Projeto de Lei Nº 728/2019
Autoriza o governo do Estado a instituir a Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais e as diretrizes do credenciamento de serviços de saúde nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado e dá outras providências.
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Autoriza o governo do Estado a instituir a Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais e as diretrizes do credenciamento de serviços de saúde nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado e dá outras providências.
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