Legislação

Legislação Estadual

Legislação Federal

Legislação Estadual

LEI DELEGADA 31, de 28/08/1985
Reorganiza o Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.

LEI 10.315, de 11/12/1990
Dispõe sobre a substituição de títulos de livros didáticos em escolas particulares de 1º e 2º graus do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

LEI 10.638, de 17/01/1992
Regulamenta a concessão de bolsa de estudo de que trata o § 1º do artigo 203 da Constituição do Estado.

DECRETO 34.077, de 20/10/1992
Regulamenta a Lei nº 10.638, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre concessão de bolsa de estudo.

LEI 11.824, de 06/06/1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.

LEI 13.429, de 27/12/1999
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.

DECRETO 41.024, de 26/04/2000
Dispõe sobre a instituição do Programa Mineiro de Educação Integral da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LEI 15.441, de 11/01/2005
Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado.

LEI 15.455, de 12/01/2005
Estabelece normas para o cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. (Ementa com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 17606, de 1/7/2008.)

LEI 16.669, de 08/01/2007
Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.

LEI 16.683, de 10/01/2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

LEI DELEGADA 172, de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

DECRETO 44.513, de 10/05/2007
Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

DECRETO SEM NÚMERO, de 23/07/2007
Altera o Decreto nº 44.513, de 10 de maio de 2007, que cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

DECRETO 44.627, de 28/09/2007
Estabelece procedimentos para indicação e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual de Educação e define as entidades da sociedade civil que elaborarão as listas tríplices para indicação de membros.

DECRETO 44.766, de 31/03/2008
Altera o Decreto nº 44.513, de 10 de maio de 2007, que cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

LEI 17.606, de 01/07/2008
Altera a Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

LEI 17.607, de 01/07/2008
Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.

LEI 17.715, de 11/08/2008
Altera o art. 3º da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

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Legislação Federal

LEI 8.948, de 08/12/1994
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica, e dá outras providências

LEI 9.394, de 20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

LEI 9.424, de 24/12/1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

LEI 9.795, de 27/04/1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI 9.870, de 23/11/1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

LEI 10.172, de 09/01/2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

LEI 10.260, de 12/07/2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 2, de 11/09/2001 – CEB/CNE
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

DECRETO 5.154, de 23/07/2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

LEI 11.096, de 13/01/2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

DECRETO 5.622, de 19/12/2005
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO 5.773, de 09/05/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

DECRETO 5.786, de 24/05/2006
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.

DECRETO 5.840, de 13/07/2006
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

LEI 11.494, de 20/06/2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

DECRETO 6.253, de 13/11/2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO 6.302, de 12/12/2007
Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

LEI 11.788, de 25/9/2008
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

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