Projeto de Lei Nº 4799/2017
Atualiza, em face do vigente PPAG 2016-2019, a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para a transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Atualiza, em face do vigente PPAG 2016-2019, a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para a transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.6. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).