Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2018. Ela estabelece regras para a proteção de dados pessoais dos cidadãos. Também define como deve ser o tratamento de dados feito por entidades públicas ou privadas.

Por que a LGPD foi criada?

A correta gestão de dados pessoais se faz necessária para evitar seu uso com finalidades antiéticas, tais como:

  • Influenciar eleições
  • Discriminação
  • Exposição ou divulgação de dados sensíveis
  • Importunação com anúncios e telemarketing, entre outras práticas

Gestão de dados pessoais

Entenda como a Assembleia faz a gestão de dados pessoais.

Saiba mais