Projeto de Lei Nº 1339/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO "FOTO OU IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA" NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUANDO A IMAGEM NÃO FOR CONDIZENTE COM O PRODUTO.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 03/02/2014
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Participações encerradas.
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