Espaço do professor: Recursos didáticos

A 42ª edição dos Cadernos da Escola do Legislativo inicia com dois trabalhos dedicados à análise do fenômeno do estado de exceção. No primeiro, os autores partem da evolução conceitual dessa categoria e de noções correlatas, como poder político e soberania, e evidenciam o renovado interesse pela problemática na modernidade. No segundo artigo, o autor apresenta um panorama da teoria da exceção em suas diversas linhas de abordagem e apresenta algumas das principais reformulações de legislações em torno desse instituto em países e contextos históricos específicos. Mostra ainda as limitações de sistemas constitucionais tradicionais para o enfrentamento da crise sanitária provocada pelo coronavírus. Discorre, por fim, sobre a criação do dispositivo de estado de calamidade em saúde pública em nosso país, como decorrência da pandemia, e suas implicações em nível estadual. O artigo seguinte problematiza uma dimensão das relações entre os Poderes Legislativo e Executivo: as cadeias de delegação defasadas e o unilateralismo executivo no sistema federativo brasileiro. O quarto artigo se debruça sobre as principais ferramentas de tecnologia da informação e comunicação utilizadas pelo Secretaria Estadual de Educação (SEE) de Minas: o Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade), que fornece dados sobre as condições de oferta e de desenvolvimento da educação e também alimenta o Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (Simave), responsável pela aferição das avaliações da educação. Fechando esta edição, os autores investigam a composição das instâncias decisórias dos partidos e seus efeitos na representação política de mulheres.

Edição comemorativa dos 30 anos da Escola da ALMG. Este volume contempla estudos sobre a função educativa do Parlamento. Abre a edição uma entrevista com Rildo Cosson, autor da obra "Escolas do Legislativo, escolas de democracia" (2008), publicação de referência no campo de reflexão sobre a educação legislativa. Na seção de artigos, o primeiro deles apresenta parte dos resultados de uma pesquisa exploratória sobre escolas do Legislativo realizada no programa de mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Sul de Minas (UNI/MG). O segundo artigo analisa o gênero textual “atas sucintas de Plenário” da Assembleia Legislativa de Minas. No artigo seguinte, os autores refletem sobre o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei produzidos pela ALMG no período de setembro de 1989, quando ocorreu a promulgação da Constituição Mineira, a setembro de 2021. No último artigo, a história do Palácio da Inconfidência, que há 50 anos abriga o Parlamento mineiro, é narrada. A resenha do livro "Constitutional Erosion in Brazil: Progresses and Failures of a Constitutional Project", de Emilio Peluso Neder Meyer, fecha esta edição dos Cadernos da Escola do Legislativo.

Os artigos aqui apresentados tratam de questões relevantes nas sociedades democráticas e muito debatidas na atualidade, como eficiência da gestão pública, prestação de contas, fiscalização do Estado, práticas de lobby e eleições. Abrindo este número, retoma-se a seção Pensando em Minas, com um panorama de reformas da administração pública ocorridas pelo mundo nas últimas quatro décadas. O primeiro artigo pauta-se nas inter-relações entre ações internacionais e nacionais. Em específico, aquelas em consonância com a crescente preocupação com questões ambientais e com a urgência do estabelecimento de uma agenda global de sustentabilidade. No artigo seguinte, os autores também se dedicam à temática da sustentabilidade e da prestação de contas, tendo como foco a Agenda 2030 da ONU, que reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) almejados para o final de década em curso. O último artigo aborda as relações entre Parlamento e grupos de pressão, dentro da perspectiva teórica da democracia pluralista. Fechando esta edição, apresenta-se a resenha do livro "Por que as eleições importam?", de autoria do professor e cientista político polonês Adam Przeworski.

Esta edição dos Cadernos do Legislativo é publicada ainda em meio à crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. A questão tributária que está em tramitação no Congresso Nacional é o assunto que abre esta edição. Seu objeto de análise são as críticas feitas por um grupo de especialistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto de Direito Tributário (IDP) sobre as limitações dessas propostas. Tributos também são tema de artigo que debate a relevância do tempo para o processo legislativo tributário, uma matéria cada vez mais complexa e que possui uma linguagem diferenciada e técnica. É analisada uma regra da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG/89) que garante um mínimo de antecedência temporal para o debate parlamentar sobre questões que envolvam a criação ou o aumento de tributos. No terceiro artigo, os autores abordam o processo de participação popular na tramitação de leis orçamentárias do Estado de Minas Gerais. Outro trabalho revisita a historiografia do golpe militar e investe em uma perspectiva ainda pouco explorada: o papel dos partidos nos processos de desestabilização política, no agravamento da crise e na instauração da ditadura. O objeto de análise é o Partido Social Democrático (PSD) e, em especial, sua vertente mineira. Finaliza este volume a resenha do livro "Do interesse à paixão na política: uma trajetória filosófica", de Alexis Tocqueville.

