Projeto de Lei Nº 1157/2015
Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente sobre a saída, nas operações internas, para a aquisição de ônibus para utilização exclusiva no transporte coletivo de passageiros.
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Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, incidente sobre a saída, nas operações internas, para a aquisição de ônibus para utilização exclusiva no transporte coletivo de passageiros.
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