nacional por tempo indeterminado. Houve, ainda, a cassação de vários parlamentares.
Como efeito do AI-5, os mandados de outros 6 deputados estaduais foram cassados:
- Raul Matosinhos de Castro Pinto (Arena)
- Antônio Pereira de Almeida (Arena)
- Raul Belém (MDB)
- Aníbal Teixeira de Souza (MDB)
- Sebastião Fabiano Dias (MDB)
- Sílvio Menicucci (MDB)
Uma emenda à Constituição do Estado, que teve como relator o deputado Bonifácio José Tamm de Andrada, revogou a Constituição Estadual de 1967.
O Poder Legislativo teve sua atuação reduzida, enquanto o Poder Executivo teve suas prerrogativas legislativas ampliadas. O Executivo podia, então, apresentar emendas no processo legislativo.
Contexto político
Nos anos 1970, a oposição ao regime militar lutava pela volta do Estado Democrático de Direito. A formação de uma Assembleia Nacional Constituinte era defendida pelo MDB e por entidades da sociedade civil.
Deputados mineiros da oposição também fizeram vários pronunciamentos em defesa da Constituinte e contra as arbitrariedades do regime. A Assembleia abriu suas portas a lideranças da sociedade civil para manifestações a favor da anistia aos brasileiros condenados por crimes políticos.
Durante o governo de Rondon Pacheco, foi inaugurado o Palácio da Inconfidência, que é a sede da Assembleia de Minas até hoje.
Foi extinto o bipartidarismo. A partir desse ano, o cenário partidário brasileiro foi reconfigurado:
- O MDB foi transformado em PMDB
- A maioria dos políticos da Arena migrou para o Partido Democrático Social (PDS)
- Criado o Partido Popular (PP), que posteriormente se fundiu ao PMDB
- Criado o Partido dos Trabalhadores (PT)
- O PTB voltou a existir, mais conservador
- Surge o Partido Democrático Trabalhista, nos moldes do antigo PTB
Nos anos seguintes, surgem 3 novos partidos:
- De uma dissidência do PDS é fundado o Partido da Frente Liberal (PFL)
- É criado o Partido Liberal (PL)
- Dissidentes do PMDB deram origem ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)
Tancredo Neves foi eleito governador de Minas Gerais, pelo PMDB.
Chega ao fim a ditadura militar, com a eleição indireta de Tancredo Neves para a Presidência da República. Entretanto, Tancredo faleceu antes de assumir. José Sarney tomou posse e governou o país até 1989.
A Assembleia na transição para a democracia
Nas eleições desse ano, aumentou o número de partidos com representação na ALMG. Newton Cardoso foi eleito governador pelo PMDB. O partido do governador manteve a maior bancada na Assembleia.
Promovido o simpósio Minas Gerais e a Constituinte, que iniciou as discussões da ALMG sobre o assunto.
Promulgada a nova Constituição Federal, conhecida como Constituição Cidadã.
Em outubro do mesmo ano, teve início a IV Assembleia Constituinte do Estado. O relator da Comissão Preparatória foi o deputado Bonifácio Mourão.
O processo da Constituinte Mineira contou com ampla participação popular. Para tanto, foram promovidos seminários, audiências públicas, debates, além do acolhimento de emendas populares.
Tramitação da Constituição Mineira
07/10/1988 - Instalada a IV Assembleia Constituinte de Minas Gerais, apenas 2 dias após a promulgação da Constituição Federal.
Dezembro de 1988 - Eleita a Comissão Constitucional e promulgado o Regimento Interno da Constituinte.
Para subsidiar os debates, a ALMG promoveu:
- Audiências públicas em 17 cidades mineiras
- 19 audiências públicas temáticas na sede do Legislativo, nas quais foram recolhidas sugestões populares
- Instalação da Comissão de Tributaristas, formada por especialistas em assuntos financeiros e tributários
- Instalação da Comissão de Segmentos da Sociedade, formada por entidades patronais, sindicatos de empregados e associações
O texto constitucional foi votado em 3 etapas:
- Anteprojeto
- Projeto
- Vencido
O infográfico a seguir traz em detalhes a tramitação da Constituição do Estado.
Em 21 de setembro foi promulgada a Constituição do Estado de Minas Gerais.
No mesmo ano, a ALMG instaurou o primeiro processo de impeachment contra o governador Newton Cardoso (PMDB). Porém, as investigações solicitadas pela oposição não prosperaram. Os pedidos foram rejeitados pelos deputados do PMDB e de outros partidos governistas. Assim, Newton Cardoso conseguiu manter seu mandato.
A Assembleia na atual democracia
Instaurado novo processo de impeachment contra o governador Newton Cardoso. A exemplo do anterior, esse processo também foi arquivado.
Os anos 1990 marcaram a ampliação da participação popular nos debates promovidos no Poder Legislativo mineiro.
A educação legislativa é considerada importante para o avanço democrático no Brasil.
10 de julho de 1992 foi a data de implantação da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas, a primeira do tipo criada no País.
Resolução da ALMG concedeu reabilitação aos deputados cassados em 1964:
- José Gomes Pimenta (Dazinho)
- Sinval Bambirra
- Clodesmidt Riani
Criada a Comissão de Participação Popular. A Comissão viabilizou a participação da sociedade na elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental.