Nesta edição, três trabalhos são oriundos do “Programa de Pesquisa em Controle Governamental, Combate e Prevenção da Corrupção”, promovido pela Escola do Legislativo da ALMG (ELE/ALMG), em parceria com a Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU/MG) e com a Escola da Advocacia-Geral da União em Minas Gerais (EAGU/MG). Um dos assuntos abordados é o uso de tecnologia da informação para fomento da gestão participativa e protagonismo juvenil nas escolas municipais de Belo Horizonte. Leia também análises sobre administração pública e a gestão de riscos de corrupção, transparência ativa no ciclo orçamentário, Legística, e os índios na Constituição.

Um dos assuntos abordados nessa edição são as políticas públicas de educação sob a perspectiva do modelo federativo brasileiro e a atuação do Poder Legislativo. A atuação do Parlamento é tema de outro artigo, focado na produção da Comissão de Administração Pública da Assembleia de Minas. Contém, ainda, uma análise sobre a pesquisa jurídica - na teoria e na prática.

Neste número alguns temas tratados são o planejamento urbano e as políticas públicas de desenvolvimento das cidades, ações afirmativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e transferência de recursos do Executivo para o Legislativo municipal, abordados nos primeiros três trabalhos. Também é discutida a produção teórica de Menelick de Carvalho Netto, constitucionalista brasileiro. Por fim, o projeto político-econômico dos governos Lula, Dilma e Temer é o tema do livro resenhado (de Fabrício de Oliveira).

Esta edição ecoa, entre diversas temáticas, uma que tem sido pautada pela sociedade e também pelo Legislativo mineiro: a discussão sobre a violência contra a mulher. Já na seção de artigos, dois abordam a política: um, na perspectiva comunicacional, outro, na do Direito. A eficácia da Lei do Farol Aceso (Lei 13.290, de 2016) finaliza a tríade de artigos desta edição. E se a mulher no mundo contemporâneo é a temática que abre este número, volta-se a ela para finalizar esta edição: como a estreita vinculação entre a questão racial e de gênero e o tema da desigualdade social coloca a mulher negra em situação de maior vulnerabilidade entre todos os estratos sociais

Esta edição dos Cadernos da Escola do Legislativo reúne cinco artigos com temáticas inter-relacionadas sobre a importância do envolvimento dos diversos segmentos sociais nos processos político-decisórios para o fortalecimento da democracia participativa, da prática da cidadania e do combate à corrupção. Dentro do programa Pensando em Minas, temos o ensaio de Leice Garcia, que problematiza a corrupção e os modelos de enfrentamento dessa questão no atual contexto brasileiro. Abrindo a seção de artigos, o texto de Patrícia Bahia e Alexandre Bossi versa sobre a eficácia da Lei de Acesso à Informação - LAI, no que e refere à promoção da transparência passiva. No segundo artigo, o cumprimento da Lei de Acesso a Informação é discutido sob outra ótica, a da transparência ativa. Para tanto, Enzo Menezes e Bruno de Almeida apresentam seu estudo sobre a disponibilização de documentos e a divulgação de dados e informações de interesse público no Portal da Transparência da Assembleia de Minas. A análise toma como parâmetro o Índice de Transparência Legislativa, desenvolvido pela Secretaria de Transparência do Senado Federal. Fechando a seção de artigos, José Alcione Bernardes Júnior reflete sobre o relevante papel das escolas do Legislativo no âmbito do Estado Democrático de Direito e os desafios que se colocam, atualmente, a essas instituições. Encerrando este número, temos uma resenha do livro "Como a democracia chega ao fim", de David Runciman, pela professora Eleonora Schettini.

Esta edição dos Cadernos da Escola do Legislativo reúne cinco artigos que, apesar de sua variedade temática, têm em comum reflexões acerca das redes de influências que atuam sobre o Parlamento e seus possíveis efeitos sobre os processos de votação e de elaboração das leis, bem como, ainda que em menor escala, sobre o próprio exercício da função fiscalizadora. Rachel Cardoso Barreto, na seção "Pensando em Minas", analisa a midiatização da política e seus reflexos no cotidiano do Parlamento. Na seção dedicada aos artigos, Manoel Leonardo Santos trata das ações de lobbying postas em prática por empresários da indústria na Câmara dos Deputados, buscando viabilizar interesses específicos do setor. Em seguida, Matheus M. de Oliveira e Gláucia Miranda se dedicam aos interesses dos servidores públicos militares de Minas, no que se refere a seu regime próprio de previdência. Por fim, fechando os artigos, Ronaldo Quintanilha da Silva apresenta uma comparação das atividades de controle e fiscalização dos atos do Executivo no período dos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. Na seção de resenhas, Nair Prata discute a obra "Ética, mídia e comunicação, de autoria de Luís Mauro Sá Martino e Ângela Cristina S. Marques.