Projeto de Lei Nº 448/2019
Altera a Lei 20817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
3 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 12/03/2019
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Altera a Lei 20817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
3 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 12/03/2019
Participações encerradas.
NETINHA
Contra
Guapé/MG04/12/2019 às 13:05
O projeto deve deixar claro sobre a situação das crianças na faixa de transição, que já encontravam-se matriculadas na educação infantil (creches e pré-escolas), quando da publicação do acórdão referente a corte etário para o ingresso na edução infantil (anos finais) e ensino fundamental (anos iniciais) (ADI/17), conforme art. 5º da resolução 02/2018 do Conselho Nacional de Educação.
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