Veto Nº 23177/2016

A justificativa para o veto dada pelo Governador em momento algum refere ao sub-paragrafo 3 acrescentado ao artigo94 para o cancelamento das punições e da pontuação negativa.

A justificativa para o veto dada pelo Governador não tem fundamento jurídico principalmente pelo fato dele ter citado que critica contra a administração está até no Código Penal Militar , porem ele esqueceu que o texto do Código Penal Militar é de 21 de outubro de 1969 e a Constituição é de 1988 tornando ambos inconstitucional . Alem de tudo se ele quisesse desconsiderar a constituição o Código Penal Militar cita em seu artigo como crime criticar publicamente ; já a defesa dos milicianos é baseada na ampla defesa e no contraditório , ambos clausulas pétreas . Nesse sentido espera-se de nosso representantes apenas que ajam de acordo com a Constituição Estadual que tem seu ato de validade na Constituição Federal , e publique a Lei em analise.

Os deputados promulgando a lei em análise estarão fazendo com que o código de ética tenha fundamento na CR /88 , pois a doutrina majoritária bem como a jurisprudência demonstram que o art 13 inciso 12 na forma que está é inconstitucional e um ato nulo. O povo mineiro e os milicianos do Alferes Tiradentes confiam nos Excelentíssimos Senhores Deputados para promulgação da Lei .

Eu discordo do veto pois o artigo está contrariando o artigo 5 da CR/88 e também do fato dele querer legislar. A constituição é clara e o processo legislativo cabe nesse caso aos deputados. A sociedade mineira e o povo brasileiro jamais seria contra a publicação dessa lei. A continuação dela faz com que excelentes policiais deixam de progredir na carreira até por defesa patrocinada por defensor constituído. Nos mineiros confiamos em nossos representantes e não tenho duvidas que será promulgada a referida lei.