Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015

Pergunto até quanto teremos que esperar para que o Estado recepcione a Lei 144/2014? Os dias estão passando, nova Lei da Previdência - discussão e debates para todos os lados, mas quando a Lei 144/14 será regulamentada pelo Estado de Minas Gerais. Parece brincadeira com a "cara" de quem realmente está trabalhando. O projeto 14/2015 que pede a regulamentação foi distribuído para um político que nem reeleito foi. Até quando teremos que manter a esperança? Haverá ainda algum parecer sobre este Projeto. Então me cheira palhaçada, pois há tantas coisas que os políticos se reúnem e resolvem da noite para o dia. Por que até o momento não há nada sobre este Projeto? Isso cansa.

Gostaria de saber se este projeto realmente será votado, se haverá algum parecer, pois o projeto foi redistribuído para o Deputado Arnaldo Silva e desde novembro de 2017, não houve nenhuma alteração. O Deputado Arnaldo Silva não foi reeleito em 2018, com poderá dar parecer neste projeto? Já enviei email para o Deputado Sargento Rodrigues e ele disse que pediria nova distribuição e até agora nada. Devo desistir de acreditar e considerar o desrespeito a Lei Federal vai imperar? Será que haverá parecer?

Acredita-se que os Senhores Deputados não faltarão com seus votos. A Mulher Policicial precisa ser reconhecida, haja vista as jornadas de trabalhos. Inclui -se aí a Jornada como dona de casa, mãe, esposa. Muito justa essa Lei Federal.

Penso que o indivíduo quando entra para a polícia recebe um selo de validade, se torna altamente perecível. Tenho quase 25 anos de trabalho na polícia civil como Escrivã. Quantas noites acordei de madrugada com pesadelos?!!! Atualmente, meu ombro direito está lesionado (tendões), de tanto digitar. Na ressonância mostrou que três discos altamente gastos (de tanto ficar sentada por horas fio, sem sequer parar para ir ao banheiro). Quem nunca ouviu a seguinte frase: "Delegacia?!!! Deus me livre. Nunca passei nem na porta." Pois é, trabalhamos com aquilo que Deus não nos livrou, com a podridão humana. Me diz o que isso pode fazer com uma mulher, que depois de ver as piores tristezas do mundo bem de perto (estupros, violências em suas infinitas facetas), chegar em casa e ter de ser mãe, esposa, dona de casa, cozinheira, consumidora, cidadã... Jesus, isso é muito difícil. Daí, perguntam-me porque escolheu isso? Eu não escolhi. Fui escolhida, pela vida, pela circunstância. Afinal, alguém tem de fazer o trabalho que ninguém quer fazer. O que peço e justiça, que os representantes que escolhi façam o que e certo e justo. Pois fazer-nos justiça não há de gerar danos ao nosso país, pois todos sabemos qual é nosso câncer: a corrupção.

Ontem estive na audiência Publica na ALMG com duas amigas da PMMG do Sul de Minas. Foi excelente a audiência e devemos unir forças para que haja aprovação dos dois projetos: 14 e 15/2015. A lei Federal é de 15 de maio de 2014 e sabiamente foi mencionada pela escrivã Ana sobre o direito a retroatividade, pois o Estado está deixando de cumprir a Lei Federal desde 2014. Deveremos unir esforços para aprovação dos projetos.

Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Sargento Rodrigues, Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pela sensibilidade e coerência ao tomar a iniciativa da propositura da PLC 14/2015. Sou Investigadora da Polícia Civil de Minas Gerais e quando me deparei com o texto da LC 129/2013 – Lei Orgânica da PCMG, mesmo antes de sua aprovação e publicação, confesso que tive grande insatisfação com o tratamento dado à mulher policial civil, no tocante aos requisitos para sua aposentadoria. Embora para aposentadoria especial se exija 30 anos de contribuição para os homens e 25 para as mulheres, os mesmos 20 anos como tempo mínimo de atividade estritamente policial são exigidos para ambos os gêneros. Onde encontramos então a isonomia apregoada pela Constituição da República? Não deveria ser o tempo de efetivo exercício policial o diferencial, considerando as peculiaridades da carreira? Esse foi o espírito da LC 144/2014, que entendendo as características e necessidades da mulher, especialmente no tocante à atuação policial, trouxe um texto lúcido e justo. A iniciativa de Vossa Excelência é a representação da minha voz, e, com certeza, das demais mulheres que compõem a Polícia Civil de Minas Gerais, que esperam a conversão do PLC 14/2015 em Lei, o mais breve possível, de forma que as mulheres da Polícia Civil de Minas não precisem travar mais uma batalha em juízo para verem seus direitos garantidos, ou, pior que isso, sejam tratadas, em repetição histórica, como indivíduos de menor importância. Finalizo com um pensamento do grande Boaventura de Sousa Santos, que muito diz sobre o tema em questão: “Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”. Respeitosamente, Lydiane Maria Azevedo

Minas Gerais está muito aquém de outros Estados como SC, RJ, SP e DF, que já recepcionaram a Lei Federal 14/2014. Temos cerca de 1000 policiais civis aptas a se aposentarem. Já cumpriram seu dever com o Estado, no entanto, por pura morosidade e desrespeito do Governo Estadual, ainda não fizeram jus ao seu Direito que urge. Contamos com a sensibilidade do Deput.Sgto Rodrigue se demais parlamentares para que, a PLC 14/2015 faça justiça, mesmo que após 1 ano, de longa espera pela Lei Federal !