Comissão de Participação Popular
Tema: Privatização das rodovias mineiras
Objetivo geral
Acompanhar o programa de concessões rodoviárias de Minas Gerais, estruturado em sete lotes: Triângulo Mineiro, Sul de Minas, Varginha – Furnas, São João Del Rei, Itapecerica – Lagoa da Prata, Arcos – Patos de Minas e Ouro Preto, com foco na melhoria da qualidade das estradas mineiras e da segurança viária.
- Analisar os editais e processos licitatórios dos lotes das concessões, bem como a formalização de contrato com as empresas vencedoras;
- Analisar os processos e impactos da participação da população nas consultas públicas dos lotes a serem licitados;
- Analisar os valores previstos para a cobrança de tarifas de pedágio;
- Analisar o repasse de recursos públicos às empresas concessionárias;
- Verificar a conclusão das metas dos serviços iniciais ao longo dos trechos rodoviários, para que somente após a conclusão se dê início à cobrança das tarifas de pedágios;
- Acompanhar as obras a serem realizadas, tais como operações tapa-buracos, limpeza da vegetação, implantação de placas de sinalização de trânsito, melhorias de acesso e adequações de pontes e viadutos, ampliação das plataformas das estradas, melhorias nas pavimentações, duplicações e acostamentos.
A comissão implementa ações previstas no plano de trabalho, que orientam a fiscalização e o acompanhamento do tema escolhido.
Eventos
Reunião Extraordinária de 13/06/2023, às 16:00 - Realizada
Finalidade: Debater o Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais.
Saiba maisReunião Extraordinária de 29/05/2023, às 18:00 - Realizada
Finalidade: Debater as novas propostas de privatizações das rodovias mineiras, em especial o trecho da MG-356.
Saiba maisRequerimentos
Requerimento de Informação 2201/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de informações sobre os termos de formalização do convênio entre o governo do Estado e o governo federal para que o Estado assuma a gestão da BR-356, no trecho que liga o entroncamento que dá acesso ao Município de Ouro Preto, na BR-040, região do Condomínio Alphaville, em Nova Lima, até a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão dessa rodovia no plano de concessão ou privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no "site" da Segov.
Ofício 806/2024, expedido em 10/04/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 14/05/2024
Requerimento de Informação 2200/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de informações sobre as consultas públicas com a finalidade de colher sugestões sobre a concessão ou a privatização do Lote 7 - Ouro Preto -, do trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329.
Ofício 808/2024, expedido em 10/04/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 23/05/2024
Requerimento de Informação 2184/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o Contrato de Concessão nº 004/2018, firmado em 19/6/2018, e sobre as obras de duplicação do trecho entre Curvelo e Montes Claros, especificando o cumprimento dos cronogramas e as etapas atuais e futuras das obras, o cumprimento das metas e objetivos do contrato, os recursos financeiros arrecadados com a cobrança dos pedágios e os recursos financeiros transferidos ao Estado e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, nos termos do item 36.2.1, bem como o saldo atual existente em conta bancária.
Ofício 809/2024, expedido em 10/04/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 14/05/2024
Requerimento de Informação 2751/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a responsabilidade e o planejamento pela manutenção das estradas vicinais que ligam as rodovias mineiras que fazem parte do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais.
Ofício 566/2024, expedido em 20/03/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 16/04/2024
Requerimento de Providência 5632/2024 - Respondido
Assunto: Requer que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja solicitada à Empresa ECO135, concessionária que administra as rodovias que ligam o Município de Curvelo ao Município de Montes Claros, a doação dos materiais necessários ao cascalhamento da LMG-654, para garantir a segurança e as condições de drenagem nessa estrada, uma vez que o DER-MG alega não haver cascalhamento licenciado para o atendimento às demandas da região do entorno do Município de Montes Claros.
Ofício 358/2024, expedido em 07/03/2024
Órgão: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Recebido em: 19/03/2024
Em resposta ao requerimento, o diretor-geral do DER-MG informa que a solicitação de doação dos materiais necessários ao cascalhamento da LMG-654 deve ser encaminhada à Seinfra, órgão competente para tal demanda.
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 11/04/2024
Requerimento de Informação 1378/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a privatização de rodovias pelo governo do Estado, especificando-se quais são e quantos quilômetros se pretende privatizar, quais cidades terão praças de pedágio, em quais valores e prazos se darão essas concessões, quais as responsabilidades das possíveis concessionárias, como serão feitas as melhorias dessas rodovias, quais os prazos estipulados para conclusão das melhorias, qual o cronograma do processo e qual o valor das tarifas que serão cobradas pelas praças de pedágio aos usuários.
Ofício 339/2024, expedido em 05/03/2024
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 09/04/2024
Requerimento de Providência 2750/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para incorporar nos estudos de viabilidade econômico-financeira do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais a isenção de cobrança de veículos com mais de 15 anos e todos os veículos oficiais dos entes federados nas praças de pedágio das rodovias que serão objeto de concessão pelo Estado.
