Projeto de Lei Nº 291/2019
Torna obrigatória, no Estado, a notificação do proprietário de veículo objeto de "recall" e a oferta gratuita do reparo do vício constatado, pela concessionária de veículo automotor,
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Torna obrigatória, no Estado, a notificação do proprietário de veículo objeto de "recall" e a oferta gratuita do reparo do vício constatado, pela concessionária de veículo automotor,
Eleições 2026 - Em respeito ao calendário eleitoral e demais normas em vigor, a ALMG recomenda aos usuários desta ferramenta de participação que evitem, em seus comentários, conteúdos sobre temas eleitorais ou que se caracterizem como propaganda eleitoral ou pedido de votos. Principais normas: Resolução do TSE 23.610, de 2019; e 23.760, de 2026.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).