Projeto de Lei Nº 762/2015
Dispõe sobre à obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
1 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 25/02/2019
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Dispõe sobre à obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
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