Ofício 2184/2023, expedido em 06/09/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 10/10/2023
Em resposta ao requerimento, a Seinfra apresenta a Nota Técnica nº 26/SEINFRA/SEP/2023, elaborada pela Superintendência de Estruturação de Projetos e pela Diretoria de Estudos Operacionais e Investimentos em que apresenta, por meio da análise dos contratos de concessão formalizados, a previsão de isenção de tarifa de pedágio e do desconto de usuário frequente bem como a memória de cálculo dos estudos econômico-financeiros de viabilidade da concessão e do regime tarifário. Informa, assim, que no caso da isenção de cobrança de tarifa de pedágio para veículos com mais de 15 anos, haveria aumento exponencial do valor pago pelos demais usuários, além de criar incentivo contrário à evolução e modernização da frota. Além disso, conclui que eventual inserção de novas hipóteses de isenção para além daquelas previstas originariamente dos contratos de concessão incorrerão em reequilíbrio econômico-financeiro em prol da concessionária e, ainda, poderá causar a inviabilidade do projeto.
Requerimento de Providência 2752/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à elaboração de projeto executivo para construção de um contorno rodoviário no perímetro do Município de Raul Soares.
Ofício 2052/2023, expedido em 30/08/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Recebido em: 10/10/2023
Em resposta ao requerimento, o Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias informa, por meio da nota técnica elaborada pelo DER-MG (Nota Técnica nº 280/DER/ASSESSORIA/2023), que o projeto de engenharia rodoviária para a implantação do contorno da cidade de Raul Soares está contratado e que não há disponibilidade orçamentária e financeira para emissão da ordem de início dos serviços.
Requerimento de Informação 2199/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhada ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, ao Ministério de Infraestrutura e Transportes e ao ministro dos Transportes pedido de informações acerca de gestão da BR-356, no trecho entre o entroncamento do Residencial Alphaville, em Nova Lima, e a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão do referido trecho no Plano de Concessão/Privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações do site da Secretaria de Estado de Governo - Segov.
Ofício 1669/2023, expedido em 14/07/2023
Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte
Recebido em: 31/08/2023
Em resposta ao requerimento, o diretor-geral do DNIT informa que o trecho da rodovia BR-356 encontra-se em processo de transferência ao Estado de Minas Gerais para compor o Programa de Concessoes do Estado - PER (Lote 07), motivo pelo qual a manutenção e as intervenções estruturais de maior magnitude poderão ser planejadas no Estudo de Concessao da referida Unidade Federativa.
Órgão: Ministério dos Transportes
Recebido em: 30/08/2023
Requerimento de Informação 2185/2023 - Respondido
Assunto: Requer seja encaminhado ao diretor-superintendente da Eco135 Concessionária de Rodovias S.A., em Curvelo, pedido de informações sobre o Contrato de Concessão nº 4/2018, firmado em 19/6/2018, e sobre as obras de duplicação do trecho entre Curvelo e Montes Claros, especificando o cumprimento dos cronogramas e as etapas atuais e futuras das obras, o cumprimento das metas e objetivos do contrato, os recursos financeiros arrecadados com a cobrança dos pedágios e os recursos financeiros transferidos ao Estado e ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, nos termos do item 36.2.1, bem como o saldo atual existente em conta bancária.
Ofício 1668/2023, expedido em 14/07/2023
Órgão: Eco135 Concessionária de Rodovias S.A.
Recebido em: 12/12/2023
Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Eco 135 Concessionária de Rodovias S.A. informa que, após vencer o edital de concessão da rodovia por 30 anos do Lote BR-135 que liga as regiões Sul/Sudeste a Norte/Nordeste do Estado de Minas Gerais, perfazendo quase 364 quilometros no Centro Norte do Estado, realizou integralmente as intervenções relativas aos trabalhos iniciais especificados no Anexo I do Edital que resultaram em melhorias das condições mínimas de conservação, pavimentação e sinalização das rodovias. Apresentou fotografias que comprovam algumas das intervenções realizadas. Também informou que, em relação aos usuários, a Eco 135 disponibilizou serviços de sistema de inspeção de tráfego, sistema de atendimento ao usuário, atendimento médico emergencial, socorro mecânico, combate a incêndios e apreensão de animais na faixa de domínio, sistemas de contato e reclamações, totens de autoatendimento, dentre outras medidas e que desde dezembro de 2018, as equipes da Concessionária já prestaram atendimentos em 225.985 eventos, 10.219 atendimentos médicos e 41.668 socorros mecânicos. Sobre o cumprimento do cronograma previsto no contrato, a Eco 135 deu inicio, em abril de 2021,às obras de duplicação de 136 quilometros da Rodovia Guimarães Rosa - BR-135, trecho entre as cidades de Curvelo/MG e Montes Claros/MG. Sobre as projeções para os próximos anos de Concessão, além da manutenção das rodovias, está prevista a conclusão da duplicação, a construção do Contorno de Cordisburgo, das passarelas e demais obras de ampliação da capacidade e melhorias (faixas adicionais, intersecgoes etc.). Esclarece que devido a aditamento contratual firmado com o Governo de Minas Gerais em 28/06/2022, à Concessionária Eco 135 também caberá a implantação e operação do Contorno Leste e Nordeste de Montes Claros, retirando da malha urbana daquele município o tráfego de passagem, notadamente de vefculos pesados. Informa ainda que as obras previstas contratualmente encontram-se em pleno andamento, já tendo inclusive sido concluído e entregue mais de 60 quilometros na Rodovia BR-135 como duplicações, implantação de faixas adicionais, de passarela e de dispositivos de acesso e retorno em vários trechos que foram especificados e apresentou fotografias comprobatórias. Por fim, em relação aos recursos financeiros a Concessionária esclareceu que tais dados são públicos e divulgados no Diário Oficial todos os anos, e podem ser consultadas no site da concessionaria: https://www.ecol35.com.br/institucional/demonstracoes-financeiras. No entanto, o acesso ao link encontra-se indisponível.