Projeto de Lei Nº 672/2019

Para que o projeto ande na ALMG, devemos cobrar os deputados, dá para ver que pelo tempo que está parado, os deputados não tem interesse nesse assunto. Ano que vem tem eleição, vamos lembra-los disso. Minas Gerais não tem essa inseção, tem um dos IPVAs mais altos do Brasil (4%), estradas que não tem pedagio são ruins...

Sugiro enviarmos emails para os deputados, como forma de pressionar a tramitação deste Projeto de Lei, hoje consegui deferimento do IPi junto a receita federal. Assim, acredito eu, que deveria ter uma certa isonomia por parte do Estado de Minas Gerais.

A adequação nem deveria ser tramitada uma vez que a lei 14126/21 sancionada pelo governo federal está em vigor é preoridade sobre qualquer lei estadual ou municipal. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual e estabelece critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União em 22 de março de 2021. A Lei 14.126/2021 tem como consequência a aplicação do § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), à visão monocular. Para comprovar a visão monocular, é necessário apresentar um laudo médico emitido por um oftalmologista. O laudo deve atestar a perda total ou quase total da visão em um dos olhos, mesmo com a melhor correção óptica.

Já são quase 6 anos e nada do PL se tornar Lei.

É um absurdo, lei federal definiu que a visão monocular é uma deficiência visual, é quando solicita benefício por exemplo de ipva é negado, alegando que para ter benefício tem que ser cego dos dois olhos, infelizmente só sabe das dificuldades que é monocular!

Boa tarde! Já tem algum parecer sobre este Projeto de lei?

Precisamos de devido amparo da lei sem sombra de dúvidas.

Importante retomar essa importante discussão em favor de um grupo que precisa do devido amparo legal!