Projeto de Lei Nº 2955/2015

As leis de declaração de utilidade pública não são leis propriamente ditas; são aprovadas por apenas 3 deputados,em turno único; muitas delas declaram de utilidade pública associações de moradores de bairros; muitas dessas entidades provavelmente já estão extintas ou em desacordo com os critérios; não existe sequer uma relação de todas as entidades declaradas pela ALMG como de utilidade pública; e o pior: essas "leis" representam a maior parte das leis estaduais, ofuscando a legislação. Isso sem entrar no mérito dos recursos públicos acessados ou do que venha a ser "de utilidade pública" (as padarias, os supermercados e os serviços em geral têm muito mais "utilidade pública" do que a maioria dessas entidades).