O Legislativo Mineiro completa 170 anos. Diversos eventos foram realizados para marcar a data. Um deles foi o lançamento do livro "Diálogo com o tempo - 170 anos do Legislativo mineiro".
Os 20 anos da promulgação da Constituição de Minas Gerais foram marcados por uma série de eventos, com destaque para uma exposição sobre o tema. Por ocasião da data, foi também lançada uma edição especial da Revista do Legislativo.
O Palácio da Inconfidência (sede da ALMG), seus mobiliários e diversos outros itens foram definitivamente tombados pelo Conselho do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte.
No ano seguinte foi tombado o conjunto de murais "Da descoberta do Brasil ao ciclo do café mineiro", da artista plástica Yara Tupinambá. Criados em 1973, os murais ficavam no antigo restaurante da ALMG. Hoje eles podem ser vistos na Galeria de Arte.
Implementado o Direcionamento Estratégico da Assembleia. Trata-se de um conjunto de diretrizes que orientam a atuação da ALMG em longo prazo.
Os projetos e ações definidos no âmbito do Direcionamento Estratégico visam o aprimoramento institucional permanente. A iniciativa estabelece um novo marco na atuação do Poder Legislativo Mineiro.
Criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de contribuir para a implementação de conquistas asseguradas na lei, mas ainda não colocadas em prática efetivamente.
Também houve a criação do projeto Cidadania Ribeirinha, para contribuir com a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a redução da pobreza e da desigualdade na região e a proteção do patrimônio cultural nas comunidades ribeirinhas.
Restauração e transposição do mural da artista plástica Yara Tupynambá, “Da descoberta do Brasil ao ciclo mineiro do café”, tombado em 2010 pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, para a Galeria de Arte da Assembleia, onde pode ser visto por todos os cidadãos que frequentam a Casa.
Inauguração do Memorial da Assembleia, espaço voltado para a preservação da memória e da história do Parlamento mineiro, e do Espaço Cidadania, que reúne, em um único local, vários serviços públicos gratuitos, tais como Procon Assembleia e Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor, entre outros.
Criação da Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, voltada para temas como tratamento, recuperação e reinserção social do usuário de drogas.
Extinção do voto secreto no âmbito do Legislativo Mineiro, visando a ampliar a transparência das ações do Parlamento, em consonância com os anseios da sociedade.
Criação do serviço “Dê sua opinião sobre projetos em tramitação”, disponível no Portal da Assembleia, por meio do qual o cidadão pode opinar favorável ou contrariamente às propostas em tramitação, comentá-las ou sugerir que sejam modificadas.
Criação da Comissão Extraordinária das Barragens, seis dias após o rompimento de duas barragens de rejeitos de minério da mineradora Samarco, e a consequente devastação da região de Bento Rodrigues, distrito de Mariana. A Comissão teve a finalidade de realizar estudos, promover debates e propor medidas de acompanhamento das consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade minerária no Estado.
Reinauguração da Praça Carlos Chagas, conhecida como Praça da Assembleia, após conclusão do processo de reforma e requalificação copatrocinado pela ALMG.
Início das transmissões ao vivo das reuniões de comissões pelo canal da ALMG no YouTube e o acesso à íntegra das gravações pelo Portal da Assembleia, em prol da maior aproximação da Casa com os cidadãos.
Instalação da CPI da Barragem de Brumadinho, para investigar o rompimento de barragem que foi um dos maiores acidentes de trabalho do Brasil em perda de vidas humanas e um dos maiores desastres ambientais da mineração no País.
Implantação do “Assembleia Fiscaliza”, processo de prestação de contas permanente em que dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual comparecem ao Parlamento mineiro para prestar esclarecimentos sobre sua gestão, de forma a permitir um acompanhamento mais sistemático da atuação do Poder Executivo no atendimento das demandas da população.
Primeira votação remota da história da Assembleia, que teve as atividades presenciais suspensas para conter a propagação do coronavírus, causador da pandemia de covid-19. Nessa votação, os deputados reconheceram a situação de calamidade pública no Estado devido à pandemia.
Lançamento do “Recomeça Minas”, plano de incentivo para a retomada do crescimento da economia no Estado, no cenário de crise decorrente da pandemia. Construído por meio do diálogo dos deputados com a sociedade, o plano estabeleceu o Auxílio Emergencial Força Família, desconto no pagamento de impostos, redução do ICMS, entre várias outras medidas.
Criação da Procuradoria da Mulher, órgão da Assembleia encarregado de zelar pela defesa dos direitos dessa parcela da população. Instituição da Bancada Feminina da ALMG, colegiado suprapartidário integrado por todas as deputadas.
Reformulação do Portal da Assembleia na internet, possibilitando ao cidadão mais facilidade e simplicidade para encontrar informações sobre o trabalho das deputadas e deputados, compreender melhor o processo legislativo, participar e acompanhar ao vivo as atividades do Plenário, das comissões parlamentares e dos eventos institucionais.
Iniciada a Legislatura com a maior quantidade de mulheres da história do Legislativo Mineiro, com a posse das 15 deputadas eleitas no ano anterior. Pela primeira vez, uma mulher negra foi eleita para a Mesa Diretora da Assembleia e, também pela primeira vez, o Parlamento Mineiro foi presidido por uma mulher.