Estabelecimento de políticas públicas prioritárias para a recuperação das áreas de recarga das águas subterrâneas, criando mecanismos de apoio técnico para orientação da utilização do solo, com a criação e o fortalecimento de estruturas governamentais de apoio para implementação de práticas agroecológicas.

Especificação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais, de uma rubrica para o recebimento dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, vinculada diretamente à agência de bacia ou entidade equiparada, caso exista, ou ao órgão gestor de recursos hídricos, nos demais casos ou quando se tratar de transferência de recursos de bacias federais; e liberação dos recursos retidos nos anos anteriores.

Revisão da Lei n° 15.910 para que 100% da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos paga pelas hidrelétricas ao Estado seja destinada ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, garantindo a destinação de 25% aos atingidos por hidrelétricas e barragens, tanto a montante quanto a jusante das mesmas, sendo repassados 5% para as populações tradicionais, sem possibilidade de contingenciamento desses recursos financeiros, e para que, no mínimo, 20% dos recursos do Fhidro sejam aplicados na recuperação e conservação do meio ambiente em municípios com o IDH abaixo da média estadual e naqueles localizados em áreas suscetíveis aos avanços da desertificação.

Garantir orçamento para o Programa Bolsa Verde, instituído pela Lei Estadual n° 17.727/2008, e honrar o pagamento dos termos de cooperação já firmados, relativos aos editais de 2010 e 2011.

Estabelecimento de regras e critérios para aplicação das verbas arrecadadas e geridas pelo Ministério Público, em Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - e em compensações ambientais, como forma de financiar projetos especificados e priorizados nos Planos Diretores das Bacias, com a apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

Desburocratização e agilização na aplicação dos recursos do Fhidro, abrangendo: (a) criação de câmara técnica do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para intermediação do repasse do recurso do Fhidro aos CBHs enquanto não for regulamentado o repasse de 7,5%; (b) estruturação de comissões e câmaras setoriais para formulação de editais temáticos e análise de projetos; e implantação de uma única instância burocrática para avaliação legal, implementação de convênios e contratação de projetos.

Incentivo à criação de cursos de engenharia com enfoque tecnológico - com cursos superiores de tecnologia (tecnólogos) e curso técnicos - nas regiões do semiárido e Médio Rio Doce, a fim de atuar nas questões ambientais de saneamento, saúde, infraestrutura e desenvolvimento do conhecimento, para alavancar um parque tecnológico voltado para a população atingida pela seca, os povos indígenas e os agricultores atingidos pela degradação ambiental.

Revisão da política tributária estadual para incentivar o desenvolvimento e a transferência de conhecimento e de novas tecnologias e equipamentos para o uso eficiente de água e a produção de energia limpa, com baixo impacto ambiental, com a participação prioritária de instituições públicas de ensino superior e de institutos de pesquisas científico-tecnológicas.

Garantia dos recursos necessários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado de Minas Gerais, conforme bases estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab -, de 2013, no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos diretores de bacias, priorizando o uso de recursos não onerosos (não reembolsáveis), o monitoramento e a fiscalização do funcionamento.

Implantação da Vigilância em Saúde Ambiental em todos os municípios mineiros, dentro do prazo de dois anos, com fiscalização e apoio da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS: Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano; Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Contaminantes (solo, ar e químicos prioritários); e desastres naturais e acidentes com produtos perigosos; garantindo a divulgação dos resultados aos consumidores, conforme mecanismos e instrumentos definidos no decreto n° 5.440/2005, avaliando os dados epidemiológicos das doenças de transmissão hídrica em conjunto com os dados de qualidade da água e fortalecendo o sistema.