Projeto de Lei Nº 1390/2015

Caro Deputado, a demora em aprovação desta lei tem deixando varias pessoas preocupadas sem saber para onde vai os dados e imagens dos nossos documentos. Recentemente um amigo teve o nome bloqueado pela Receita estadual por não pagar o IPVA de uma motocicleta. Ele alegou não comprou a "moto". Depois de varias investigações descobriu que uma pessoa usou o nome da sua empresa para financiar o veículo. A sorte do empresário foi que quem fraudou os documentos para efetuar a compra, pagou as prestações em dia. Ele só descobriu o fato devido quem fraudou os documentos deixou de pagar o IPVA. Volta e meia tem notícias na mídia de casos semelhantes. O infrator sempre aproveita de dados das vítimas de forma obscura. * Neste caso sugiro que somente os prédios residenciais tenha controle e o apontamento de documentos. Importante que tenha aviso na portaria de que forma são armazenadas estas informações. Os prédios comerciais por ter Alvará de Funcionamento Público, torna-se um espaço de uso coletivo. Por isso não concordo o controle de portaria em prédio comercial e os públicos, salvo quando envolve órgãos de segurança e defesa social. Este PL tem que tramitar com mais urgência.